Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17562	DECRETO	2023	031	27/01/2023 - 13:22	Dispõe sobre a programação financeira, o cronograma de desembolso e os pagam	2-031-2023-1.pdf
17561	DECRETO	2023	038	27/01/2023 - 09:03	Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM	2-038-2023-1.pdf
17560	LEI	2023	6610	26/01/2023 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Centro de Tradiçõ	1-6610-2023-1.pdf
17559	LEI	2023	6609	26/01/2023 - 09:11	Revoga a alínea a do inciso IV do art. 125 e o art. 136 e cria o inciso III do	1-6609-2023-1.pdf
17558	LEI	2023	6608	25/01/2023 - 14:43	Altera a Lei nº. 6.519, de 12 de julho de 2022.	1-6608-2023-1.pdf
17557	LEI	2023	6607	25/01/2023 - 14:43	Altera a Lei nº. 6.040, de 14 de Dezembro de 2018.	1-6607-2023-1.pdf
17556	LEI	2023	6606	25/01/2023 - 14:42	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6606-2023-1.pdf
17555	DECRETO	2022	1082	25/01/2023 - 12:38	Cria Comissão de Avaliação e Recebimento de Veículos da Secretaria de Prom	2-1082-2022-1.pdf
17554	DECRETO	2022	1034	25/01/2023 - 12:37	Prorroga o prazo estipulado no Artigo 5º do Decreto nº 532 de junho de 2022,	2-1034-2022-1.pdf
17553	DECRETO	2022	1081	25/01/2023 - 12:36	Altera o decreto nº 131/2021 que “Altera representação no Conselho Municipa	2-1081-2022-1.pdf
17552	LEI	2023	6605	24/01/2023 - 17:08	Concede Aumento Real aos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Legisl	1-6605-2023-1.pdf
17551	LEI	2023	6604	24/01/2023 - 17:07	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários, proventos e pe	1-6604-2023-1.pdf
17550	LEI	2023	6603	24/01/2023 - 17:06	Concede Aumento Real aos vencimentos, salários e proventos dos servidores do P	1-6603-2023-1.pdf
17549	LEI	2023	6602	24/01/2023 - 17:05	Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais em conson	1-6602-2023-1.pdf
17548	DECRETO	2023	013	23/01/2023 - 12:38	Constitui a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fund	2-013-2023-1.pdf
17547	DECRETO	2023	006	23/01/2023 - 12:37	Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da adminis	2-006-2023-1.pdf
17546	DECRETO	2023	014	18/01/2023 - 10:23	Cria Comissão de Avaliação e Recebimento de Veículos da Secretaria de Finan�	2-014-2023-1.pdf
17545	DECRETO	2023	002	16/01/2023 - 14:01	Altera o Decreto nº 159/2021 que “Nomeia o Conselho Fiscal para a gestão 202	2-002-2023-1.pdf
17544	DECRETO	2022	1129	13/01/2023 - 13:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais ) e	2-1129-2022-1.pdf
17543	DECRETO	2022	1128	13/01/2023 - 13:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e dá ou	2-1128-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17542	DECRETO	2023	010	13/01/2023 - 13:10	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-010-2023-1.pdf
17541	DECRETO	2023	009	13/01/2023 - 13:09	Homologa a Resolução nº 001/2023, da Secretaria de Educação, Cultura, Espo	2-009-2023-1.pdf
17540	DECRETO	2023	008	13/01/2023 - 13:04	Substitui representante da Comissão Especial de Avaliação e Desempenho de Es	2-008-2023-1.pdf
17539	DECRETO	2023	007	13/01/2023 - 13:03	Reconstitui a 1ª Comissão Permanente de Sindicâncias, Processos Administrati	2-007-2023-1.pdf
17538	DECRETO	2023	012	12/01/2023 - 13:56	Regulamenta o horário permitido para os ensaios de Escolas de Samba, no municí	2-012-2023-1.pdf
17537	DECRETO	2022	1127	10/01/2023 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.890,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-1127-2022-1.pdf
17536	DECRETO	2022	1125	10/01/2023 - 14:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-1125-2022-1.pdf
17535	DECRETO	2022	1124	10/01/2023 - 14:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 62.170,00 (Sessenta e Dois Mil e	2-1124-2022-1.pdf
17534	DECRETO	2022	1122	10/01/2023 - 14:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 914.751,00 (Novecentos e Quatorz	2-1122-2022-1.pdf
17533	DECRETO	2022	1121	10/01/2023 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.654.388,19 (Um Milhão, Seisce	2-1121-2022-1.pdf
17532	DECRETO	2022	1120	10/01/2023 - 14:24	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 10.454,46 (Dez M	2-1120-2022-1.pdf
17531	DECRETO	2022	1119	10/01/2023 - 14:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.454,46 (Dez Mil, Quatrocentos	2-1119-2022-1.pdf
17530	DECRETO	2022	1118	10/01/2023 - 14:20	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 774,83 (Setecent	2-1118-2022-1.pdf
17529	DECRETO	2022	1117	10/01/2023 - 14:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 774,83 (Setecentos e Setenta e Q	2-1117-2022-1.pdf
17528	DECRETO	2022	1116	10/01/2023 - 14:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.915,06 (Três Mil, Novecentos	2-1116-2022-1.pdf
17527	DECRETO	2022	1115	10/01/2023 - 14:14	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 12.673,63 (Doze	2-1115-2022-1.pdf
17526	DECRETO	2022	1114	10/01/2023 - 14:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.673,63 (Doze Mil, Seiscentos	2-1114-2022-1.pdf
17525	DECRETO	2022	1113	10/01/2023 - 14:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.587,47 (Um Mil, Quinhentos e O	2-1113-2022-1.pdf
17524	DECRETO	2022	1110	10/01/2023 - 13:58	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 814,31 (Oitocent	2-1110-2022-1.pdf
17523	DECRETO	2022	1109	10/01/2023 - 13:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 814,31 (Oitocentos e Quatorze Re	2-1109-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17522	DECRETO	2022	1108	10/01/2023 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.604,85 (Três Mil, Seiscentos	2-1108-2022-1.pdf
17521	DECRETO	2022	1107	10/01/2023 - 12:43	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 313.346,15 (Trez	2-1107-2022-1.pdf
17520	DECRETO	2022	1106	10/01/2023 - 12:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 313.346,15 (Trezentos e Treze Mi	2-1106-2022-1.pdf
17519	DECRETO	2022	1104	10/01/2023 - 10:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 45.906,96 (Quarenta e Cinco Mil,	2-1104-2022-1.pdf
17518	DECRETO	2022	1103	10/01/2023 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 251.563,66 (Duzentos e Cinquenta	2-1103-2022-1.pdf
17517	DECRETO	2022	1102	10/01/2023 - 10:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.568,90 (Setenta Mil, Quinhent	2-1102-2022-1.pdf
17516	DECRETO	2022	1101	10/01/2023 - 10:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.460,05 (Cinquenta Mil, Quatro	2-1101-2022-1.pdf
