No último dia 6 de agosto, a Prefeita Cleni Paz da Silva assinou o Decreto 477/2018 que regulamenta a Lei Federal 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

O decreto estabelece regras para a emissão do alvará de localização, indicando quais são os documentos e procedimentos que devem ser seguidos, a fim de simplificar e tornar mais rápido abrir uma empresa. Também cria o Departamento Técnico, que será responsável por agilizar a conferência de documentos e emitir as Certidões de Zoneamento e Viabilidade, além do Alvará de localização.

Além disso, o Decreto classifica os empreendimentos, através da tabela de risco, indicando quais atividades deverão ter Licença Ambiental e Alvará Sanitário.

O Município de Alegrete já é integrante da Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDE SIM. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia, Jesse Trindade Santos, a Administração Municipal não tem medido esforços no sentido de agilizar e simplificar o trâmite na hora de o empreendedor abrir a sua empresa.

Departamento de Comunicação - PMA