O Executivo Municipal entregou e protocolou, na manhã desta quarta-feira, 14, na Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei 043/2018, que regula o horário de funcionamento dos bares, distribuidoras de bebidas e similares em Alegrete.

O projeto prevê que os bares encerrem suas atividades nos seguintes horários:

- BARES: devem estar fechados diariamente da 1h até às 6h; Finais de semana e feriados das 2h até às 6h.

- DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E SIMILARES: devem estar fechadas diariamente das 00:00h até às 06h; Finais de semana e feriados das 2h até às 6h.

Entende-se como bares os estabelecimentos comerciais com balcão e pequenas mesas em que se servem bebidas alcoólicas e não alcoólicas. Além disso, em geral, são servidos petiscos e outras iguarias.

De acordo com o projeto também é vedada a concessão de licença de funcionamento destes estabelecimentos, em imóveis localizados no raio de 50m de estabelecimento de ensino, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos.

O projeto agora segue para avaliação das comissões de vereadores que poderão fazer emendas e ou colaborarem com o que for preciso para a aprovação do mesmo.

Crédito da foto: Alair Almeida