17515	DECRETO	2022	1100	10/01/2023 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 254.000,00 (Duzentos e Cinquenta	2-1100-2022-1.pdf
17514	DECRETO	2022	1099	10/01/2023 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 287.600,00 (Duzentos e Oitenta e	2-1099-2022-1.pdf
17513	DECRETO	2022	1098	10/01/2023 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.403,92 (Trinta e Seis Mil, Qu	2-1098-2022-1.pdf
17512	DECRETO	2022	1097	10/01/2023 - 10:22	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 2.439.052,29 (Do	2-1097-2022-1.pdf
17511	LEI	2023	6601	06/01/2023 - 17:28	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Instituto Toninho F	1-6601-2023-1.pdf
17510	DECRETO	2022	1096	06/01/2023 - 13:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.402.648,97 (Dois Milhões, Qua	2-1096-2022-1.pdf
17509	DECRETO	2022	1095	06/01/2023 - 13:25	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 3.556.706,15 (Tr	2-1095-2022-1.pdf
17508	DECRETO	2022	1094	06/01/2023 - 13:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.556.706,15 (Três Milhões, Qu	2-1094-2022-1.pdf
17507	DECRETO	2022	1093	06/01/2023 - 13:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.018,58 (Um Mil, Dezoito Reais	2-1093-2022-1.pdf
17506	DECRETO	2022	1092	06/01/2023 - 13:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.673,25 (Quatro Mil, Seiscentos	2-1092-2022-1.pdf
17505	DECRETO	2022	1091	06/01/2023 - 12:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.347,45 (Cinco Mil, Trezentos e	2-1091-2022-1.pdf
17504	DECRETO	2022	1090	06/01/2023 - 12:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.858,10 (Dezesseis Mil, Oitoce	2-1090-2022-1.pdf
17503	DECRETO	2022	1089	06/01/2023 - 12:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.366,04 (Três Mil, Trezentos e	2-1089-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17502	DECRETO	2023	003	06/01/2023 - 12:03	Altera o art. 3º do Decreto nº 632/2016 que “Autoriza Permissão de Uso de	2-003-2023-1.pdf
17501	DECRETO	2022	1088	06/01/2023 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.162.025,99 (Dois Milhões, Cen	2-1088-2022-1.pdf
17500	DECRETO	2022	1086	06/01/2023 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 167.521,00 (Cento e Sessenta e S	2-1086-2022-1.pdf
17499	DECRETO	2022	1085	06/01/2023 - 09:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.680,00 (Cinco Mil e Seiscentos	2-1085-2022-1.pdf
17498	DECRETO	2022	1084	06/01/2023 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.113,00 (Trinta Mil e Cento e	2-1084-2022-1.pdf
17497	DECRETO	2022	1079	06/01/2023 - 09:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 700,00 (Setecentos Reais) e dá	2-1079-2022-1.pdf
17496	DECRETO	2023	004	06/01/2023 - 09:04	Dispõe sobre o uso de máscara de proteção individual em todo o território d	2-004-2022-1.pdf
17495	LEI	2022	6598	04/01/2023 - 09:43	Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso de bem públ	1-6598-2022-1.pdf
17494	LEI	2022	6597	04/01/2023 - 09:40	Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de As	1-6597-2022-1.pdf
17493	DECRETO	2022	1112	03/01/2023 - 09:01	Nomeia Comissão de Avalização de Períodos Aquisitivo e afins ao Profissiona	2-1112-2022-1.pdf
17492	DECRETO	2022	1123	03/01/2023 - 08:57	Altera o Decreto nº 1111/2022 que: “Dispõe sobre critérios técnicos de m�	2-1123-2022-1.pdf
17491	DECRETO	2022	1126	03/01/2023 - 08:53	Nomeia Comissão de avaliação de mérito e desempenho, para efeito da certifi	2-1126-2022-1.pdf
17490	DECRETO	2022	954	02/01/2023 - 13:13	Altera o decreto nº 181/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municipa	2-954-2022-1.pdf
17489	DECRETO	2022	1083	02/01/2023 - 12:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.704.000,00 (Três Milhões, S	2-1083-2022-1.pdf
17488	DECRETO	2022	1080	02/01/2023 - 12:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 45.500,00 (Quarenta e Cinco Mil	2-1080-2022-1.pdf
17487	DECRETO	2023	001	02/01/2023 - 11:40	Estabelece Cronograma a ser cumprido pela Administração Pública Municipal, r	2-001-2023-1.pdf
17486	DECRETO	2022	1078	02/01/2023 - 11:33	Abre Crédito Remanejamento de recurso na importância de R$ 2.765.479,82 (Dois	2-1078-2022-1.pdf
17485	DECRETO	2022	1077	02/01/2023 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.765.479,82 (Dois Milhões, Se	2-1077-2022-1.pdf
17484	DECRETO	2022	1076	02/01/2023 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 317.343,09 (Trezentos e Dezesse	2-1076-2022-1.pdf
17483	DECRETO	2022	1075	02/01/2023 - 10:48	Abre Crédito Especial na importância de R$ 702,68 (Setecentos e Dois Reais e	2-1075-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17482	DECRETO	2022	1074	02/01/2023 - 10:47	Abre Crédito Especial na importância de R$ 57.515,85 (Cinquenta e Sete Mil, Q	2-1074-2022-1.pdf
17481	DECRETO	2022	1073	02/01/2023 - 10:46	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras pr	2-1073-2022-1.pdf
17480	DECRETO	2022	1072	02/01/2023 - 10:45	Abre Crédito Especial na importância de R$ 6.755,41 (Seis Mil, Setecentos e C	2-1072-2022-1.pdf
17479	DECRETO	2022	1071	02/01/2023 - 10:45	Abre Crédito Especial na importância de R$ 214,10 (Duzentos e Quatorze Reais	2-1071-2022-1.pdf
17478	DECRETO	2022	1070	02/01/2023 - 10:43	Abre Crédito Especial na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Rea	2-1070-2022-1.pdf
17477	DECRETO	2022	1069	02/01/2023 - 10:39	Abre Crédito Especial na importância de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e Oitenta	2-1069-2022-1.pdf
17476	DECRETO	2022	1066	02/01/2023 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais	2-1066-2022-1.pdf
17475	DECRETO	2022	1065	02/01/2023 - 09:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Re	2-1065-2022-1.pdf
17474	DECRETO	2022	1063	02/01/2023 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras	2-1063-2022-1.pdf
17473	DECRETO	2022	1062	02/01/2023 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 271.120,00 (Duzentos e Setenta e	2-1062-2022-1.pdf
17472	DECRETO	2022	1061	02/01/2023 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 289.788,00 (Duzentos e Oitenta e	2-1061-2022-1.pdf
17471	DECRETO	2022	902	02/01/2023 - 09:29	Este Decreto, por um lapso não foi utilizado.	2-902-2022-1.pdf
17470	DECRETO	2022	785	02/01/2023 - 09:27	Nomeia componentes para o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Alegrete –	2-785-2022-1.pdf
17469	DECRETO	2022	1051	02/01/2023 - 09:26	Revoga o inciso III do artigo 4º do decreto nº 768 de 12 de setembro de 2022.	2-1051-2022-1.pdf
