Com a intenção de dar continuidade e desenvolver o Programa de Educação Fiscal, instituído no Decreto Municipal n.º 393/2009, a Secretaria de Finanças encaminhou servidores para a participação no Seminário de Educação Fiscal, no dia 28 de Junho, em Porto Alegre, promovido pela Receita Estadual e Área de Receitas Municipais da Famurs.

A ideia é retomar as atividades deste programa e desenvolver junto a Secretaria de Educação do Município projetos pedagógicos sobre educação fiscal junto às escolas do município.

O programa, além de estabelecer objetivos específicos como a sensibilização do cidadão para a função social do tributo e o incentivo ao acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, reflete ao Município uma participação maior no repasse do Valor Adicionado do ICMS.

Para isso, é fundamental que a comunidade se conscientize da importância em exigir a nota fiscal do produto, que faz com que o imposto pago na aquisição do produto reverta para o Município, além de ser um direito garantido por Lei.

A Nota Fiscal Gaúcha é um programa que visa combater a informalidade e a sonegação de imposto, estimulando o cidadão a pedir a nota fiscal em todas as suas compras. Também permite que o cidadão indique entidades sociais das áreas da saúde, educação e assistência social para receberem recursos para seus projetos, além de estimular o cidadão a refletir sobre a importância do tributo do ICMS, sua origem e destino, e a exercer seus direitos não só de consumidor, mas também de cidadão, ao exigir a correta aplicação dos recursos públicos.