O prefeito Erasmo Guterres Silva reuniu-se com os representantes das empresas Vaucher e Cia Ltda, Gilson Moura Vaucher, e Nogueira Transportes Ltda, Antônio Rocha Nogueira e Maria Inês Nogueira, para assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).



No documento, as empresas o compromisso de renovar a atual frota urbana em até 43% no prazo máximo de 06 meses. Também se comprometem a cumprir a determinação legal de acessibilidade em 30% em relação à frota atual e tem até o dia 31 de agosto para retirarem de linha os veículos com mais de dez anos de uso. Em contrapartida, a Administração Municipal compromete-se em priorizar a manutenção das ruas em que passe o transporte coletivo e concede o reajuste às empresas que passam a cobrar R$ 2,40 a partir do dia 20 de março de 2013, além de abrir prazo de 18 meses para a realização de licitação para as linhas urbanas municipais, atendendo assim uma exigência da Constituição Federal regulamentada pela Lei das concessões e em conformidade com o Ministério Público.



O prefeito Erasmo Silva avalia que o TAC visa a melhoria do serviço para a comunidade que depende do transporte coletivo. “Existe uma urgente necessidade de se adequar a prestação de serviço a real necessidade dos usuários, com a adoção de procedimentos que permitam ao Município, como órgão gerenciador do sistema, operar um modelo municipal de transporte mais abrangente e onde os avanços tecnológicos estejam permanentemente incorporados”.



O TAC também prevê o compromisso do Município em estabelecer política tarifária com controle social, assessorado pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo.



Foto: Armistrong Mafaldo