Tramita na Câmara de Vereadores de Alegrete o Projeto de Lei Complementar 001/2013, que autoriza a criação de uma fundação estatal de direito privado para prestar serviços na área de saúde. Gestado pela Administração Municipal, Conselho Municipal de Saúde e técnicos na área, o projeto visa desburocratizar a gestão e aprimorar o atendimento no município.

O debate que construiu o projeto de lei começou há três anos, com o Executivo e Conselho Municipal de Saúde. O projeto protocolado na última semana pelo Subsecretário de Integração Luciano Pereira contou com largo debate no CMS, incluindo visitas a cidades onde existem fundações semelhantes, como Santa Rosa e Novo Hamburgo. “O debate foi amplo e democrático e a deliberação só aconteceu quando todas as dúvidas foram esclarecidas”, relembra o ex-presidente do conselho, Sérgio Soares. Seu atual presidente, Ênio Machado, afirma que a decisão tomada pelos conselheiros não nasceu por opinião individual, mas em assembleias e reuniões realizadas nas entidades com assento no órgão, como União das Associações de Bairro (UABA), Sindisaúde, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Bancários e Sociedade de Medicina. “As entidades fizeram discussão com suas bases. A decisão nasceu da base”, garante. “Tanto que a decisão foi unânime”, reforça Soares.

Funções – a Fundação Municipal de Saúde de Alegrete terá por finalidade manter e prestar ações e serviços ambulatoriais, pré-hospitalar e hospitalar, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual em caráter integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, assim como educação permanente em saúde pública, sob as normas do Sistema Único de Saúde.

Os serviços específicos a serem executados pela FMSA passam pela definição da Secretaria Municipal de Saúde, que os contratam e repassam verbas com finalidade exclusiva. “Apesar do direito privado, a fundação será pública, com gestão pública, com atribuições definidas pelo município”, explica o ex-diretor técnico da Secretaria Municipal de Saúde e um dos responsáveis pela elaboração do texto, Oscar Paim. “A fundação está também sob a égide da Lei Federal 8.666, porém com estrutura própria para aquisições, fora da rotina da Prefeitura, mas sob fiscalização de Tribunal de Contas e do próprio município”, complementa a vice-prefeita Maria de Fátima Mulazzani.

Estrutura organizacional - o PL prevê a criação um Conselho Curador, com a responsabilidade de estabelecimento de metas, formas de execução, transparência e controle de desempenho, garantindo desta forma a qualidade do serviço prestado, com mandatos de quatro anos. Já o Conselho Fiscal terá a finalidade de fiscalizar atos de dirigentes e acompanhar a gestão de contas e orçamentos.

A gestão técnica, patrimonial, financeira administrativa e operacional caberá à Diretoria Executiva, composta pelas diretorias administrativa, financeira, pessoal e técnica. Estas funções serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também com mandato de quatro anos.

O quatro funcional será formado através de seleção pública, da mesma forma que fundações já existentes, como Fundação Irga, Ascar, Fepam e FEPS, contratados em regime CLT. Também poderão ser cedidos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, que mantém o vínculo estatutário. “O atual quadro não permite a ampliação de serviços, como por exemplo o atendimento de urgência e emergência. A fundação será um braço administrativo da SMS nesta questão”, explica a secretária de Saúde Maria do Horto Salbego.

“Temos certeza de que o processo de discussão e elaboração do projeto foi feito de forma correta. A sociedade participou de cada passo dado, de forma coletiva, e por isso a validade do projeto”, afirma o prefeito Erasmo Guterres Silva.

FOTO: Amistrong Mafaldo