17468	DECRETO	2022	1042	02/01/2023 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.319.000,00 (Um Milhão, Trezen	2-1042-2022-1.pdf
17467	LEI	2022	6599	02/01/2023 - 08:38	Autoriza o pagamento aos preceptores do Programa de Residência Médica no Muni	1-6599-2022-1.pdf
17466	LEI	2022	6600	30/12/2022 - 21:01	Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Alegrete referente o exe	1-6600-2022-1.pdf
17465	DECRETO	2022	1111	27/12/2022 - 17:35	Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escol	2-1111-2022-1.pdf
17464	LEI	2022	6587	27/12/2022 - 13:39	Dispõe sobre a transparência no recebimento e na execução de emendas parlam	1-6587-2022-1.pdf
17463	DECRETO	2022	1068	26/12/2022 - 10:36	Nomeia Presidente e Vice-Presidente para o Conselho Municipal de Alimentação	2-1068-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17462	DECRETO	2022	1067	26/12/2022 - 10:35	Nomeia membros ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, quadriê	2-1067-2022-1.pdf
17461	DECRETO	2022	1064	22/12/2022 - 12:58	Homologa novo Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade de Alegrete.	2-1064-2022-1.pdf
17460	DECRETO	2022	987	22/12/2022 - 12:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.997.084,00 (Um Milhão, Novece	2-987-2022-1.pdf
17459	DECRETO	2022	1039	22/12/2022 - 09:19	Reconduz membro ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – C	2-1039-2022-1.pdf
17458	LEI	2022	6596	21/12/2022 - 12:12	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6596-2022-1.pdf
17457	LEI	2022	6595	21/12/2022 - 12:11	Autoriza o Poder Executivo a repassar, de forma proporcional, recurso financeir	1-6595-2022-1.pdf
17456	LEI	2022	6594	21/12/2022 - 12:10	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6594-2022-1.pdf
17455	LEI	2022	6593	21/12/2022 - 12:09	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Liga Feminina de Com	1-6593-2022-1.pdf
17454	LEI	2022	6592	21/12/2022 - 12:02	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6592-2022-1.pdf
17453	LEI	2022	6591	21/12/2022 - 12:01	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6591-2022-1.pdf
17452	LEI	2022	6590	21/12/2022 - 12:00	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6590-2022-1.pdf
17451	LEI	2022	6589	21/12/2022 - 11:49	Autoriza o Poder Executivo a repassar, de forma proporcional, recurso financeir	1-6589-2022-1.pdf
17450	LEI	2022	6588	21/12/2022 - 11:46	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma proporcional, recurso	1-6588-2022-1.pdf
17449	LEI	2022	6586	21/12/2022 - 11:45	Estabelece a caracterização como amostra grátis para produtos recebidos e em	1-6586-2022-1.pdf
17448	LEI	2022	6585	21/12/2022 - 11:44	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6585-2022-1.pdf
17447	LEI	2022	6584	21/12/2022 - 11:38	Autoriza o pagamento aos preceptores do Programa de Residência Médica no Muni	1-6584-2022-1.pdf
17446	LEI	2022	6583	21/12/2022 - 11:35	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6583-2022-1.pdf
17445	LEI	2022	6582	21/12/2022 - 11:22	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6582-2022-1.pdf
17444	LEI	2022	6581	21/12/2022 - 11:21	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6581-2022-1.pdf
17443	LEI	2022	6580	21/12/2022 - 11:20	Revoga a alínea “c” do inciso II, do art. 16, da Lei nº 6.026, de 29 de o	1-6580-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17442	LEI	2022	6579	21/12/2022 - 10:24	Autoriza o Município de Alegrete, a receber em doação imóvel urbano onde se	1-6579-2022-1.pdf
17441	LEI	2022	6578	21/12/2022 - 10:22	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6578-2022-1.pdf
17440	LEI	2022	6577	21/12/2022 - 10:19	Dispõe sobre a contribuição suplementar do Regime Próprio de Previdência S	1-6577-2022-1.pdf
17439	LEI	2022	6576	21/12/2022 - 10:18	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6576-2022-1.pdf
17438	LEI	2022	6575	21/12/2022 - 10:15	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Conferência São V	1-6575-2022-1.pdf
17437	LEI	2022	6574	21/12/2022 - 10:11	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Residencial Geriát	1-6574-2022-1.pdf
17436	LEI	2022	6573	21/12/2022 - 10:10	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Casa Lar do Idoso d	1-6573-2022-1.pdf
17435	LEI	2022	6572	21/12/2022 - 10:09	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6572-2022-1.pdf
17434	DECRETO	2022	1050	20/12/2022 - 13:08	Cria Comissão Revisora do Concurso Natal Iluminado 2022.	2-1050-2022-1.pdf
17433	DECRETO	2022	1040	20/12/2022 - 13:06	Proíbe a circulação de veículos de tração animal, bem como a parada ou e	2-1040-2022-1.pdf
17432	DECRETO	2022	1049	20/12/2022 - 13:05	Nomeia Comissão de Inventário.	2-1049-2022-1.pdf
17431	DECRETO	2022	1027	19/12/2022 - 12:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 177.303,12 (Cento e Setenta e S	2-1027-2022-1.pdf
17430	DECRETO	2022	1028	19/12/2022 - 12:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 930.000,00 (Novecentos e Trinta	2-1028-2022-1.pdf
17429	DECRETO	2022	1029	19/12/2022 - 12:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-1029-2022-1.pdf
17428	DECRETO	2022	1030	19/12/2022 - 12:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.470,00 (Cinco Mil e Quatrocen	2-1030-2022-1.pdf
17427	DECRETO	2022	1031	19/12/2022 - 12:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.600,00 (Dezesseis Mil e Seis	2-1031-2022-1.pdf
17426	DECRETO	2022	1032	19/12/2022 - 12:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e	2-1032-2022-1.pdf
17425	DECRETO	2022	1033	19/12/2022 - 12:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 345.194,00 (Trezentos e Quarent	2-1033-2022-1.pdf
17424	DECRETO	2022	1035	19/12/2022 - 12:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.176,19 (Vinte e Seis Mil, Ce	2-1035-2022-1.pdf
17423	DECRETO	2022	1036	19/12/2022 - 12:30	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.857.154,84 (Um Milhão, Oitocent	37-1036-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17422	DECRETO	2022	1037	19/12/2022 - 12:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)	2-1037-2022-1.pdf
17421	DECRETO	2022	1038	19/12/2022 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.699,46 (Trinta e Dois Mil, S	2-1038-2022-1.pdf
17420	DECRETO	2022	1041	19/12/2022 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.396.329,34 (Quatro Milhões,	2-1041-2022-1.pdf
17419	DECRETO	2022	1043	19/12/2022 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.836,06 (Três Mil, Oitocentos	2-1043-2022-1.pdf
