Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17140	DECRETO	2022	799	23/09/2022 - 13:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 437,19 (Quatrocentos e Trinta e	2-799-2022-1.pdf
17139	DECRETO	2022	798	23/09/2022 - 13:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 68.061,76 (Sessenta e Oito Mil,	2-798-2022-1.pdf
17138	DECRETO	2022	796	23/09/2022 - 13:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.820,00 (Trinta Mil e Oitocen	2-796-2022-1.pdf
17137	DECRETO	2022	795	23/09/2022 - 13:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)	2-795-2022-1.pdf
17136	DECRETO	2022	794	23/09/2022 - 13:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) e d�	2-794-2022-1.pdf
17135	DECRETO	2022	791	23/09/2022 - 13:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.735,00 (Trinta e Sete Mil e	2-791-2022-1.pdf
17134	DECRETO	2022	789	23/09/2022 - 13:11	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100.003,00 (Cem Mil e Três Reais)	2-789-2022-1.pdf
17133	DECRETO	2022	788	23/09/2022 - 11:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 133.809,00 (Cento e Trinta e Tr	2-788-2022-1.pdf
17132	DECRETO	2022	787	23/09/2022 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reai	2-787-2022-1.pdf
17131	DECRETO	2022	786	23/09/2022 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-786-2022-1.pdf
17130	DECRETO	2022	784	23/09/2022 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscent	2-784-2022-1.pdf
17129	DECRETO	2022	728	22/09/2022 - 12:04	Altera o decreto nº 310/2022 que “Nomeia e atualiza os membros que compõe a	2-728-2022-1.pdf
17128	DECRETO	2022	757	22/09/2022 - 12:02	Nomeia Coordenador da Defesa Civil do Município e revoga o Decreto nº 581/2018	2-757-2022-1.pdf
17127	DECRETO	2022	707	22/09/2022 - 12:01	Altera o decreto nº 746/2019 que “Altera representação no Conselho Municipa	2-707-2022-1.pdf
17126	DECRETO	2022	753	22/09/2022 - 12:00	Altera a composição da Patronagem no Departamento Tradicionalista Antônio J	2-753-2022-1.pdf
17125	DECRETO	2022	781	22/09/2022 - 10:33	Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação com o fim específico de monit	2-781-2022-1.pdf
17124	DECRETO	2022	778	22/09/2022 - 08:13	Declara Hóspede Oficial	2-778-2022-1.pdf
17123	DECRETO	2022	756	21/09/2022 - 11:12	Reajusta tarifa do Transporte Coletivo da Zona Rural.	2-756-2022-1.pdf
17122	LEI	2022	6547	21/09/2022 - 08:16	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6547-2022-1.pdf
17121	DECRETO	2022	790	18/09/2022 - 20:54	Declara Hóspede Oficial	2-790-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17120	DECRETO	2022	708	16/09/2022 - 12:30	Altera o decreto nº 686/2022 que “Regulamenta, na esfera municipal, a expedi�	2-708-2022-1.pdf
17119	DECRETO	2022	779	16/09/2022 - 11:35	Nomeia Gestora das Parcerias, oriundas do Marco Regulatório, da Secretaria de E	2-779-2022-1.pdf
17118	DECRETO	2022	782	16/09/2022 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquen	2-782-2022-1.pdf
17117	DECRETO	2022	780	16/09/2022 - 08:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 68.680,00 (Sessenta e Oito Mil	2-780-2022-1.pdf
17116	DECRETO	2022	777	16/09/2022 - 08:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-777-2022-1.pdf
17115	DECRETO	2022	775	16/09/2022 - 08:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-775-2022-1.pdf
17114	DECRETO	2022	774	16/09/2022 - 08:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.995,00 (Trinta e Sete Mil e	2-774-2022-1.pdf
17113	DECRETO	2022	772	16/09/2022 - 08:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.686,00 (Sessenta e Sete Mil	2-772-2022-1.pdf
17112	DECRETO	2022	771	16/09/2022 - 08:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e	2-771-2022-1.pdf
17111	DECRETO	2022	770	16/09/2022 - 08:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.527,32 (Trinta e Cinco Mil,	2-770-2022-1.pdf
17110	DECRETO	2022	769	16/09/2022 - 08:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.456,49 (Dezesseis Mil, Quatr	2-769-2022-1.pdf
17109	DECRETO	2022	766	16/09/2022 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhe	2-766-2022-1.pdf
17108	DECRETO	2022	765	16/09/2022 - 07:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.929,18 (Cento e Cinco Mil,	2-765-2022-1.pdf
17107	DECRETO	2022	764	16/09/2022 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e	2-764-2022-1.pdf
17106	DECRETO	2022	763	16/09/2022 - 07:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 518.500,00 (Quinhentos e Dezoit	2-763-2022-1.pdf
17105	DECRETO	2022	761	16/09/2022 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 115.891,50 (Cento e Quinze Mil,	2-761-2022-1.pdf
17104	DECRETO	2022	776	14/09/2022 - 12:34	Altera o Decreto nº 767/2022 que “Dispõe sobre a realização das audiência	2-776-2022-1.pdf
17103	DECRETO	2022	760	13/09/2022 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 270.090,26 (Duzentos e Setenta	2-760-2022-1.pdf
17102	DECRETO	2022	759	13/09/2022 - 08:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.253,00 (Noventa Mil e Duzent	2-759-2022-1.pdf
17101	DECRETO	2022	758	13/09/2022 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.817,46 (Dezessete Mil, Oitoc	2-758-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17100	DECRETO	2022	755	13/09/2022 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.450,00 (Trinta Mil e Quatroc	2-755-2022-1.pdf
17099	DECRETO	2022	754	13/09/2022 - 08:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 115.930,85 (Cento e Quinze Mil,	2-754-2022-1.pdf
17098	DECRETO	2022	751	13/09/2022 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.815,00 (Sete Mil e Oitocentos	2-751-2022-1.pdf
17097	DECRETO	2022	682	12/09/2022 - 10:09	Nomeia Comissão de Revisão do Plano de Carreira do Magistério Público Munici	2-682-2022-1.pdf
17096	DECRETO	2022	706	12/09/2022 - 10:08	Altera o decreto nº 751 – A que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-706-2022-1.pdf
