Os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2009 em processo de execução judicial tem uma nova oportunidade para colocar em dia os valores pendentes. Foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Erasmo Guterres Silva a Lei Municipal que cria o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos com o Município, o PROFIS II. Através dele, a secretaria de Finanças de Alegrete está autorizada a receber o pagamento à vista desses contribuintes com o abatimento de juros e multas ou parcelado em até 36 vezes com o desconto dos juros bancários.

Sem o programa, a dívida ativa inclui juros, correção e o acréscimo de 0,5% ao mês relativo aos juros bancários. Segundo o secretário Breno Poitevin, a adesão ao PROFIS II pode ser bastante vantajosa, tanto para os contribuintes quando para o município: “em alguns casos, sem juros e multa no valor total o abatimento chega a 35%”, alerta. Os interessados devem dirigir-se aos balcões da Secretaria de Finanças no Palácio Ruy Ramos.