Desde o último dia 30 de março a serviço de água e esgoto do bairro Santos Dumont e do Balneário Caverá, que era explorado por uma empresa privada, foi encampado pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN). A mudança se deu em razão do descumprimento da Lei Federal nº 11.445/07 que determina que apenas uma empresa deve prestar este tipo de serviço.

A encampação destas duas áreas, assim como a da vila do Passo Novo, já estava prevista na Lei nº 4.589/2010, que aprovou o contrato de gestão compartilhada do município com a companhia. No Passo Novo, o processo já está concluído desde meados de 2014 e nos bairros Santos Dumont e Balneário Caverá o processo se deu recentemente em função de processo judicial que, após transitado em julgado, determinou a transferência imediata da rede para a concessionário do município.

Após assumir as duas áreas, a CORSAN trabalha na adaptação do sistema aos seus parâmetros, com o cadastramento das cerca de 500 novas economias, substituição de hidrômetros, avaliação de redes de abastecimento e esgoto e adequação do sistema de tratamento da água, em que o critério adotado pela concessionária é determinado na portaria 518/04 do Ministério da Saúde. A interligação da rede geral da cidade com a da região já aconteceu na última quarta-feira (1).

A cobrança do fornecimento de água será feita somente após a instalação do novo hidrômetro, processo que deve demorar de 30 a 60 dias. Segundo o prefeito Erasmo Silva, este momento estava projetado desde a assinatura do contrato de gestão compartilhada com a Corsan. "A concessão precária não poderia perdurar de maneira nenhuma. Esse compromisso estava assegurado desde 2010 e, após um processo longo, pudemos confirmá-lo", esclarece.

FOTO: Andressa Benites