17095	DECRETO	2022	661	12/09/2022 - 10:07	Nomeia Grupo Gestor de Acompanhamento de Revisão do Código Administrativo de A	2-661-2022-1.pdf
17094	DECRETO	2022	750	12/09/2022 - 09:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 700,00 (Setecentos Reais) e dá	2-750-2022-1.pdf
17093	DECRETO	2022	748	12/09/2022 - 09:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.286,00 (Doze Mil e Duzentos	2-748-2022-1.pdf
17092	DECRETO	2022	747	12/09/2022 - 09:01	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 1.231.273,02 (U	2-747-2022-1.pdf
17091	DECRETO	2022	746	12/09/2022 - 09:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 502.028,00 (Quinhentos e Dois M	2-746-2022-1.pdf
17090	DECRETO	2022	745	12/09/2022 - 08:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.170,00 (Vinte e Cinco Mil e	2-745-2022-1.pdf
17089	DECRETO	2022	744	12/09/2022 - 08:58	Abre Crédito Especial na importância de R$ 524.733,23 (Quinhentos e Vinte e Q	2-744-2022-1.pdf
17088	DECRETO	2022	743	12/09/2022 - 08:56	Abre Crédito Especial na importância de R$ 523.000,00 (Quinhentos e Vinte e T	2-743-2022-1.pdf
17087	DECRETO	2022	742	12/09/2022 - 08:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.315.000,00 (Um Milhão, Treze	2-742-2022-1.pdf
17086	DECRETO	2022	741	12/09/2022 - 08:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.735.701,75 (Um Milhão, Setec	2-741-2022-1.pdf
17085	DECRETO	2022	740	12/09/2022 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.270.000,00 (Um Milhão, Duzen	2-740-2022-1.pdf
17084	DECRETO	2022	739	12/09/2022 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquent	2-739-2022-1.pdf
17083	DECRETO	2022	738	12/09/2022 - 08:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.257,00 (Cento e Vinte Mil e	2-738-2022-1.pdf
17082	DECRETO	2022	737	12/09/2022 - 08:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 209.983,00 (Duzentos e Nove Mil	2-737-2022-1.pdf
17081	DECRETO	2022	736	12/09/2022 - 08:31	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 272.313,00 (Duz	2-736-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17080	DECRETO	2022	735	12/09/2022 - 08:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 174.165,00 (Cento e Setenta e Q	2-735-2022-1.pdf
17079	DECRETO	2022	734	12/09/2022 - 08:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.252,36 (Quarenta e Um Mil, D	2-734-2022-1.pdf
17078	DECRETO	2022	733	12/09/2022 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 543,00 (Quinhentos e Quarenta e	2-733-2022-1.pdf
17077	DECRETO	2022	732	12/09/2022 - 08:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 411.086,74 (Quatrocentos e Onze	2-732-2022-1.pdf
17076	DECRETO	2022	767	09/09/2022 - 13:41	Dispõe sobre a realização das audiências públicas eletrônicas e presenciai	2-767-2022-1.pdf
17075	DECRETO	2022	762	09/09/2022 - 08:21	Nomeia Zeladores para exercerem suas atividades no Gabinete de Gestão Integrada	2-762-2022-1.pdf
17074	DECRETO	2022	731	06/09/2022 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 720.891,00 (Setecentos e Vinte	2-731-2022-1.pdf
17073	DECRETO	2022	730	06/09/2022 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil	2-730-2022-1.pdf
17072	DECRETO	2022	729	06/09/2022 - 08:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 970,06 (Novecentos e Setenta Re	2-729-2022-1.pdf
17071	DECRETO	2022	727	06/09/2022 - 08:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 418.663,17 (Quatrocentos e Dezo	2-727-2022-1.pdf
17070	DECRETO	2022	726	06/09/2022 - 08:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.767,20 (Quatro Mil, Setecento	2-726-2022-1.pdf
17069	DECRETO	2022	725	06/09/2022 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.512,38 (Seis Mil, Quinhentos	2-725-2022-1.pdf
17068	DECRETO	2022	724	06/09/2022 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 174.150,00 (Cento e Setenta e Q	2-724-2022-1.pdf
17067	DECRETO	2022	723	06/09/2022 - 07:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.671,64 (Cento e Cinco Mil,	2-723-2022-1.pdf
17066	DECRETO	2022	722	06/09/2022 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.375,90 (Três Mil, Trezentos	2-722-2022-1.pdf
17065	DECRETO	2022	721	06/09/2022 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 850,36 (Oitocentos e Cinquenta	2-721-2022-1.pdf
17064	DECRETO	2022	720	06/09/2022 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.777,16 (Trinta e Seis Mil, S	2-720-2022-1.pdf
17063	DECRETO	2022	719	06/09/2022 - 07:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.316,72 (Vinte Mil, Trezentos	2-719-2022-1.pdf
17062	DECRETO	2022	718	06/09/2022 - 07:54	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 1.954.149,00 (U	2-718-2022-1.pdf
17061	DECRETO	2022	717	05/09/2022 - 08:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 174.845,00 (Cento e Setenta e Q	2-717-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17060	DECRETO	2022	715	05/09/2022 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28.344,00 (Vinte e Oito Mil e T	2-715-2022-1.pdf
17059	DECRETO	2022	714	05/09/2022 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 310.768,00 (Trezentos e Dez Mil	2-714-2022-1.pdf
17058	DECRETO	2022	713	05/09/2022 - 08:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 440.546,00 (Quatrocentos e Quar	2-713-2022-1.pdf
17057	DECRETO	2022	711	05/09/2022 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 730.500,00 (Setecentos e Trinta	2-711-2022-1.pdf
17056	DECRETO	2022	710	05/09/2022 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.400,00 (Dezenove Mil e Quatr	2-710-2022-1.pdf
17055	DECRETO	2022	704	05/09/2022 - 08:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 120.150,00 (Cento e Vinte Mil e	2-704-2022-1.pdf
17054	DECRETO	2022	703	05/09/2022 - 08:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 703,39 (Setecentos e Três Reai	2-703-2022-1.pdf
17053	DECRETO	2022	702	05/09/2022 - 08:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.030,00 (Dezesseis Mil e Trin	2-702-2022-1.pdf
