Justiça tributária: este é o objetivo de um dos projetos de lei protocolados e apresentados pelo Executivo Municipal na Câmara de Vereadores na manhã desta sexta-feira (10). O PL 156/2014 atualiza, após 31 anos, a planta genérica de valores imobiliários que baliza a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A apresentação no Plenário Gaspar Cardoso Paines contou com a presença do Prefeito Erasmo Silva e vice-prefeita Preta Mulazzani, vereadores, assessorias, secretários e diretores municipais e equipe técnica da Secretaria de Finanças. Anteriormente a mesma conversa aconteceu com entidades e instituições do município e com as associações de bairro. "O diálogo é importante neste momento, tanto para dar conhecimento quanto para reunir contribuições", coloca a vice-prefeita.

TRIBUNAL DE CONTAS E PMAT - A defasagem monetária da planta de valores foi motivo de sucessivos apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado. O processo de contas aberto em 2010 ainda está em julgamento, citando "a necessidade de atualização da base de cálculo do IPTU, a fim de evitar perdas na arrecadação da receita própria" (Proc. nº 01091/10.3, folha 160).

Frente a isso, a Administração Municipal contratou em 2012 financiamento de três milhões de reais do BNDES via Badesul para o Programa de Modernização Administrativa e Tributária. O PMAT contempla, dentre outras ações, o georreferenciamento e a atualização da planta genérica de valores. "O PMAT já traz diversos benefícios para o município como equipamentos, veículos, criação da escola de gestão, dentre outras. Muitos ainda estão em andamento, como as infovias da saúde e a reforma administrativa. Alguns vão demorar algum tempo para impactar, mas serão positivos ", relata a vice-prefeita Preta Mulazzani.

A equipe responsável pela atualização realizou visitação em uma amostragem de sete mil imóveis e analisou todos os 28 mil cadastros de imóveis da zona urbana, trabalho que durou um ano e meio. "O projeto corrige uma série de distorções que hoje criam injustiças imensas na tributação", alerta o prefeito Erasmo Silva.

ANTIGA E NOVA PLANTA - o atual código tributário do município estabelece três zonas fiscais, do centro à periferia, com valores semelhantes do valor do metro quadrado de território sem considerar aspectos importantes como pavimentação, rede pluvial, aspectos construtivos do imóvel, dentre outros. Na proposta apresentada, a diferenciação acontece por face de quadra. Ou seja: o valor venal de cada imóvel para fins de IPTU levará em conta características específicas do imóvel, da localização geográfica e da via em que está inserido.

O diretor do setor de Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) da Secretaria de Finanças, Márcio Mombach, responsável pela apresentação do projeto no plenário da Câmara ao lado do diretor de comunicação Paulo André Dutra, cita o exemplo da Rua Nossa Senhora do Carmo. "No início fica na esquina da Praça Getúlio Vargas. No final, dentro de área alagável. Hoje esses dois locais tem o mesmo valor do metro quadrado". Este comparativo também vale para os bairros: em um mesmo quarteirão, um lado pode não ter pavimentação ou rede pluvial, enquanto o oposto conta com asfalto, mas o zoneamento estabelece valores iguais para ambos.

MERCADO IMOBILIÁRIO - A atualização da planta detectou a forte elevação dos valores dos imóveis no município, com grande disparidade no comparativo entre o atual valor venal do cadastro do município e o cobrado no ITBI, que incide com mais proximidade sobre os valores praticados no mercado e também entra no cálculo da nova planta. O fato não passou despercebido às equipes técnicas da Prefeitura e consultoria. "Se fosse apenas uma atualização com base nos mesmo parâmetros, teríamos elevação dos tributos em mais de 1000% para áreas que lidaram com a forte valorização dos imóveis nos últimos anos", explica Mombach.

Ficou estabelecida uma nova fórmula para o cálculo e, com base na avaliação técnica de todas as variáveis, os valores para fins de tributação ficaram em média cerca de 70% do praticado pelo mercado.

ALÍQUOTAS - Pelo atual código tributário do município, a alíquota do IPTU é 1% do valor venal do imóvel. A Administração Municipal propõe a sua diminuição em 75%, ficando em 0,25%. "Por esta medida, muitos bairros e locais mais carentes de infraestrutura terão a tarifa do seu IPTU reduzido. A isto que consideramos justiça tributária", garante o prefeito. Para imóveis não edificados, a proposta diminui a alíquota de 7% (1ª zona fiscal), 5% (2ª zona fiscal) e 3% (3ª zona fiscal) para uma alíquota única de 0,8%.

TAXA DE COLETA DE LIXO - Outra proposta para a diminuição do impacto financeiro nos contribuintes será a diminuição da chamada taxa do lixo em 10% para residências e 20% para comércio. "Em alguns casos, principalmente no comércio, esta taxa acaba sendo mais alta do que próprio IPTU. Não é justo onerar ainda mais o empreendedor e o cidadão", reforça Preta Mulazzani. Modificada por decreto, a taxa será redefinida conforme a tramitação do projeto da planta de valores no Legislativo.

"O projeto tem como base um estudo técnico criterioso e responsável, de forma a ser justo com todos os alegretenses, sem exceção. Contamos com o legislativo para dialogarmos com clareza durante o seu andamento", conclui o prefeito Erasmo Silva.

FOTO: Andressa Benites