A Prefeitura Municipal de Alegrete, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, e o Centro Empresarial de Alegrete realizam na noite desta sexta-feira, 22 de janeiro, o lançamento oficial da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. O evento acontecerá no auditório do Centro Empresarial de Alegrete, às 20 horas.

Esta iniciativa, compromisso da atual administração, tem por objetivo regular o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual e às empresas de pequeno porte. Uma reivindicação antiga da classe empresarial de Alegrete, a Lei Geral desburocratiza a abertura de empresas, cria benefícios fiscais e tributários, dá preferência nas compras do município, regula incubadoras empresariais, incentiva a inovação tecnológica e o cooperativismo e facilita o acesso ao crédito.

O projeto de lei foi entregue à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade em novembro, provando sua importância como ferramenta de apoio ao empreendedorismo.