17052	DECRETO	2022	700	05/09/2022 - 08:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.620,00 (Três Mil e Seiscento	2-700-2022-1.pdf
17051	DECRETO	2022	699	05/09/2022 - 07:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 253.768,61 (Duzentos e Cinquent	2-699-2022-1.pdf
17050	DECRETO	2022	752	02/09/2022 - 13:47	Estabelece Ponto Facultativo.	2-752-2022-1.pdf
17049	DECRETO	2022	641	01/09/2022 - 13:11	Homologa a Resolução nº 009/2022, do Conselho Municipal de Saúde.	2-641-2022-1.pdf
17048	DECRETO	2022	640	01/09/2022 - 13:10	Homologa a Resolução nº 008/2022, do Conselho Municipal de Saúde.	2-640-2022-1.pdf
17047	DECRETO	2022	639	01/09/2022 - 13:09	Homologa a Resolução nº 007/2022, do Conselho Municipal de Saúde.	2-639-2022-1.pdf
17046	DECRETO	2022	698	30/08/2022 - 07:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhento	2-698-2022-1.pdf
17045	DECRETO	2022	697	30/08/2022 - 07:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil	2-697-2022-1.pdf
17044	DECRETO	2022	696	30/08/2022 - 07:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.730,00 (Treze Mil e Setecent	2-696-2022-1.pdf
17043	DECRETO	2022	695	30/08/2022 - 07:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.075,00 (Cinco Mil e Setenta e	2-695-2022-1.pdf
17042	DECRETO	2022	694	30/08/2022 - 07:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.100,00 (Vinte e Nove Mil e C	2-694-2022-1.pdf
17041	DECRETO	2022	693	30/08/2022 - 07:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.560,00 (Treze Mil e Quinhent	2-693-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
17040	DECRETO	2022	692	30/08/2022 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 325.700,00 (Trezentos e Vinte e	2-692-2022-1.pdf
17039	DECRETO	2022	691	30/08/2022 - 07:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.527,00 (Trinta e Sete Mil e	2-691-2022-1.pdf
17038	DECRETO	2022	690	30/08/2022 - 07:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 321.330,77 (Trezentos e Vinte e	2-690-2022-1.pdf
17037	DECRETO	2022	689	30/08/2022 - 07:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.724,40 (Nove Mil, Setecentos	2-689-2022-1.pdf
17036	DECRETO	2022	685	30/08/2022 - 07:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.400,00 (Quarenta e Dois Mil	2-685-2022-1.pdf
17035	DECRETO	2022	684	30/08/2022 - 07:50	Abre Crédito Especial na importância de R$ 149.777,00 (Cento e Quarenta e Nov	2-684-2022-1.pdf
17034	DECRETO	2022	716	30/08/2022 - 07:35	Regulamenta o inciso V do artigo 40 da Lei Municipal nº 6.224/2020, com relaç�	2-716-2022-1.pdf
17033	LEI	2022	6546	24/08/2022 - 11:56	Altera a Lei nº 6.442 de 31 de dezembro de 2021.	1-6546-2022-1.pdf
17032	DECRETO	2022	686	24/08/2022 - 08:58	Regulamenta, na esfera municipal, a expedição do Atestado de Pleno e Regular F	2-686-2022-1.pdf
17031	DECRETO	2022	688	24/08/2022 - 08:58	Nomeia grupo de trabalho responsável pela transição dos regimes jurídicos de	2-688-2022-1.pdf
17030	DECRETO	2022	701	23/08/2022 - 13:08	Institui o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do Município de Alegrete, e	2-701-2022-1.pdf
17029	DECRETO	2022	687	23/08/2022 - 10:36	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-687-2022-1.pdf
17028	DECRETO	2022	683	23/08/2022 - 10:33	Abre Crédito Especial na importância de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhen	2-683-2022-1.pdf
17027	DECRETO	2022	681	23/08/2022 - 10:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.928,31 (Dezesseis Mil, Novec	2-681-2022-1.pdf
17026	DECRETO	2022	680	23/08/2022 - 10:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.700,00 (Dezesseis Mil e Sete	2-680-2022-1.pdf
17025	DECRETO	2022	678	23/08/2022 - 10:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.953,00 (Três Mil e Novecento	2-678-2022-1.pdf
17024	DECRETO	2022	677	23/08/2022 - 10:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte M	2-677-2022-1.pdf
17023	DECRETO	2022	676	23/08/2022 - 10:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.780,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-676-2022-1.pdf
17022	DECRETO	2022	675	23/08/2022 - 10:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 125,00 (Cento e Vinte e Cinco R	2-675-2022-1.pdf
17021	DECRETO	2022	674	23/08/2022 - 10:28	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 482.511,00 (Qua	2-674-2022-1.pdf

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17020	DECRETO	2022	673	23/08/2022 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 522.538,00 (Quinhentos e Vinte	2-673-2022-1.pdf
17019	DECRETO	2022	672	23/08/2022 - 10:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.224,52 (Nove Mil, Duzentos e	2-672-2022-1.pdf
17018	LEI	2022	6545	23/08/2022 - 08:39	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Centro de Equoterap	1-6545-2022-1.pdf
17017	LEI	2022	6544	23/08/2022 - 08:37	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor	1-6544-2022-1.pdf
17016	LEI	2022	6543	23/08/2022 - 08:35	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6543-2022-1.pdf
17015	LEI	2022	6542	23/08/2022 - 08:33	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar no valor	1-6542-2022-1.pdf
17014	LEI	2022	6541	23/08/2022 - 08:32	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6541-2022-1.pdf
17013	LEI	2022	6540	23/08/2022 - 08:30	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6540-2022-1.pdf
17012	LEI	2022	6539	23/08/2022 - 08:29	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6539-2022-1.pdf
17011	LEI	2022	6538	23/08/2022 - 08:28	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6538-2022-1.pdf
17010	LEI	2022	6537	23/08/2022 - 08:27	Altera a Lei nº 6.413 de 21 de dezembro de 2021, Lei nº 6.439 de 31 de dezemb	1-6537-2022-1.pdf
17009	DECRETO	2022	521	12/08/2022 - 08:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.995,00 (Dez Mil e Novecentos	2-521-2022-1.pdf
17008	DECRETO	2022	635	11/08/2022 - 12:48	Extingue Créditos Tributários lançados em dívida ativa, referente ao Exerc�	2-635-2022-1.pdf
