O dia 31 de dezembro é o prazo final para a quitação de débitos judicializados de tarifas e impostos municipais com anistia de juros e multas. A terceira edição do Programa de Facilitação de Pagamentos de Débitos com o Município (PROFIS) arrecadou R$ 4,1 milhões desde sua implementação e não será prorrogado, em razão da lei municipal que o instituiu ter validade até o último dia do ano.

O valor supera em 30% o valor previsto inicialmente para a arrecadação com a dívida ativa. Atualmente existem R$ 39,6 milhões de reais devidos ao município com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Destes, a Administração Municipal tem R$ 28,4 milhões em processo de execução judicial ou parcelados em foro, grupo que pode aderir ao programa.

Com o ajuizamento, evita-se a prescrição dos valores e a conseqüente diminuição da arrecadação. A vice-prefeita Preta Mulazzani reforça a dedicação da administração no aumento da receita própria: “buscamos educação fiscal e consciência. O município tem a responsabilidade de prestar serviços adequados e o cidadão de colocar em dia suas obrigações”. “Não temos o direito de abrir mão destes recursos. Quem perde são os setores dependentes exclusivamente da receita própria, principalmente a infraestrutura”, explica o prefeito Erasmo Silva.

Os interessados devem buscar a Secretaria de Finanças, localizada no Palácio Rui Ramos da Praça Getúlio Vargas.

FOTO: Paulo André Dutra