A Prefeita Cleni Paz da Silva nomeou na manhã desta sexta-feira,29, em seu gabinete no Centro Administrativo Municipal, a Comissão responsável pela revisão da Lei Municipal nº 5.609/2015, declarada inconstitucional pela determinação judicial constante na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 700073239717.

A ADI que discutia a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.609/2015, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, foi julgada procedente em parte. A lei foi auditada pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual apontou incontestável necessidade de revisão.

“A comissão deverá realizar um estudo com muita seriedade. É preciso ser justo com todos os colegas, pensando sempre no coletivo e no bem comum dos munícipes. O governo precisa reestruturar a instituição para renovar”, ressalta a Prefeita Cleni Paz da Silva.
Os servidores nomeados para compor a comissão são os seguintes:

José Rubens Rosa Pillar(coordenador da comissão);
Andréa de Oliveira Modesto;
Roci Mari Hernandez Liscano;
Marco Aurélio Pedroso Rodrigues;
Patrícia Luciene de Albuquerque Bragamonte;
Vaine Salbego Marimon;
Tatiana Souza Mendonça;
Valniur Joceber Gonçalves Baialardi;
Vinicius da Silveira Loureiro;
Dimitri Alves Toscani;
Sandra Regina de Souza Correa;
Marta Regina Aguiar Gomes.