17418	DECRETO	2022	1044	19/12/2022 - 12:26	Abre Crédito Remanejamento de Recurso na importância de R$ 2.171.330,76 (Dois	2-1044-2022-1.pdf
17417	DECRETO	2022	1045	19/12/2022 - 12:25	Abre Crédito Remanejamento de Recurso na importância de R$ 543.681,55 (Quinhe	2-1045-2022-1.pdf
17416	DECRETO	2022	1046	19/12/2022 - 12:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.701,97 (Quatro Mil, Setecento	2-1046-2022-1.pdf
17415	DECRETO	2022	1047	19/12/2022 - 12:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 156.366,84 (Cento e Cinquenta e	2-1047-2022-1.pdf
17414	DECRETO	2022	1048	19/12/2022 - 12:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.399,00 (Dez Mil e Trezentos	2-1048-2022-1.pdf
17413	DECRETO	2022	1052	19/12/2022 - 12:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)	2-1052-2022-1.pdf
17412	DECRETO	2022	1053	19/12/2022 - 12:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 235.500,00 (Duzentos e Trinta e	2-1053-2022-1.pdf
17411	DECRETO	2022	1055	19/12/2022 - 12:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.700,00 (Duzentos Mil e Sete	2-1055-2022-1.pdf
17410	DECRETO	2022	1056	19/12/2022 - 12:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15,00 (Quinze Reais) e dá outr	2-1056-2022-1.pdf
17409	DECRETO	2022	1057	19/12/2022 - 12:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.500,00 (Nove Mil e Quinhentos	2-1057-2022-1.pdf
17408	DECRETO	2022	1058	19/12/2022 - 12:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.700,00 (Vinte e Três Mil e	2-1058-2022-1.pdf
17407	DECRETO	2022	1059	19/12/2022 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.085,00 (Setenta Mil e Oitent	2-1059-2022-1.pdf
17406	DECRETO	2022	1060	19/12/2022 - 12:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 97.450,00 (Noventa e Sete Mil e	2-1060-2022-1.pdf
17405	LEI	2022	6569	19/12/2022 - 12:00	Inclui no Calendário de Eventos do Município de Alegrete, a Cavalgada e Ginca	1-6569-2022-1.pdf
17404	LEI	2022	6571	19/12/2022 - 11:48	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6571-2022-1.pdf
17403	LEI	2022	6570	19/12/2022 - 11:47	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6570-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17402	DECRETO	2022	1054	15/12/2022 - 14:09	Homologa a Resolução nº 11/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�	1-1054-2022-1.pdf
17401	DECRETO	2022	1014	15/12/2022 - 10:31	Regulamenta a aplicação do art. 173, parágrafo único que dispõe sobre parce	2-1014-2022-1.pdf
17400	DECRETO	2022	1008	14/12/2022 - 10:26	Nomeia representantes da Secretaria de Administração como Facilitadoras do IPE	2-1008-2022-1.pdf
17399	DECRETO	2022	1013	14/12/2022 - 10:21	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-1013-2022-1.pdf
17398	DECRETO	2022	1018	14/12/2022 - 10:18	Nomeia Gestora de Parcerias, oriundas do Marco Regulatório, da Secretaria Munic	2-1018-2022-1.pdf
17397	DECRETO	2022	992	14/12/2022 - 10:18	Altera o decreto nº 355 – A que “Nomeia Grupo de Educação Fiscal Municip	2-992-2022-1.pdf
17396	DECRETO	2022	1011	14/12/2022 - 10:15	Altera o decreto nº 751 – B que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-1011-2022-1.pdf
17395	DECRETO	2022	978	13/12/2022 - 12:30	Dispõe sobre a contenção e redução de despesas pelo Município com o objeti	2-978-2022-1.pdf
17394	LEI	2022	6568	12/12/2022 - 13:15	Autoriza o pagamento de despesas com locomoção, hospedagem e de alimentação	1-6568 -2022-1.pdf
17393	LEI	2022	6567	09/12/2022 - 11:48	Inclui o “GRENAL DO PAPAI” no Calendário Oficial de Eventos do Município.	1-6567-2022-1.pdf
17392	DECRETO	2022	1026	09/12/2022 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.510,00 (Três Mil e Quinhento	2-1026-2022-1.pdf
17391	DECRETO	2022	1024	09/12/2022 - 11:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 471.000,00 (Quatrocentos e Sete	2-1024-2022-1.pdf
17390	DECRETO	2022	1023	09/12/2022 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.496,08 (Cinquenta e Cinco Mi	2-1023-2022-1.pdf
17389	DECRETO	2022	1022	09/12/2022 - 11:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.160,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-1022-2022-1.pdf
17388	LEI	2022	6566	09/12/2022 - 11:43	Institui a isenção tarifária patrocinada para idosos no Transporte Coletivo	1-6566-2022-1.pdf
17387	DECRETO	2022	1021	09/12/2022 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil R	2-1021-2022-1.pdf
17386	DECRETO	2022	1020	09/12/2022 - 11:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.820,00 (Sete Mil e Oitocentos	2-1020-2022-1.pdf
17385	DECRETO	2022	1019	09/12/2022 - 11:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 666.249,00 (Seiscentos e Sessen	2-1019-2022-1.pdf
17384	DECRETO	2022	1017	09/12/2022 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.744,00 (Cinquenta Mil e Sete	2-1017-2022-1.pdf
17383	DECRETO	2022	1016	09/12/2022 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mi	2-1016-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17382	DECRETO	2022	1015	09/12/2022 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.999,00 (Quarenta e Sete Mil	2-1015-2022-1.pdf
17381	DECRETO	2022	1012	09/12/2022 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-1012-2022-1.pdf
17380	DECRETO	2022	1010	09/12/2022 - 08:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 415.274,00 (Quatrocentos e Quin	2-1010-2022-1.pdf
17379	DECRETO	2022	1009	09/12/2022 - 08:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 232.762,33 (Duzentos e Trinta e	2-1009-2022-1.pdf
17378	DECRETO	2022	1007	09/12/2022 - 08:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 254.177,14 (Duzentos e Cinquent	2-1007-2022-1.pdf
17377	DECRETO	2022	1006	09/12/2022 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.113.671,00 (Um Milhão, Cento	2-1006-2022-1.pdf
17376	DECRETO	2022	1005	09/12/2022 - 08:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 380.963,96 (Trezentos e Oitenta	2-1005-2022-1.pdf
17375	DECRETO	2022	1004	09/12/2022 - 08:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 301.036,00 (Trezentos e Um Mil	2-1004-2022-1.pdf
17374	DECRETO	2022	1003	09/12/2022 - 08:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 80.462,00 (Oitenta Mil e Quatro	2-1003-2022-1.pdf
17373	DECRETO	2022	1002	09/12/2022 - 08:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e D	2-1002-2022-1.pdf
17372	DECRETO	2022	1001	09/12/2022 - 08:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 66.247,00 (Sessenta e Seis Mil	2-1001-2022-1.pdf
