O prefeito Erasmo Silva, a vice-prefeita Preta Mulazzani, secretários e servidores municipais participaram na noite de ontem (6), terça-feira, de Audiência Pública promovida pela Câmara Municipal, para discutir com a comunidade o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que pretende alterar o artigo 166 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se da desvinculação de 10% dos 35% dos recursos da Educação para serem reinvestidos na própria Educação.



Justificativa

Na justificativa do projeto, fica evidenciada a necessidade da alteração da lei, já que a Educação ao longo dos anos ampliou seus compromissos e por força de lei, precisa que os recursos livres da Prefeitura atendam despesas pertinentes à pasta.

“A definição da lei que estabeleceu 35% ocorreu há quase vinte anos, período de promulgação da Lei Orgânica Municipal. De lá para cá, o cenário de financiamento da educação sofreu profundas mudanças, surgiu em 1996 o FUNDEF e, posteriormente (1996-1997) o FUNDEB, ampliando as linhas de financiamento da Educação Infantil ao Ensino Médio. Portanto, criaram-se novas fontes de financiamento, diferenciando-se do quadro inicial, quando da respectiva definição na Lei Orgânica Municipal. Ao mesmo tempo que a conjuntura de financiamento se alterou, as demandas da educação municipal nesse período de vinte anos também se modificaram em termos de ampliação. Embora, as prerrogativas do Municípios, do ponto de vista legal, estejam vinculadas ao atendimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, por conta da ausência do Estado e da própria União, o município acaba tendo que absorver demandas que via de regra não são da sua alçada, mas que implicam em sensibilidade social e política e, por ser o ente mais próximo da população, precisa responder às pressões das respectivas demandas”, explica o secretário de Educação de Alegrete, Jorge Sitó.

Também é evidenciado que o pagamento do PASEP dos aposentados da Educação, que antes era atendido por recursos advindos dos 35%, não pode mais ser feito, por conta de impedimento legal. Resulta que o salário acaba saindo dos recursos de outras pastas, como Saúde e Infraestrutura.



Trabalhos

A Audiência Pública foi conduzida pela vereadora Miriam Surhe, presidente em exercício, e pelos integrantes da Comissão Especial que apreciou o projeto e emitiu parecer técnico, vereadores Eduardo Aguiar, Sandro Barúa e Judete Ferrari.

As manifestações, em ampla maioria, foram favoráveis ao projeto do Executivo, inclusive com pronunciamentos de líderes comunitários, empresários e entidades classistas.


Fotos: Vanessa Barcellos