A Prefeitura de Alegrete, através das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia (SEDEC), realizou trabalho de fiscalização e orientação junto às imobiliárias, corretores de imóveis e tabelionatos do município.

A operação foi realizada na segunda quinzena do mês de novembro, quando os setores de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Inspetoria Tributária, da Secretaria de Finanças, em conjunto com o setor de Fiscalização, da SEDEC, visitaram as imobiliárias para fiscalizar e orientar sobre os novos procedimentos da guia de transmissão de bens imóveis, emitida no ato da compra e venda de imóveis.

De acordo com os novos procedimentos, após encaminhar documentações no Tabelionato, o adquirente deverá retirar a guia para pagamento bancário do tributo, junto ao setor de ITBI. Após o pagamento da guia e confirmação da quitação pela rede bancária, será emitido o comprovante de quitação pelo setor de ITBI, documento este que é exigido pelo Registro de Imóveis para averbação do imóvel pelo adquirente.

Os locais visitados também foram notificados da obrigatoriedade da informação dos dados pessoais do intermediador na negociação, bem como da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), caso houver.

“Esta ação pretende, além de incrementar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), fazer com que todos os corretores imobiliários tenham alvará de licença para exercício de suas atividades, tratando a todos com igualdade.”, destaca a Diretora de Finanças Vaine Marimon.