17371	DECRETO	2022	1000	09/12/2022 - 08:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 228.018,00 (Duzentos e Vinte e	2-1000-2022-1.pdf
17370	DECRETO	2022	999	09/12/2022 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 280.997,00 (Duzentos e Oitenta	2-999-2022-1.pdf
17369	DECRETO	2022	998	09/12/2022 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 262.140,19 (Duzentos e Sessenta	2-998-2022-1.pdf
17368	DECRETO	2022	997	09/12/2022 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 563.907,00 (Quinhentos e Sessen	2-997-2022-1.pdf
17367	DECRETO	2022	996	09/12/2022 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 386.045,00 (Trezentos e Oitenta	2-996-2022-1.pdf
17366	DECRETO	2022	995	09/12/2022 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 896.917,00 (Oitocentos e Novent	2-995-2022-1.pdf
17365	DECRETO	2022	994	09/12/2022 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 572.649,50 (Quinhentos e Setent	2-994-2022-1.pdf
17364	DECRETO	2022	990	09/12/2022 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 375.617,00 (Trezentos e Setenta	2-990-2022-1.pdf
17363	DECRETO	2022	989	09/12/2022 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.020.792,00 (Dois Milhões, Vi	2-989-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17362	DECRETO	2022	986	09/12/2022 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 238.259,00 (Duzentos e Trinta e	2-986-2022-1.pdf
17361	DECRETO	2022	985	09/12/2022 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.524.433,00 (Um Milhão, Quinh	2-985-2022-1.pdf
17360	DECRETO	2022	984	09/12/2022 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos	2-984-2022-1.pdf
17359	DECRETO	2022	983	09/12/2022 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.166,78 (Trinta e Cinco Mil,	2-983-2022-1.pdf
17358	DECRETO	2022	982	09/12/2022 - 08:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.880,00 (Vinte e Seis Mil e O	2-982-2022-1.pdf
17357	DECRETO	2022	981	09/12/2022 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.551,69 (Seis Mil, Quinhentos	2-981-2022-1.pdf
17356	DECRETO	2022	980	09/12/2022 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 96.654,00 (Noventa e Seis Mil e	2-980-2022-1.pdf
17355	DECRETO	2022	979	09/12/2022 - 08:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.898,50 (Dezesseis Mil, Oitoc	2-979-2022-1.pdf
17354	DECRETO	2022	977	09/12/2022 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.290,00 (Vinte e Um Mil e Duz	2-977-2022-1.pdf
17353	DECRETO	2022	976	09/12/2022 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-976-2022-1.pdf
17352	DECRETO	2022	974	09/12/2022 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 649,50 (Seiscentos e Quarenta e	2-974-2022-1.pdf
17351	DECRETO	2022	973	09/12/2022 - 08:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 691.933,37 (Seiscentos e Novent	2-973-2022-1.pdf
17350	DECRETO	2022	972	09/12/2022 - 08:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 194.744,18 (Cento e Noventa e Q	2-972-2022-1.pdf
17349	DECRETO	2022	967	09/12/2022 - 08:13	Abre Crédito Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá o	2-967-2022-1.pdf
17348	DECRETO	2022	966	09/12/2022 - 08:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.231,83 (Um Mil, Duzentos e Tr	2-966-2022-1.pdf
17347	DECRETO	2022	965	09/12/2022 - 08:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.736,00 (Quarenta Mil e Setec	2-965-2022-1.pdf
17346	LEI	2022	6565	07/12/2022 - 08:31	Institui no Município de Alegrete o direito do contribuinte ter o acesso a for	1-6565-2022-1.pdf
17345	DECRETO	2022	991	06/12/2022 - 12:05	Nomeia Comissão Gestora, Fiscalizadora e de Prestação de Contas, para regular	2-991-2022-1.pdf
17344	DECRETO	2022	993	06/12/2022 - 12:01	Altera o decreto nº 159 que “Nomeia Conselho Fiscal para a gestão 2021/2024	2-993-2022-1.pdf
17343	LEI	2022	6564	02/12/2022 - 13:23	Autoriza o Município de Alegrete a firmar Termo de Cessão de Uso de bem públ	1-6564-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17341	DECRETO	2022	946	01/12/2022 - 11:17	Cria Grupo de Trabalho para Revisão Política de Meio Ambiente de Alegrete.	2-946-2022-1.pdf
17340	DECRETO	2022	968	01/12/2022 - 11:16	Atualiza o valor da URMA – Unidade de Referência Monetária de Alegrete, par	2-968-2022-1.pdf
17339	DECRETO	2022	970	01/12/2022 - 11:15	Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2023.	2-970-2022-1.pdf
17338	DECRETO	2022	988	01/12/2022 - 11:12	Altera o Decreto nº 036/2022 que: “Cria Comissão de Avaliação e Recebiment	2-988-2022-1.pdf
17337	DECRETO	2022	969	01/12/2022 - 11:11	Fixa datas, descontos e vencimentos para pagamento do IPTU – Exercício 2023.	2-969-2022-1.pdf
17336	DECRETO	2022	957	01/12/2022 - 11:10	Nomeia representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Municípi	2-957-2022-1.pdf
17335	DECRETO	2022	971	01/12/2022 - 11:09	Nomeia Comissão referente ao Edital nº 094/2022, que dispõe sobre a convocaç	2-971-2022-1.pdf
17334	DECRETO	2022	964	28/11/2022 - 09:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)	2-964-2022-1.pdf
17333	DECRETO	2022	963	28/11/2022 - 09:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-963-2022-1.pdf
17332	DECRETO	2022	962	28/11/2022 - 09:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.462,34 (Dezoito Mil, Quatroc	2-962-2022-1.pdf
17331	DECRETO	2022	961	28/11/2022 - 09:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 114.586,50 (Cento e Quatorze Mi	2-961-2022-1.pdf
17330	DECRETO	2022	945	25/11/2022 - 11:17	Estabelece a dispensa de Ponto para os funcionários que participarem do “X SE	2-945-2022-1.pdf
17329	DECRETO	2022	975	24/11/2022 - 09:32	Altera o Decreto nº 860/2021 que: “Cria Comissão de Avaliação e Recebimen	2-975-2022-1.pdf
17328	DECRETO	2022	949	23/11/2022 - 13:06	Inclui Parágrafo Único ao artigo 3º e altera o Parágrafo Único do artigo 5�	2-949-2022-1.pdf
17327	DECRETO	2022	939	23/11/2022 - 13:05	Nomeia Conselho Municipal de Saneamento Básico	2-939-2022-1.pdf
17326	DECRETO	2022	922	23/11/2022 - 13:04	Nomeia Comissão Responsável por Elaborar o Regulamento Municipal do Transporte	2-922-2022-1.pdf
17325	DECRETO	2022	928	23/11/2022 - 13:02	Altera o decreto nº 751 – A que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-928-2022-1.pdf
17324	DECRETO	2022	927	23/11/2022 - 12:59	Altera o decreto nº 746/2019 que “Altera representação no Conselho Municipa	2-927-2022-1.pdf
