A Prefeita Cleni Paz da Silva entregou e protocolou, na manhã de ontem (24), durante a sessão descentralizada da Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que reformula o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, Revoga as Leis Complementares nº 044/2011, 046/2012 e 054/2015, e dá outras providências.

Dentro desta reformulação, estão incluídas as alterações referentes à Lei Complementar nº 157/2016, decretada e sancionada em dezembro de 2016, pelo Presidente da República, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com esta alteração, o imposto sobre o ISS de cartões de crédito, leasing e cooperativas, que até então são recolhidos para a cidade de origem da empresa prestadora de serviço, passará a ser recolhido para o município de Alegrete, aumentando a arrecadação.

A reformulação proposta ocorre pela necessidade de adequar à legislação municipal, no que se refere às matérias que tratam sobre tributos e arrecadação.