17007	DECRETO	2022	632	11/08/2022 - 11:29	Altera o decreto nº 575/2019 que “Altera representação no Conselho Municipa	2-632-2022-1.pdf
17006	DECRETO	2022	631	11/08/2022 - 11:28	Altera o decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Munic	2-631-2022-1.pdf
17005	DECRETO	2022	630	11/08/2022 - 11:26	Altera o decreto nº 247/2017 que “Nomeia Comissão de Seleção com o fim esp	2-630-2022-1.pdf
17004	DECRETO	2022	621	11/08/2022 - 11:22	Cria Comissão de Inventário referente ao exercício de 2022.	2-621-2022-1.pdf
17002	DECRETO	2022	536	11/08/2022 - 11:19	Nomeia Comissão Executiva dos Festejos Farroupilhas 2022.	2-536-2022-1.pdf
17001	DECRETO	2022	615	11/08/2022 - 11:14	Constitui Comissão de Seleção de Projeto do Fundo Municipal do Idoso – FMI	2-615-2022-1.pdf
17000	DECRETO	2022	653	11/08/2022 - 11:13	Altera o decreto nº 751 – B que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-653-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16999	DECRETO	2022	671	11/08/2022 - 08:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.238,00 (Vinte e Um Mil e Duze	2-671-2022-1.pdf
16998	DECRETO	2022	670	11/08/2022 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 365.940,00 (Trezentos e Sessenta	2-670-2022-1.pdf
16997	DECRETO	2022	669	11/08/2022 - 08:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 142.177,32 (Cento e Quarenta e D	2-669-2022-1.pdf
16996	DECRETO	2022	668	11/08/2022 - 08:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá	2-668-2022-1.pdf
16995	DECRETO	2022	667	11/08/2022 - 08:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.175,00 (Dezesseis Mil e Cento	2-667-2022-1.pdf
16994	DECRETO	2022	666	10/08/2022 - 10:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocento	2-666-2022-1.pdf
16993	DECRETO	2022	665	10/08/2022 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 275.490,00 (Duzentos e Setenta e	2-665-2022-1.pdf
16992	DECRETO	2022	664	10/08/2022 - 10:13	Abre Crédito Especial na importância de R$ 32.836,94 (Trinta e Dois Mil, Oitoc	2-664-2022-1.pdf
16991	DECRETO	2022	663	10/08/2022 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 288,80 (Duzentos e Oitenta e Oit	2-663-2022-1.pdf
16990	DECRETO	2022	662	10/08/2022 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.555,00 (Onze Mil e Quinhentos	2-662-2022-1.pdf
16989	DECRETO	2022	660	10/08/2022 - 09:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.154,31 (Sessenta e Sete Mil,	2-660-2022-1.pdf
16988	DECRETO	2022	659	10/08/2022 - 08:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 161.900,00 (Cento e Sessenta e U	2-659-2022-1.pdf
16987	DECRETO	2022	658	10/08/2022 - 08:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 485.200,00 (Quatrocentos e Oiten	2-658-2022-1.pdf
16986	DECRETO	2022	657	10/08/2022 - 08:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá	2-657-2022-1.pdf
16985	DECRETO	2022	656	10/08/2022 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)	2-656-2022-1.pdf
16984	DECRETO	2022	655	10/08/2022 - 08:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-655-2022-1.pdf
16983	DECRETO	2022	654	10/08/2022 - 08:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos	2-654-2022-1.pdf
16982	DECRETO	2022	651	10/08/2022 - 08:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 378.953,50 (Trezentos e Setenta	2-651-2022-1.pdf
16981	DECRETO	2022	650	10/08/2022 - 08:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 88.277,50 (Oitenta e Oito Mil, D	2-650-2022-1.pdf
16980	DECRETO	2022	648	10/08/2022 - 08:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.627,75 (Quarenta e Seis Mil,	2-648-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16979	DECRETO	2022	647	10/08/2022 - 07:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.867,50 (Dezesseis Mil, Oitoce	2-647-2022-1.pdf
16978	DECRETO	2022	646	09/08/2022 - 13:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 28.350,00 (Vinte e Oito Mil e Tr	2-646-2022-1.pdf
16977	DECRETO	2022	645	09/08/2022 - 12:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais	2-645-2022-1.pdf
16976	DECRETO	2022	644	09/08/2022 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 423.630,00 (Quatrocentos e Vinte	2-644-2022-1.pdf
16975	DECRETO	2022	643	09/08/2022 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 44.756,00 (Quarenta e Quatro Mil	2-643-2022-1.pdf
16974	DECRETO	2022	642	09/08/2022 - 09:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.950,00 (Vinte e Seis Mil e No	2-642-2022-1.pdf
16973	DECRETO	2022	617	09/08/2022 - 09:43	Altera o decreto nº 181/2020 que “Nomeia componentes para o Conselho Municipa	2-617-2022-1.pdf
16972	DECRETO	2022	610	09/08/2022 - 09:42	Altera o decreto nº 512/2021 que “Nomeia membros para o Conselho Municipal de	2-610-2022-1.pdf
16971	DECRETO	2022	638	09/08/2022 - 09:01	Abre Crédito de Remanejamento de Recurso na importância de R$ 743.310,00 (Sete	2-638-2022-1.pdf
16970	DECRETO	2022	637	08/08/2022 - 13:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.005,50 (Dois Mil, Cinco Reais	2-637-2022-1.pdf
16969	DECRETO	2022	634	08/08/2022 - 13:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.967,50 (Seis Mil, Novecentos e	2-634-2022-1.pdf
16968	DECRETO	2022	629	08/08/2022 - 13:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 43.543,55 (Quarenta e Três Mil,	2-629-2022-1.pdf
16967	DECRETO	2022	622	08/08/2022 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.241,00 (Vinte Mil e Duzentos	2-622-2022-1.pdf
16965	DECRETO	2022	652	02/08/2022 - 12:30	Nomeia Pregoeiro Oficial Substituto para a realização de licitações na modal	2-652-2022-1.pdf
16964	DECRETO	2022	484	02/08/2022 - 10:30	Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualq	2-484-2022-1.pdf
16963	LEI	2022	6536	02/08/2022 - 07:51	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6536-2022-1.pdf
16962	LEI	2022	6535	02/08/2022 - 07:50	Altera a Lei nº. 6.040, de 14 de Dezembro de 2018.	1-6535-2022-1.pdf
16961	DECRETO	2022	649	29/07/2022 - 12:21	Altera o Decreto nº 636/2022 que: “Nomeia Comissão Executiva dos Festejos F	2-649-2022-1.pdf
