Foi aprovado na noite desta segunda-feira (09), no plenário da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que viabiliza o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município (PROFIS 2017).

Este programa concede anistia de multa e juros às pendências vencidas até 31 de dezembro de 2016. Desta forma, os contribuintes inscritos na dívida ativa pelo município terão uma nova oportunidade de colocar seus débitos em dia.

O município concede desconto de 90% dos encargos relativos a juros e multas para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista até 20 de novembro de 2017. Já aqueles que efetuarem a quitação até dia 20 de dezembro de 2017, o desconto será de 70%. Também será possível realizar o parcelamento da dívida, em até 48 meses, sem a incidência de juros de financiamento sobre as parcelas. Os débitos já parcelados e em atraso também poderão ser reparcelados.

Outras informações podem ser obtidas junto a Secretaria de Finanças, que funciona no Palácio Ruy Ramos, de segunda à sexta-feira entre 7h30min e 13h30min ou pelo telefone 3961-1725.