ESCLARECIMENTO SOBRE NORMAS ADOTADAS PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)


O Serviço de Inspeção Municipal foi criado há mais de 10 anos sob supervisão do Médico Veterinário Paulo Molina. Conta atualmente com um quadro funcional de quatro fiscais concursados, dois veterinários (um concursado e um contratado), um agente administrativo e um motorista, além de um veículo de uso exclusivo do serviço de inspeção nas 13 agroindústrias cadastradas no SIM, sendo três abatedouros, uma fabrica de charque, quatro laticínios, três fábricas de lingüiça e uma agroindústria de mel.

O objetivo central da atuação do SIM é proporcionar ao consumidor um produto inócuo, com risco mínimo de contaminação de doenças como tuberculose e cisticercose, entre outras zoonoses. A legislação vigente para esse fim é a Lei Federal 8.171/91, que organizou o SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), sendo posteriormente regulamentada pelo decreto 5.741 de 30 de março de 2006, que unifica os serviços municipais para uma padronização do trabalho de inspeção através do SUASA (Sistema Unificado de Atenção á Sanidade Agropecuária, do Governo do Estado), para a garantia de um procedimento harmônico na qualidade dos produtos alimentares. Para serem integrados ao sistema, os órgãos interessados necessitam adequar-se a uma série de requisitos no processo de vistoria, possibilitando às agroindústrias locais oferecerem seus produtos para comercialização em outras cidades.

No mês de janeiro, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) vistoriou a atuação do SIM e algumas agroindústrias, de onde surgiram orientações para sua futura inclusão ao SISBI/SUASA. Uma das exigências, no que toca à área de abate animal, é a presença do órgão fiscalizador em tempo integral no processo de industrialização.

Até o início do mês de março, em Alegrete, os abates eram realizados diariamente, com apenas um fiscal na linha de inspeção e na maioria das vezes concluído no meio da manhã, tornando o serviço ocioso durante o restante do período. Esse processo provou-se ineficaz, tanto do ponto de vista da produtividade quanto da sanidade. O exame ante morte e jejum hídrico não eram exigidos, pois não haviam fiscais suficientes para efetuá-lo. Esses fatores foram determinantes para o insucesso na inclusão do SIM ao SUASA. Com base nisso e sob análise rigorosa dos dados sobre os abates realizados nos últimos dois anos, foi estabelecido um cronograma de trabalho adequado à estrutura dos matadouros, eficácia na utilização da mão-de-obra disponível no SIM e necessidade do mercado.

A determinação, então, foi pela realização de abates em dias alternados, três dias na semana , porém utilizando seis horas sequenciais de trabalho, de acordo com sua capacidade de estocagem nas câmaras frias. Assim seria possível a atuação de dois fiscais na linha de abate e um fazendo a inspeção ante morte dos animais sem causar prejuízo no número de animais abatidos por semana e no abastecimento de carne no mercado, segundo confirma o relatório disponibilizado pela Secretaria de Agricultura e Pecuária de Alegrete relativo aos abates ocorridos nas duas semanas posteriores à implantação das novas normas. Estas medidas obrigaram todos os envolvidos na cadeia da carne do município a trabalhar de forma planejada e seguindo todas as normas, desde a compra e recepção dos animais para o abate (controle de Nota Fiscal e Guia de Transporte Animal), jejum hídrico, abate rápido, higiênico e organizado (com número de funcionários adequado), inspeção rápida e mais eficiente, controle da temperatura e tempo de permanência das carcaças na câmara fria em processo de maturação até atingirem a temperatura de 7º C, para ser entregue ao consumo humano nos mercados e açougues. Esta medida permite que a textura, cor, sabor e maciez sejam exaltados na carne, tornando-a um produto de melhor qualidade.

O abate de bovinos e ovinos no mesmo dia foi impedido devido ao fato de os matadouros não apresentarem um Manual de Boas Práticas produzido por um responsável técnico que contemple a higienização do local e equipamentos, impedindo contaminações cruzadas. No momento em que esta exigência for cumprida, mediante aprovação pelo SIM, os abates de bovinos e ovinos no mesmo dia poderão ocorrer. Nos dias em que não há abate, os matadouros foram orientados a fazer reparos e higienização do local e ambiente, bem como organizar a recepção dos animais que serão abatidos no dia seguinte.Este sistema de trabalho permitiu a atuação de três fiscais em cada abatedouro e a conseqüente eficácia do Serviço, permitindo, também, a atuação de um dos fiscais nas agroindústrias dedicadas a outros fins. As normas foram apresentadas aos matadouros em reunião, registrada em ata e assinada pelos presentes

Portanto, a preferência pela industrialização da carne bovina em detrimento da carne ovina é dos próprios matadouros, não procedendo a informação de que o SIM restringe sua realização aos sábados. Segundo os representantes das agroindústrias, a opção dos mesmos por esse dia deve-se à dois fatores: a maior procura pelo produto aos finais de semana, ficando a cargo dos próprios a data dos abates (desde que dentro do critério de abate em dias alternados); e a menor margem de lucro resultante da cadeia produtiva. Ambos argumentos fogem da alçada da Secretaria de Agricultura e Pecuária de Alegrete, a quem cabe fiscalizar o serviço prestado e zelar pela saúde pública dos cidadãos, procurando agregar qualidade e valor à produção local.

Existe por parte da Administração Municipal o entendimento da necessidade da contratação de mais fiscais aprovados no concurso ainda em vigor. Porém, até que isto ocorra, devemos respeitar as limitações do órgão sem deixar o trabalho em processo de espera. É obrigação da Secretaria de Agricultura de Alegrete e do Serviço de Inspeção Municipal, formada por funcionários públicos pagos para prestar serviços à comunidade, trabalhar com os recursos existentes da melhor forma possível.



Márcio Amaral Júlio Assis Brasil

Secretário de Agricultura e Pecuária Coordenador do SIM