16960	LEI	2022	6534	29/07/2022 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6534-2022-1.pdf
16959	LEI	2022	6533	29/07/2022 - 12:07	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6533-2022-1.pdf

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16958	LEI	2022	6532	29/07/2022 - 12:06	Altera a Lei nº 6.441 de 31 de dezembro de 2021.	1-6532-2022-1.pdf
16957	LEI	2022	6531	29/07/2022 - 12:05	Altera a Lei nº 6.439 de 31 de dezembro de 2021.	1-6531-2022-1.pdf
16956	LEI	2022	6530	29/07/2022 - 11:37	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Coordenadoria da Qu	1-6530-2022-1.pdf
16955	DECRETO	2022	588	29/07/2022 - 09:40	Substitui representantes do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cult	2-588-2022-1.pdf
16954	DECRETO	2022	586	29/07/2022 - 09:39	Altera o decreto nº 342/2022 que “Reconstitui Grupo Técnico de Monitorament	2-586-2022-1.pdf
16953	DECRETO	2022	582	29/07/2022 - 09:37	Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-582-2022-1.pdf
16952	DECRETO	2022	565	29/07/2022 - 09:37	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-565-2022-1.pdf
16951	DECRETO	2022	560	29/07/2022 - 09:37	Altera o Decreto nº 751 – A/2021 e o Decreto nº 751 – B/2021 que “Nomei	2-560-2022-1.pdf
16950	DECRETO	2022	577	29/07/2022 - 09:30	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá outr	2-577-2022-1.pdf
16949	DECRETO	2022	576	29/07/2022 - 09:28	Abre Crédito Especial na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá o	2-576-2022-1.pdf
16948	DECRETO	2022	575	29/07/2022 - 09:27	Abre Crédito Especial na importância de R$ 141.069,63 (Cento e Quarenta e Um	2-575-2022-1.pdf
16947	DECRETO	2022	628	29/07/2022 - 09:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 265.520,00 (Duzentos e Sessenta	2-628-2022-1.pdf
16946	DECRETO	2022	627	29/07/2022 - 09:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.419,00 (Noventa Mil e Quatroc	2-627-2022-1.pdf
16945	DECRETO	2022	626	29/07/2022 - 09:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 119.550,00 (Cento e Dezenove Mil	2-626-2022-1.pdf
16944	DECRETO	2022	625	29/07/2022 - 09:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 113.925,80 (Cento e Treze Mil, N	2-625-2022-1.pdf
16943	DECRETO	2022	624	29/07/2022 - 08:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 310.353,00 (Trezentos e Dez Mil	2-624-2022-1.pdf
16942	DECRETO	2022	623	29/07/2022 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos R	2-623-2022-1.pdf
16941	DECRETO	2022	2022	29/07/2022 - 08:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.241,00 (Vinte Mil e Duzentos	2-2022-2022-1.pdf
16940	DECRETO	2022	619	29/07/2022 - 08:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 26.915,75 (Vinte e Seis Mil, Nov	2-619-2022-1.pdf
16939	DECRETO	2022	618	29/07/2022 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)	2-618-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16938	DECRETO	2022	614	29/07/2022 - 08:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Re	2-614-2022-1.pdf
16937	DECRETO	2022	613	29/07/2022 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.620,00 (Dois Mil e Seiscentos	2-613-2022-1.pdf
16936	DECRETO	2022	612	29/07/2022 - 08:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.160,00 (Vinte e Três Mil e C	2-612-2022-1.pdf
16935	DECRETO	2022	611	29/07/2022 - 08:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 132.200,00 (Cento e Trinta e Doi	2-611-2022-1.pdf
16934	DECRETO	2022	609	29/07/2022 - 08:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocento	2-609-2022-1.pdf
16933	DECRETO	2022	608	29/07/2022 - 08:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.400,00 (Vinte e Dois Mil e Qu	2-608-2022-1.pdf
16932	DECRETO	2022	607	29/07/2022 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.219,56 (Sessenta e Três Mil,	2-607-2022-1.pdf
16931	DECRETO	2022	606	29/07/2022 - 08:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Rea	2-606-2022-1.pdf
16930	DECRETO	2022	604	29/07/2022 - 08:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 56.580,00 (Cinquenta e Seis Mil	2-604-2022-1.pdf
16929	DECRETO	2022	603	29/07/2022 - 08:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-603-2022-1.pdf
16928	DECRETO	2022	602	29/07/2022 - 08:38	Abre Crédito Especial na importância de R$ 49.405,06 (Quarenta e Nove Mil, Qua	2-602-2022-1.pdf
16927	DECRETO	2022	601	29/07/2022 - 08:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.610,34 (Cinco Mil, Seiscentos	2-601-2022-1.pdf
16926	DECRETO	2022	600	29/07/2022 - 08:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.865,00 (Sete Mil e Oitocentos	2-600-2022-1.pdf
16925	DECRETO	2022	599	29/07/2022 - 08:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.530,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-599-2022-1.pdf
16924	DECRETO	2022	598	29/07/2022 - 08:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta	2-598-2022-1.pdf
16923	DECRETO	2022	597	29/07/2022 - 08:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil	2-597-2022-1.pdf
16922	DECRETO	2022	596	29/07/2022 - 08:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.385,00 (Quarenta e Oito Mil e	2-596-2022-1.pdf
16921	DECRETO	2022	595	29/07/2022 - 08:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil R	2-595-2022-1.pdf
16920	DECRETO	2022	594	29/07/2022 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.197.073,20 (Quatro Milhões, C	2-594-2022-1.pdf
16919	DECRETO	2022	593	29/07/2022 - 08:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.333.733,62 (Quatro Milhões, T	2-593-2022-1.pdf

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16918	DECRETO	2022	592	29/07/2022 - 08:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)	2-592-2022-1.pdf
16917	DECRETO	2022	591	29/07/2022 - 08:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.844,21 (Trinta e Cinco Mil, O	2-591-2022-1.pdf
