Na manhã desta quarta-feira (21), foi protocolado pela Administração Municipal o Projeto de Lei 131/2018, que “Reformula a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Alegrete/RS, dá outras providências e Revoga a Lei no 5.609/2015.”.

Este projeto traz a previsão de extinção de 80 cargos em comissão na estrutura administrava do Município, o que provocará uma economia mensal de até R$ 142.822,82 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) redundando em uma economia anual de até R$ 1.713.873,84 (um milhão, setecentos e treze mil e oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Extinção da Secretaria de Turismo

Além disso, na nova estrutura prevista no projeto de lei houve a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, cujas atribuições serão assumidas por outras duas secretarias, reduzindo-se de 12 para 11 o total de secretarias.

No mês de junho deste ano passou a correr o prazo de 180 dias dado pelo Tribunal de Justiça para que o Município de Alegrete adequasse a sua legislação de cargos em comissão (Lei 5.609/2015), uma vez que, no julgamento da ADIN ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça foram considerados inconstitucionais diversos cargos criados no ano de 2015 em razão das atribuições destes não se enquadrarem como de chefia, direção e assessoramento.

Ao realizar a reformulação, o Poder Executivo, por meio da Prefeita Cleni Paz e do Vice-Prefeito Márcio Amaral, optou por não manter o mesmo número de Cargos Comissionados previstos na lei vigente, mas sim de reduzir consideravelmente a quantidade destes, tanto em razão da avaliação feita de que o número atual é excessivo quanto para gerar uma necessária economia aos cofres públicos.

Apenas Cargos Comissionados

O Diretor Executivo do Gabinete da Prefeita, José Rubens Rosa Pillar, fez uso da palavra para esclarecer aos vereadores presentes as razões do envio do projeto e a necessidade urgente de sua aprovação ainda este ano. Salientou também que o projeto não abrange e nem altera os cargos efetivos, de servidores concursados, mas apenas os cargos comissionados.

Estiveram também no ato o Secretário de Administração, Jesse Trindade dos Santos, que representou a Prefeita Cleni Paz da Silva, a Procuradora do Município Andrea Modesto, pelas servidoras da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, Maria Gizelda Garcia Thaddeu, Coordenadora de Projetos e Sandra Severo de Souza Kulmann, Assessora de Legislação, e pela Diretora de Atenção e Saúde da Secretaria de Saúde, Carolina Gargaro.

Departamento de Comunicaçao - PMA