O Procon de Alegrete lançou o Manual do Lojista, elaborado em parceria com o Centro Empresarial de Alegrete.
O diretor Carlos Almeida apresentou o Manual ao prefeito Erasmo Silva, explicando que ali constam todos os procedimentos que devem ser observados, conforme decreto lei de 2006. “Consumidores e lojistas saem ganhando, a partir do momento que há padronização dos métodos”, explica Almeida.
Entre os procedimentos, a lei exige que na etiqueta conste, “de forma muito explícita”, o valor à vista, as condições, o total a prazo e taxas de juro a serem cobradas.
- O Procon de Alegrete autuou algumas lojas e espera que, a partir do lançamento do manual, não sejam mais necessárias estas ações, confia Vilmar Freitas, assessor administrativo do Provon.
Os lojistas receberam muito bem a iniciativa e elogiaram o Manual. “Precisamos estar adequados a todas as exigências, já que elas visam proteger o cliente”, elogia Martini, das Lojas Martini.
Os consumidores podem recorrer ao Procon, que fica na Prefeitura da Praça Getúlio Vargas, sempre que sentirem-se lesados. O telefone é 39 61 10 53.
Síntese do Decreto
A principal mudança que deve ser seguida pelos lojistas refere-se à obrigatoriedade de informar os preços dos produtos e de serviços de forma adequada, visando garantir clareza, precisão e ost34nsividade na visualização e leitura das informações prestadas.
A informação não pode induzir o consumidor a erro. Ela deverá ser estendida de imediato e com facilidade, sem abreviaturas que dificultem a compreensão e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo do consumidor.
A publicidade através de cartazes, jornais ou encartes ou qualquer tipo de propaganda, deve estar em conformidade com a Lei e, inclusive, são partes integrantes do contrato, conforme Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.