16916	DECRETO	2022	590	29/07/2022 - 08:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 53.157,67 (Cinquenta e Três Mil	2-590-2022-1.pdf
16915	DECRETO	2022	589	29/07/2022 - 08:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 78.105,00 (Setenta e Oito Mil e	2-589-2022-1.pdf
16914	DECRETO	2022	585	29/07/2022 - 08:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 470.291,87 (Quatrocentos e Seten	2-585-2022-1.pdf
16913	DECRETO	2022	584	29/07/2022 - 08:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 109.508,75 (Cento e Nove Mil, Qu	2-584-2022-1.pdf
16912	DECRETO	2022	583	29/07/2022 - 08:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.580,00 (Um Mil e Quinhentos e	2-583-2022-1.pdf
16911	DECRETO	2022	580	29/07/2022 - 08:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 320.145,60 (Trezentos e Vinte Mi	2-580-2022-1.pdf
16910	DECRETO	2022	579	29/07/2022 - 08:05	Abre Crédito Especial na importância de R$ 112,00 (Cento e Doze Reais) e dá o	2-579-2022-1.pdf
16909	DECRETO	2022	578	29/07/2022 - 08:03	Abre Crédito Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá out	2-578-2022-1.pdf
16908	DECRETO	2022	643	28/07/2022 - 13:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 44.756,00 (Quarenta e Quatro Mil	2-643-2022-1.pdf
16907	DECRETO	2022	633	28/07/2022 - 12:10	Altera o decreto nº 746/2019 que “Altera representação no Conselho Municipa	2-633-2022-1.pdf
16906	DECRETO	2022	636	28/07/2022 - 12:09	Nomeia Comissão Executiva dos Festejos Farroupilhas 2022.	2-636-2022-1.pdf
16905	LEI COMPLEMENTAR	2022	071	28/07/2022 - 09:47	Altera o art. 37 da Lei Complementar nº 70, de 29 de junho de 2022, que instit	3-071-2022-1.pdf
16904	LEI	2022	6529	26/07/2022 - 08:02	Dá denominação de rua Nero Soares de Oliveira, a atual rua designada como ru	1-6529-2022-1.pdf
16903	LEI	2022	6528	26/07/2022 - 07:59	Denomina de José Ascânio Vilaverde Moura o "Pergolado" que fica ao lado sul d	1-6528-2022-1.pdf
16902	LEI	2022	6527	26/07/2022 - 07:58	Denomina de “Sebastião Leão Fialho Guedes” o Centro Especializado em Reab	1-6527-2022-1.pdf
16901	DECRETO	2022	620	22/07/2022 - 18:13	Cede em Permissão de Uso bem público de propriedade do Município de Alegrete,	2-620-2022-1.pdf
16900	DECRETO	2022	616	22/07/2022 - 12:34	Nomeia representantes da Secretaria de Saúde para fiscalizar o Convênio entre	2-616-2022-1.pdf
16899	DECRETO	2022	605	21/07/2022 - 13:07	Altera o decreto nº 206/2022 que “Cria a função honorífica de Prefeito da	2-605-2022-1.pdf

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16898	LEI	2022	6526	18/07/2022 - 12:15	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Alegretense de	1-6526-2022-1.pdf
16897	LEI	2022	6525	18/07/2022 - 12:13	Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Fundo Municipal de Preservação do	1-6525-2022-1.pdf
16896	LEI	2022	6524	18/07/2022 - 12:11	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Agentes de	1-6524-2022-1.pdf
16895	LEI	2022	6523	18/07/2022 - 12:08	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de servidores	1-6523-2022-1.pdf
16894	LEI	2022	6522	18/07/2022 - 11:55	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6522-2022-1.pdf
16893	LEI	2022	6521	18/07/2022 - 11:41	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6521-2022-1.pdf
16892	DECRETO	2022	574	15/07/2022 - 09:33	Abre Crédito Especial na importância de R$ 498.880,54 (Quatrocentos e Noventa	2-574-2022-1.pdf
16891	DECRETO	2022	573	14/07/2022 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 163.968,80 (Cento e Sessenta e T	2-573-2022-1.pdf
16890	DECRETO	2022	572	14/07/2022 - 14:35	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras pro	2-572-2022-1.pdf
16889	DECRETO	2022	571	14/07/2022 - 14:32	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras pr	2-571-2022-1.pdf
16888	DECRETO	2022	570	14/07/2022 - 14:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 226.009,50 (Duzentos e Vinte e	2-570-2022-1.pdf
16887	DECRETO	2022	569	14/07/2022 - 14:27	Abre Crédito Especial na importância de R$ 450.634,57 (Quatrocentos e Cinquen	2-569-2022-1.pdf
16886	DECRETO	2022	568	14/07/2022 - 14:26	Abre Crédito Especial na importância de R$ 356.566,79 (Trezentos e Cinquenta	2-568-2022-1.pdf
16885	DECRETO	2022	567	14/07/2022 - 14:25	Abre Crédito Especial na importância de R$ 734.095,00 (Setecentos e Trinta e	2-567-2022-1.pdf
16884	DECRETO	2022	564	14/07/2022 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20,98 (Vinte Reais e Noventa e	2-564-2022-1.pdf
16883	DECRETO	2022	563	14/07/2022 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24,78 (Vinte e Quatro Reais e S	2-563-2022-1.pdf
16882	DECRETO	2022	587	14/07/2022 - 10:29	Declara a suspensão temporária da EMPRESA ALISSON MARCHI REY para participaç�	2-587-2022-1.pdf
16881	LEI	2022	6520	12/07/2022 - 14:28	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Sociedade Esportiva	1-6520-2022-1.pdf
16880	LEI	2022	6519	12/07/2022 - 14:28	Dispõe sobre o pagamento de diárias e passagens/despesas com locomoção no �	1-6519-2022-1.pdf
16879	LEI	2022	6518	12/07/2022 - 09:19	Institui o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho” para dispor sobre medi	1-6518-2022-1.pdf

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16878	LEI	2022	6517	12/07/2022 - 09:18	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e realinhamento de cabos e f	1-6517-2022-1.pdf
16877	DECRETO	2022	494	12/07/2022 - 09:10	Nomeia Comissão de Avaliação e Recebimento dos Veículos da Secretaria de I	2-494-2022-1.pdf
16876	DECRETO	2022	530	12/07/2022 - 09:09	Altera o Decreto nº 345/2021 que “Reconstitui a Comissão para Avaliação d	2-530-2022-1.pdf
16875	DECRETO	2022	529	12/07/2022 - 09:09	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para	2-529-2022-1.pdf
16874	DECRETO	2022	565	12/07/2022 - 09:05	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-565-2022-1.pdf
16873	DECRETO	2022	562	12/07/2022 - 09:04	Compõe Comissão Especial que trata da alteração da Lei nº 5.180/2013 do Co	2-562-2022-1.pdf
