O setor de fiscalização da Secretaria de Infraestrutura está alertando preventivamente aos estabelecimentos comerciais e comunidade em geral desde o último dia 23 de novembro quanto a cuidados com a limpeza urbana e disposição de lixo no município.

O alerta tem como base as Leis Municipais 1.860/89, que disciplina o depósito e o acondicionamento de lixo na área urbana, e a Lei 2.923/99, que torna obrigatória, após o expediente diário, a limpeza do resíduo proveniente do descarte de embalagens em estabelecimentos que comercializam bebidas e alimentos para consumo em sua área externa ou na via pública, como quiosques, carros-lanches, bares, danceterias, casas de diversão e congêneres.

O não cumprimento destas leis acarreta sanções, como multa que pode variar de 50 a 100 UFIRS, com acumulação de 100% em cada reincidência, com a possibilidade de cassação do alvará em se chegando a três reincidências.

Esta iniciativa dá-se em razão do aumento do movimento nos estabelecimentos comerciais e o proporcional acúmulo de lixo na via pública, sobrecarregando o setor de limpeza urbana no município. Em um primeiro momento, a ação deverá ser de notificação preliminar, conscientizando empresários e clientes. Em um segundo momento, a fiscalização passará a atuar com mais frequência e rigor.