17323	DECRETO	2022	926	23/11/2022 - 12:58	Reconduz membro e altera o Decreto nº 434 de 23 de maio de 2022.	2-926-2022-1.pdf
17322	DECRETO	2022	960	21/11/2022 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.154,40 (Setenta Mil, Cento e	2-960-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17321	DECRETO	2022	959	21/11/2022 - 10:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e	2-959-2022-1.pdf
17320	DECRETO	2022	958	21/11/2022 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 143.625,00 (Cento e Quarenta e	2-958-2022-1.pdf
17319	DECRETO	2022	956	21/11/2022 - 10:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.352,80 (Cinquenta e Um Mil,	2-956-2022-1.pdf
17318	DECRETO	2022	955	21/11/2022 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 229.832,63 (Duzentos e Vinte e	2-955-2022-1.pdf
17317	DECRETO	2022	953	21/11/2022 - 09:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.182,00 (Duzentos Mil e Cent	2-953-2022-1.pdf
17316	DECRETO	2022	952	21/11/2022 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.350,00 (Vinte e Dois Mil e T	2-952-2022-1.pdf
17315	DECRETO	2022	951	21/11/2022 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 282.159,99 (Duzentos e Oitenta	2-951-2022-1.pdf
17314	DECRETO	2022	950	21/11/2022 - 09:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.464,00 (Vinte e Nove Mil e Q	2-950-2022-1.pdf
17313	DECRETO	2022	948	21/11/2022 - 09:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 221.337,76 (Duzentos e Vinte e	2-948-2022-1.pdf
17312	DECRETO	2022	947	21/11/2022 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 774.360,00 (Setecentos e Setent	2-947-2022-1.pdf
17311	DECRETO	2022	944	21/11/2022 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 473.000,00 (Quatrocentos e Sete	2-944-2022-1.pdf
17310	DECRETO	2022	943	21/11/2022 - 09:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e d�	2-943-2022-1.pdf
17309	DECRETO	2022	942	21/11/2022 - 09:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos	2-942-2022-1.pdf
17308	DECRETO	2022	941	21/11/2022 - 09:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 33.936,00 (Trinta e Três Mil e	2-941-2022-1.pdf
17307	DECRETO	2022	938	21/11/2022 - 09:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 56.625,00 (Cinquenta e Seis Mil	2-938-2022-1.pdf
17306	DECRETO	2022	937	18/11/2022 - 14:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil	2-937-2022-1.pdf
17305	DECRETO	2022	936	18/11/2022 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.417,44 (Um Mil, Quatrocentos	2-936-2022-1.pdf
17304	DECRETO	2022	935	18/11/2022 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 205.012,51 (Duzentos e Cinco Mi	2-935-2022-1.pdf
17303	DECRETO	2022	934	18/11/2022 - 14:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.900,00 (Sessenta e Sete Mil	2-934-2022-1.pdf
17302	DECRETO	2022	933	18/11/2022 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.048,00 (Doze Mil e Quarenta	2-933-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17301	DECRETO	2022	932	18/11/2022 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil	2-932-2022-1.pdf
17300	DECRETO	2022	931	18/11/2022 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.561,00 (Trinta Mil e Quinhen	2-931-2022-1.pdf
17299	DECRETO	2022	930	18/11/2022 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 145.814,47 (Cento e Quarenta e	2-930-2022-1.pdf
17298	DECRETO	2022	929	18/11/2022 - 14:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.020,00 (Um Mil e Vinte Reais)	2-929-2022-1.pdf
17297	DECRETO	2022	925	18/11/2022 - 14:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oito	2-925-2022-1.pdf
17296	DECRETO	2022	924	18/11/2022 - 14:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 682.738,48 (Seiscentos e Oitent	2-924-2022-1.pdf
17295	LEI	2022	6563	18/11/2022 - 11:14	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6563-2022-1.pdf
17294	LEI	2022	6562	18/11/2022 - 11:13	Altera a Lei nº 6.474 de 06 de maio de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo	1-6562-2022-1.pdf
17293	LEI	2022	6561	18/11/2022 - 11:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6561-2022-1.pdf
17292	DECRETO	2022	923	17/11/2022 - 14:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300.730,00 (Um Milhão, Treze	2-923-2022-1.pdf
17291	DECRETO	2022	921	17/11/2022 - 14:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 928.000,00 (Novecentos e Vinte	2-921-2022-1.pdf
17290	DECRETO	2022	920	17/11/2022 - 14:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 115.586,00 (Cento e Quinze Mil	2-920-2022-1.pdf
17289	LEI	2022	6560	17/11/2022 - 09:11	Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores efetivos e	1-6560-2022-1.pdf
17288	LEI	2022	6559	16/11/2022 - 12:51	Altera a Lei nº 5.629/2016, a fim de inserir as pessoas com deficiência e mul	1-6559-2022-1.pdf
17287	DECRETO	2022	919	16/11/2022 - 10:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e	2-919-2022-1.pdf
17286	DECRETO	2022	918	16/11/2022 - 10:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.556,26 (Doze Mil, Quinhentos	2-918-2022-1.pdf
17285	DECRETO	2022	917	16/11/2022 - 10:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.727,61 (Dez Mil, Setecentos	2-917-2022-1.pdf
17284	DECRETO	2022	916	16/11/2022 - 10:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.578,88 (Trinta e Sete Mil, Q	2-916-2022-1.pdf
17283	DECRETO	2022	915	16/11/2022 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 970.274,06 (Novecentos e Setent	2-915-2022-1.pdf
17282	DECRETO	2022	914	16/11/2022 - 10:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.710,00 (Dezoito Mil e Setece	2-914-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17281	DECRETO	2022	913	16/11/2022 - 10:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.534.195,00 (Três Milhões, Q	2-913-2022-1.pdf
17280	DECRETO	2022	912	16/11/2022 - 10:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 149.426,00 (Cento e Quarenta e	2-912-2022-1.pdf
17279	DECRETO	2022	911	16/11/2022 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reai	2-911-2022-1.pdf
17278	DECRETO	2022	910	16/11/2022 - 10:27	Abre Crédito Especial na importância de R$ 17.400,00 (Dezessete Mil e Quatroc	2-910-2022-1.pdf
17277	DECRETO	2022	909	16/11/2022 - 10:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 93.241,00 (Noventa e Três Mil	2-909-2022-1.pdf
17276	DECRETO	2022	908	16/11/2022 - 10:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 114.000,00 (Cento e Quatorze Mi	2-908-2022-1.pdf