16872	DECRETO	2022	561	12/07/2022 - 09:04	Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-561-2022-1.pdf
16871	DECRETO	2022	471	11/07/2022 - 10:53	Altera o Decreto nº 310/2022 que “Nomeia e atualiza os membros que compõe a	2-471-2022-1.pdf
16869	DECRETO	2022	559	11/07/2022 - 09:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.222,00 (Três Mil e Duzentos e	2-559-2022-1.pdf
16868	DECRETO	2022	558	08/07/2022 - 14:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.130,00 (Quinze Mil e Cento e	2-558-2022-1.pdf
16867	DECRETO	2022	557	08/07/2022 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 119.150,00 (Cento e Dezenove Mil	2-557-2022-1.pdf
16866	DECRETO	2022	556	08/07/2022 - 14:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.800,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-556-2022-1.pdf
16865	DECRETO	2022	555	08/07/2022 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 428.071,89 (Quatrocentos e Vinte	2-555-2022-1.pdf
16864	DECRETO	2022	554	08/07/2022 - 14:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 109.842,45 (Cento e Nove Mil, Oi	2-554-2022-1.pdf
16863	DECRETO	2022	553	08/07/2022 - 14:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 162.175,00 (Cento e Sessenta e	2-553-2022-1.pdf
16862	DECRETO	2022	552	08/07/2022 - 14:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 55.675,70 (Cinquenta e Cinco Mi	2-552-2022-1.pdf
16861	DECRETO	2022	551	08/07/2022 - 14:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 239.012,89 (Duzentos e Trinta e	2-551-2022-1.pdf
16860	DECRETO	2022	550	08/07/2022 - 14:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 172.221,00 (Cento e Setenta e D	2-550-2022-1.pdf
16859	DECRETO	2022	549	08/07/2022 - 14:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.280.718,80 (Três Milhões, D	2-549-2022-1.pdf
16858	DECRETO	2022	548	08/07/2022 - 14:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.954,51 (Onze Mil, Novecentos	2-548-2022-1.pdf

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16857	DECRETO	2022	547	08/07/2022 - 14:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá	2-547-2022-1.pdf
16856	DECRETO	2022	546	08/07/2022 - 14:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 256.550,00 (Duzentos e Cinquent	2-546-2022-1.pdf
16855	DECRETO	2022	544	08/07/2022 - 14:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.494.100,00 (Cinco Milhões, Q	2-544-2022-1.pdf
16854	DECRETO	2022	543	06/07/2022 - 10:01	Abre Crédito Especial na importância de R$ 300,00 (Trezentos Reais) e dá out	2-543-2022-1.pdf
16853	DECRETO	2022	542	06/07/2022 - 10:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarent	2-542-2022-1.pdf
16852	DECRETO	2022	541	06/07/2022 - 09:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.180,01 (Três Mil, Cento e Oi	2-541-2022-1.pdf
16851	DECRETO	2022	540	06/07/2022 - 09:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 781.536,42 (Setecentos e Oitent	2-540-2022-1.pdf
16850	DECRETO	2022	539	06/07/2022 - 09:55	Abre Crédito Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e dá o	2-539-2022-1.pdf
16849	DECRETO	2022	538	06/07/2022 - 09:51	Abre Crédito Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá	2-538-2022-1.pdf
16848	DECRETO	2022	537	06/07/2022 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Re	2-537-2022-1.pdf
16847	DECRETO	2022	536	06/07/2022 - 09:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 221.241,33 (Duzentos e Vinte e	2-536-2022-1.pdf
16846	DECRETO	2022	535	06/07/2022 - 09:30	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.299,51 (Um Mil, Duzentos e Noven	2-535-2022-1.pdf
16845	DECRETO	2022	534	06/07/2022 - 09:29	Abre Crédito Especial na importância de R$ 19,08 (Dezenove Reais e Oito Centa	2-534-2022-1.pdf
16843	DECRETO	2022	533	05/07/2022 - 14:08	Abre Crédito Especial na importância de R$ 573,08 (Quinhentos e Setenta e Trê	2-533-2022-1.pdf
16842	DECRETO	2022	531	05/07/2022 - 13:52	Abre Crédito Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e d�	2-531-2022-1.pdf
16841	DECRETO	2022	528	05/07/2022 - 13:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 85.300,00 (Oitenta e Cinco Mil e	2-528-2022-1.pdf
16840	DECRETO	2022	527	05/07/2022 - 13:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.876,00 (Dezesseis Mil e Oitoc	2-527-2022-1.pdf
16839	DECRETO	2022	526	05/07/2022 - 13:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-526-2022-1.pdf
16838	DECRETO	2022	525	05/07/2022 - 13:44	Abre Crédito Especial na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá out	2-525-2022-1.pdf
16837	DECRETO	2022	524	05/07/2022 - 13:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.400,00 (Dezenove Mil e Quatro	2-524-2022-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16836	DECRETO	2022	523	05/07/2022 - 13:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquent	2-523-2022-1.pdf
16835	DECRETO	2022	522	05/07/2022 - 13:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquent	2-522-2022-1.pdf
16833	DECRETO	2022	520	05/07/2022 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 216.579,95 (Duzentos e Dezessei	2-520-2022-1.pdf
16832	DECRETO	2022	519	05/07/2022 - 13:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) e dá	2-519-2022-1.pdf
16831	DECRETO	2022	518	05/07/2022 - 13:31	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 126.851,40 (Cento e Vinte e Sei	2-518-2022-1.pdf
16830	DECRETO	2022	517	05/07/2022 - 13:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 186.942,10 (Cento e Oitenta e S	2-517-2022-1.pdf
16829	DECRETO	2022	516	05/07/2022 - 13:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.989,85 (Cinquenta Mil, Novec	2-516-2022-1.pdf
16828	DECRETO	2022	532	05/07/2022 - 13:03	Dispõe sobre a transição dos regimes jurídicos de contratações públicas,	2-532-2022-1.pdf
16827	DECRETO	2022	581	04/07/2022 - 10:32	Declara Hóspede Oficial	2-581-2022-1.pdf
16826	DECRETO	2022	515	01/07/2022 - 13:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.850,00 (Doze Mil e Oitocento	2-515-2022-1.pdf
