Conforme estabelecido na legislação federal que cria a figura do mototáxi e motocarga, a Prefeitura de Alegrete está trabalhando para a legalização dos prestadores de serviço destas áreas. Estão envolvidas as secretarias de Segurança Pública e Cidadania, de Infraestrutura e de Indústria, Comércio e Serviços.

O debate com Centro Empresarial, Brigada Militar e os próprios profissionais vem acontecendo desde o início do ano, tendo em vista o prazo para a adequação dos empreendedores, que findou no mês de agosto. A partir da nova legislação, o cumprimento de algumas exigências são necessárias para o cadastramento de motoqueiro e motocicleta:

· Habilitação na categoria há pelo menos dois anos;

· Ano de fabricação da moto não superior a sete anos;

· Motocicleta com potência mínima de 125 CC e máxima de 250 CC;

· Veículos específicos para cada serviço (motocicletas cadastradas como motofrete não poderão prestar serviço de mototáxi e vice-versa).

Outra exigência é a obrigatoriedade das motocicletas estarem registradas em nome de empresas prestadoras de serviço ou microempreendedores individuais. Assim, o primeiro passo para a regularização deve ser o protocolo junto ao Espaço do Empreendedor (3º piso do Centro Administrativo Integrado) do pedido de alvará. Para isso, serão necessários os seguintes documentos:

· Formulário cadastral da Secretaria de Finanças.

· Cópia da CNH.

· Cópia do Certificado de Registro de Propriedade do Veículo (em nome do titular, contrato de aluguel, comodato ou concessão), com IPVA em dia.

· Certidão negativa de registro criminal

· Alvará de folha corrida

· Comprovante de endereço, se proprietário, ou contrato de aluguel.

· Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

· Certidão de regularidade no INSS.

· Em caso de Microempreendedor Individual, necessária a apresentação também de licença provisória e Certificado de MEI.

O passo seguinte é a pré-vistoria no setor de transportes da Secretaria de Infraestrutura, a fim de encaminhar o pedido de alteração da placa e a adequação do baú nas motocargas. A liberação acontece mediante respeito a alguns quesitos, como na adequação do baú (conservação, sinalização reflexiva, lacre do Inmetro), corta-pipa, proteção de motor, colete e, no caso de mototáxi, a utilização de dois capacetes. Com o documento expedido pela Secretaria de Infraestrutura, a solicitação passa ao CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores) para a troca de placa. Já com a placa vermelha, o condutor deve voltar ao Setor de Transporte para a retirada do alvará.

O último passo para a regularização total do serviço acontece com a participação do condutor em curso especializado de mototáxi e motocarga. Oferecido pelos Centros de Formação de Condutores, o curso de 30 horas consiste em três módulos: básico, específico e prática de pilotagem, os dois últimos separados para carga e táxi. Os profissionais terão até fevereiro para a realização do curso.

“Tanto a Guarda Municipal quanto o setor de fiscalização da Secretaria de Infraestrutura estão inicialmente alertando os profissionais para que busquem informações e iniciem o processo de regularização”, comenta o diretor da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, Luís Cláudio Maglioli.