17275	DECRETO	2022	907	16/11/2022 - 10:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.320,00 (Cinco Mil e Trezentos	2-907-2022-1.pdf
17274	DECRETO	2022	906	16/11/2022 - 10:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil	2-906-2022-1.pdf
17273	DECRETO	2022	905	16/11/2022 - 10:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.250,00 (Sete Mil e Duzentos e	2-905-2022-1.pdf
17272	DECRETO	2022	904	16/11/2022 - 10:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.867,00 (Trinta Mil e Oitocent	2-904-2022-1.pdf
17271	DECRETO	2022	901	16/11/2022 - 10:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) e dá	2-901-2022-1.pdf
17270	DECRETO	2022	900	16/11/2022 - 10:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 579.532,00 (Quinhentos e Setenta	2-900-2022-1.pdf
17269	DECRETO	2022	899	16/11/2022 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 272.900,00 (Duzentos e Setenta e	2-899-2022-1.pdf
17268	DECRETO	2022	898	16/11/2022 - 10:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Rea	2-898-2022-1.pdf
17267	DECRETO	2022	896	16/11/2022 - 10:10	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 2.224.378,00 (Do	2-896-2022-1.pdf
17266	DECRETO	2022	895	16/11/2022 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.065.879,00 (Dois Milhões, Ses	2-895-2022-1.pdf
17265	DECRETO	2022	894	16/11/2022 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.329,77 (Cinquenta e Um Mil, T	2-894-2022-1.pdf
17264	DECRETO	2022	891	16/11/2022 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 590,01 (Quinhentos e Noventa Rea	2-891-2022-1.pdf
17263	DECRETO	2022	888	16/11/2022 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.046,00 (Cinco Mil e Quarenta e	2-888-2022-1.pdf
17262	DECRETO	2022	887	16/11/2022 - 10:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 535.168,91 (Quinhentos e Trinta	2-887-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17261	DECRETO	2022	883	16/11/2022 - 10:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 86.932,00 (Oitenta e Seis Mil e	2-883-2022-1.pdf
17260	LEI	2022	6558	16/11/2022 - 09:56	Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.	1-6558-2022-1.pdf
17259	DECRETO	2022	940	14/11/2022 - 13:49	Homologa o Regulamento do Concurso Natal Iluminado, 2022, autorizado através da	2-940-2022-1.pdf
17256	LEI	2022	6557	11/11/2022 - 13:52	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6557-2022-1.pdf
17255	DECRETO	2022	882	08/11/2022 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 148.424,83 (Cento e Quarenta e O	2-882-2022-1.pdf
17254	LEI	2022	6556	04/11/2022 - 12:00	Altera o Art. 7º da Lei nº 6.437/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA.	1-6556-2022-1.pdf
17253	LEI	2022	6555	04/11/2022 - 11:53	Cria o programa PROFIS 2022 - Programa de Facilitação de Pagamento de Débito	1-6555-2022-1.pdf
17252	LEI	2022	6554	04/11/2022 - 11:12	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6554-2022-1.pdf
17251	LEI	2022	6553	04/11/2022 - 10:59	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6553-2022-1.pdf
17250	LEI	2022	6552	03/11/2022 - 14:27	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação das En	1-6552-2022-1.pdf
17249	DECRETO	2022	897	03/11/2022 - 12:09	Declara a suspensão temporária da empresa RODAMAX – COMÉRCIO PNEUS - LUBRIF	2-897-2022-1.pdf
17248	DECRETO	2022	893	03/11/2022 - 12:08	Dispõe sobre as ações de vigilância, prevenção e controle da proliferaçã	2-893-2022-1.pdf
17247	DECRETO	2022	892	03/11/2022 - 12:07	Nomeia representantes da Secretaria de Educação para o Conselho Municipal de E	2-892-2022-1.pdf
17246	DECRETO	2022	886	03/11/2022 - 12:06	Altera o Decreto nº 427 de 06 de julho de 2021.	2-886-2022-1.pdf
17245	DECRETO	2022	903	03/11/2022 - 12:05	Altera o decreto nº 751 – A que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-903-2022-1.pdf
17244	DECRETO	2022	884	03/11/2022 - 12:04	Estabelece o Censo Previdenciário dos servidores públicos detentores de cargo	2-884-2022-1.pdf
17243	DECRETO	2022	855	03/11/2022 - 12:03	Regulamenta as Leis nº 6.241/2020 que “Cria a Taxa de Fiscalização Sanitá	2-855-2022-1.pdf
17242	DECRETO	2022	885	03/11/2022 - 12:00	Declara a suspensão temporária da EMPRESA CRP – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, p	2-885-2022-1.pdf
17241	DECRETO	2022	881	03/11/2022 - 11:59	Nomeia o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alegrete �	2-881-2022-1.pdf
17240	DECRETO	2022	878	27/10/2022 - 13:20	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-878-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17239	DECRETO	2022	860	27/10/2022 - 13:19	Altera o Decreto nº 846/2022 que “Regulamenta a Lei Municipal nº 6.049 de 20	2-860-2022-1.pdf
17238	DECRETO	2022	864	27/10/2022 - 13:16	Altera o decreto nº 181/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municipa	2-864-2022-1.pdf
17237	DECRETO	2022	867	27/10/2022 - 13:15	Substitui representante da Secretaria de Finanças e Orçamento no Decreto nº 0	2-867-2022-1.pdf
17236	DECRETO	2022	890	27/10/2022 - 13:09	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e presencia	2-890-2022-1.pdf
17235	DECRETO	2022	868	27/10/2022 - 13:03	Declara a suspensão temporária da EMPRESA ALISSON MARCHI REY para participa�	2-868-2022-1.pdf
17234	DECRETO	2022	889	26/10/2022 - 14:00	Nomeia Comitiva para participar do dia de campo sobre floricultura.	2-889-2022-1.pdf
17233	LEI	2022	6551	26/10/2022 - 11:52	Altera a Lei nº 6.534 de 29 de julho de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo	1-6551-2022-1.pdf
17232	DECRETO	2022	859	25/10/2022 - 12:20	Nomeia Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação e Inservíveis de B	2-859-2022-1.pdf
17231	LEI	2022	6550	21/10/2022 - 10:45	Dispõe sobre anistias, isenções e remissões de débitos tributários munici	1-6550-2022-1.pdf
17230	DECRETO	2022	880	20/10/2022 - 10:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 511.900,00 (Quinhentos e Onze M	2-880-2022-1.pdf
17229	DECRETO	2022	879	20/10/2022 - 10:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 77.564,00 (Setenta e Sete Mil e	2-879-2022-1.pdf
17228	DECRETO	2022	877	20/10/2022 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.230,00 (Três Mil e Duzentos	2-877-2022-1.pdf
17227	DECRETO	2022	876	20/10/2022 - 10:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscento	2-876-2022-1.pdf
17226	DECRETO	2022	875	20/10/2022 - 10:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 201.790,00 (Duzentos e Um Mil e	2-875-2022-1.pdf
