Por falta de ajuizamento das execuções fiscais nas administrações passadas, o Município de Alegrete deixou de arrecadar mais de R$ 1.800.000,00. A afirmação é do diretor geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Alegrete, Cleber Batanolli. O advogado garante que estes tributos não pagos remontam aos anos de 2003 e 2004 e foram “abrangidos pela prescrição”.
- Em 2003 e 2004 a dívida ativa do Município era de R$ 4.073.727,20. Deste montante, mais de R$ 2 milhões foram objeto de negociação, através de reparcelamento ou nova ação, esclarece Batanolli.
No entanto restou prescrita a quantia de R$ 1.877.800,86 que deverá ser declarada pelo prefeito por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Execuções Fiscais
Para evitar a Renúncia de Receita, a atual Administração vai ajuizar cerca de 3.500 execuções fiscais ainda no mês de setembro. “O objetivo é receber os créditos tributários, respeitando a negociação estabelecida pela Secretaria de Finanças, que ofereceu isenção de juros e multas, para aumentar a arrecadação e oportunizar a quitação de dívidas dos munícipes.