A Prefeita Cleni Paz da Silva assinou, no dia 30 de Junho do ano corrente, o Decreto nº 357, que Reformula o Atestado Médico anexo ao Decreto nº 418/2014, relaciona os Códigos de Classificação Internacional de Doenças (CID 10) que conferem aos cidadãos o direito ao Cartão Isento e outras providências.

No ano de 2014, quando ocorreu a troca da bilhetagem das empresas de transporte coletivo para cartões magnéticos, os passes livres para os usuários do Sistema de Saúde Mental foram suspensos, devido ao entendimento, por parte das empresas, de que os doentes mentais não estavam contemplados na lei vigente, apenas os deficientes físicos. Este fato acabou gerando um enorme transtorno aos usuários que não tem condições de pagar as passagens, visto que realizam tratamento regular nos CAPS de Alegrete.

Neste novo decreto, está anexa a lista dos Códigos de Classificação Internacional de Doenças (CID 10) que garantem passe livre a pessoas com deficiência física, deficiência mental, deficiência visual e deficiência auditiva, assegurando o direito a quem realmente necessita do transporte para realizar tratamento de saúde.

“Esta era uma reivindicação antiga dos usuários do serviço de saúde mental e formalizamos esta relação através de decreto, por entender a importância desses passes livres para que aqueles que necessitam possam realizar seus tratamentos de saúde.”, destacou a Prefeita Cleni Paz da Silva.

“A correção dessa Lei foi uma vitória para todos que lutaram para que os usuários do Sistema de Saúde Mental pudessem readquirir o direito aos passes livres. De maneira confusa, o texto disposto no decreto anterior prejudicou centenas de doentes mentais que haviam conseguido seus Passes Livres com as empresas do Transporte Coletivo local.”, destacou a Diretora de Saúde Mental, Nádia Miletto.