17225	DECRETO	2022	874	20/10/2022 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 58.220,00 (Cinquenta e Oito Mil	2-874-2022-1.pdf
17224	DECRETO	2022	873	20/10/2022 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 56.403,00 (Cinquenta e Seis Mil	2-873-2022-1.pdf
17223	DECRETO	2022	872	20/10/2022 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 212.761,75 (Duzentos e Doze Mil	2-872-2022-1.pdf
17222	DECRETO	2022	871	20/10/2022 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.050,00 (Doze Mil e Cinquenta	2-871-2022-1.pdf
17221	DECRETO	2022	870	20/10/2022 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta M	2-870-2022-1.pdf
17220	DECRETO	2022	869	20/10/2022 - 10:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 563.534,00 (Quinhentos e Sessen	2-869-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17219	DECRETO	2022	840	19/10/2022 - 11:21	Altera o decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Munic	2-840-2022-1.pdf
17218	DECRETO	2022	847	19/10/2022 - 11:20	Homologa o Regimento Interno da Unidade de Acolhimento para Pessoas Adultas –	2-847-2022-1.pdf
17217	DECRETO	2022	854	19/10/2022 - 10:55	Homologa a Resolução nº 010/2022, do Conselho Municipal de Saúde.	2-854-2022-1.pdf
17216	DECRETO	2022	709	18/10/2022 - 11:53	Constitui Comissão Organizadora a 41ª Feira do Livro e do Festival Alegretens	2-709-2022-1.pdf
17215	DECRETO	2022	866	18/10/2022 - 09:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 366.683,54 (Trezentos e Sessenta	2-866-2022-1.pdf
17214	LEI	2022	6549	18/10/2022 - 08:47	Institui a gratificação mensal ao agente de contratação/pregoeiro e equipe	1-6549-2022-1.pdf
17213	DECRETO	2022	712	13/10/2022 - 11:50	Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –	2-712-2022-1.pdf
17212	DECRETO	2022	831	13/10/2022 - 11:46	Dá nova redação ao Art. 1º inciso VI do Decreto nº 661 de 08 de agosto de	2-831-2022-1.pdf
17211	DECRETO	2022	830	13/10/2022 - 11:43	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 768 de 12 de setembro de 2022 que	2-830-2022-1.pdf
17210	DECRETO	2022	865	13/10/2022 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Re	2-865-2022-1.pdf
17209	DECRETO	2022	863	13/10/2022 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-863-2022-1.pdf
17208	DECRETO	2022	862	13/10/2022 - 09:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.474,00 (Cem Mil e Quatrocent	2-862-2022-1.pdf
17207	DECRETO	2022	861	13/10/2022 - 09:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-861-2022-1.pdf
17206	DECRETO	2022	858	13/10/2022 - 09:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.789,10 (Treze Mil, Setecentos	2-858-2022-1.pdf
17205	DECRETO	2022	829	13/10/2022 - 08:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 232.000,00 (Duzentos e Trinta e	2-829-2022-1.pdf
17204	DECRETO	2022	749	13/10/2022 - 08:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 49.220,00 (Quarenta e Nove Mil e	2-749-2022-1.pdf
17203	DECRETO	2022	857	11/10/2022 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 80.079,55 (Oitenta Mil, Setenta	2-857-2022-1.pdf
17202	DECRETO	2022	853	11/10/2022 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 832.500,00 (Oitocentos e Trinta	2-853-2022-1.pdf
17201	DECRETO	2022	852	11/10/2022 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.300,00 (Noventa e Cinco Mil e	2-852-2022-1.pdf
17200	DECRETO	2022	851	11/10/2022 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 278.211,22 (Duzentos e Setenta e	2-851-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17199	DECRETO	2022	850	11/10/2022 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 424.135,88 (Quatrocentos e Vinte	2-850-2022-1.pdf
17198	DECRETO	2022	849	11/10/2022 - 08:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e	2-849-2022-1.pdf
17197	DECRETO	2022	848	11/10/2022 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.536,60 (Vinte e Nove Mil, Qu	2-848-2022-1.pdf
17196	DECRETO	2022	845	10/10/2022 - 10:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 32.561,00 (Trinta e Dois Mil e Q	2-845-2022-1.pdf
17195	DECRETO	2022	844	10/10/2022 - 10:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-844-2022-1.pdf
17194	DECRETO	2022	843	10/10/2022 - 10:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 578.036,86 (Quinhentos e Setenta	2-843-2022-1.pdf
17193	DECRETO	2022	842	10/10/2022 - 10:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 76.259,46 (Setenta e Seis Mil, D	2-842-2022-1.pdf
17192	DECRETO	2022	841	10/10/2022 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.822,25 (Vinte Mil, Oitocentos	2-841-2022-1.pdf
17191	DECRETO	2022	839	10/10/2022 - 10:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.810,00 (Um Mil e Oitocentos e	2-839-2022-1.pdf
17190	DECRETO	2022	846	10/10/2022 - 08:20	Regulamenta a Lei Municipal nº 6.049 de 20 de dezembro de 2018 e disciplina sua	2-846-2022-1.pdf
17189	DECRETO	2022	856	07/10/2022 - 17:02	Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho informadores da escol	2-856-2022-1.pdf
17188	DECRETO	2022	838	07/10/2022 - 11:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e Sesse	2-838-2022-1.pdf
17187	DECRETO	2022	836	07/10/2022 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.999,50 (Doze Mil, Novecentos	2-836-2022-1.pdf
17186	DECRETO	2022	835	07/10/2022 - 11:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.700,00 (Cinquenta e Cinco Mil	2-835-2022-1.pdf
17185	DECRETO	2022	834	07/10/2022 - 11:25	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 411.000,00 (Quat	2-834-2022-1.pdf
17184	DECRETO	2022	832	07/10/2022 - 11:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.200,00 (Cinquenta e Sete Mil	2-832-2022-1.pdf
17183	LEI COMPLEMENTAR	2022	072	06/10/2022 - 12:30	Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 89 da Lei Complementar nº 01	3-072-2022-1.pdf
17182	DECRETO	2022	828	06/10/2022 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.250,00 (Noventa Mil e Duzento	2-828-2022-1.pdf
17180	DECRETO	2022	827	06/10/2022 - 12:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos R	2-827-2022-1.pdf
17179	DECRETO	2022	826	06/10/2022 - 12:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 232.529,60 (Duzentos e Trinta e	2-826-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17178	DECRETO	2022	825	06/10/2022 - 11:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-825-2022-1.pdf
17177	DECRETO	2022	824	06/10/2022 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-824-2022-1.pdf
17176	DECRETO	2022	823	06/10/2022 - 11:49