A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, apresentada em audiência pública esta semana, estabelece valores para o orçamento do Município. A previsão é de uma receita total de R$ 239.492.927,00 compreendendo R$ 72.491.750,00 de recurso livre e R$ 166.452.921,00 de recurso vinculado. Do total da previsão orçamentária, para a Câmara Municipal deverão ser repassados recursos na ordem de R$ 9.052.730,00 e para o RPPS, a Previdência Municipal, R$ 41.042.409,00.

Quanto aos valores a serem repassados às secretarias municipais, estão sendo feitos ajustes e posteriormente será dado conhecimento público.

Conforme a Secretaria de Planejamento e Orçamento, os valores são indicativos e terão alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece os orçamentos através dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal, cumprindo com o dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os prazos de entrega do Orçamento e LOA são os seguintes:
Lei de Diretrizes Orçamentárias, entrega para a Câmara Municipal, 30 de setembro.
Lei Orçamentária Anual, prazo de entrega é de 45 após, ou seja, 15 de novembro.