16825	DECRETO	2022	514	01/07/2022 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 80.245,00 (Oitenta Mil e Duzent	2-514-2022-1.pdf
16824	DECRETO	2022	566	01/07/2022 - 11:24	Reconstitui Comissão para Avaliação de Processo Seletivo Simplificado para co	2-566-2022-1.pdf
16823	LEI	2022	6516	30/06/2022 - 09:13	Altera as Leis nº 6.386 de 04 de outubro de 2021 e nº 6.403 de 22 de novembro	1-6516-2022-1.pdf
16822	LEI	2022	6515	30/06/2022 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6515-2022-1.pdf
16821	LEI	2022	6514	30/06/2022 - 09:10	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valo	1-6514-2022-1.pdf
16820	LEI	2022	6513	30/06/2022 - 09:08	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6513-2022-1.pdf
16819	LEI	2022	6512	30/06/2022 - 09:07	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Organização de Pro	1-6512-2022-1.pdf
16818	LEI	2022	6511	30/06/2022 - 09:03	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6511-2022-1.pdf
16817	LEI	2022	6510	30/06/2022 - 09:01	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6510-2022-1.pdf
16816	LEI	2022	6509	30/06/2022 - 09:00	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6509-2022-1.pdf

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16815	LEI	2022	6508	30/06/2022 - 08:49	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6508-2022-1.pdf
16814	LEI	2022	6507	30/06/2022 - 08:47	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6507-2022-1.pdf
16813	LEI	2022	6506	30/06/2022 - 08:43	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6506-2022-1.pdf
16812	LEI	2022	6505	30/06/2022 - 08:42	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6505-2022-1.pdf
16811	LEI COMPLEMENTAR	2022	070	29/06/2022 - 11:55	Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alegrete, dispõe s	3-070-2022-1.pdf
16810	DECRETO	2022	513	29/06/2022 - 08:29	Abre Crédito Especial na importância de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e dá	2-513-2022-1.pdf
16809	DECRETO	2022	512	29/06/2022 - 08:28	Abre Crédito Especial na importância de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) e dá ou	2-512-2022-1.pdf
16808	DECRETO	2022	511	29/06/2022 - 08:27	Abre Crédito Especial na importância de R$ 452,51 (Quatrocentos e Cinquenta e	2-511-2022-1.pdf
16807	DECRETO	2022	510	29/06/2022 - 08:26	Abre Crédito Especial na importância de R$ 16.232,54 (Dezesseis Mil, Duzentos	2-510-2022-1.pdf
16806	DECRETO	2022	509	29/06/2022 - 08:24	Abre Crédito Especial na importância de R$ 540,49 (Quinhentos e Quarenta Reai	2-509-2022-1.pdf
16805	DECRETO	2022	545	27/06/2022 - 12:26	Institui sentido único em toda extensão da Rua José Bonifácio.	2-545-2022-1.pdf
16804	DECRETO	2022	473	27/06/2022 - 12:23	Altera integrantes do Decreto nº 116/2022 que “Nomeia Comissão de Levantame	2-473-2022-1.pdf
16803	DECRETO	2022	499	27/06/2022 - 12:22	Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 357 de 03 de maio de 2022 que Nom	2-499-2022-1.pdf
16802	DECRETO	2022	463	27/06/2022 - 12:22	Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Munic	2-463-2022-1.pdf
16800	DECRETO	2022	502	27/06/2022 - 12:17	Declara a suspensão temporária da EMPRESA AUTO PEÇAS CIDADE ALTA LTDA para pa	2-502-2022-1.pdf
16799	DECRETO	2022	469	27/06/2022 - 12:15	Nomeia Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.	2-469-2022-1.pdf
16798	DECRETO	2022	508	27/06/2022 - 08:35	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá outr	2-508-2022-1.pdf
16797	DECRETO	2022	507	24/06/2022 - 13:50	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.100,00 (Um Mil e Cem Reais) e d�	2-507-2022-1.pdf
16796	DECRETO	2022	506	24/06/2022 - 13:50	Abre Crédito Especial na importância de R$ 902.158,23 (Novecentos e Dois Mil,	2-506-2022-1.pdf
16795	DECRETO	2022	505	24/06/2022 - 13:49	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões De Rea	2-505-2022-1.pdf

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16794	DECRETO	2022	504	24/06/2022 - 13:48	Abre Crédito Especial na importância de R$ 597.465,94 (Quinhentos e Noventa e	2-504-2022-1.pdf
16793	DECRETO	2022	503	24/06/2022 - 13:47	Abre Crédito Especial na importância de R$ 2.382.123,38 (Dois Milhões, Treze	2-503-2022-1.pdf
16792	DECRETO	2022	501	24/06/2022 - 13:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-501-2022-1.pdf
16791	DECRETO	2022	500	24/06/2022 - 13:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.210,00 (Um Mil e Duzentos e D	2-500-2022-1.pdf
16790	DECRETO	2022	498	24/06/2022 - 13:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 79.332,00 (Setenta e Nove Mil e	2-498-2022-1.pdf
16789	DECRETO	2022	497	24/06/2022 - 13:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.001,00 (Três Mil e Um Real)	2-497-2022-1.pdf
16788	DECRETO	2022	496	24/06/2022 - 13:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d	2-496-2022-1.pdf
16787	DECRETO	2022	495	24/06/2022 - 13:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.587,00 (Oito Mil e Quinhentos	2-495-2022-1.pdf
16786	DECRETO	2022	493	24/06/2022 - 13:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 90.273,00 (Noventa Mil e Duzent	2-493-2022-1.pdf
16785	LEI	2022	6504	23/06/2022 - 08:35	Altera o art. 16, inciso II , alínea "b", da Lei nº 6.026 de 29 de Outubro de	1-6504-2022-1.pdf
16784	LEI	2022	6503	22/06/2022 - 11:25	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Médico, em	1-6503-2022-1.pdf
16783	LEI	2022	6502	22/06/2022 - 11:23	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Médico, em	1-6502-2022-1.pdf
16782	LEI	2022	6501	22/06/2022 - 11:22	Altera a Lei nº 6.244 de 26 de março de 2020.	1-6501-2022-1.pdf
16781	LEI	2022	6500	22/06/2022 - 11:18	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6500-2022-1.pdf
16780	LEI	2022	6499	22/06/2022 - 11:17	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6499-2022-1.pdf
16779	LEI	2022	6498	22/06/2022 - 11:08	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6498-2022-1.pdf
16778	LEI	2022	6497	22/06/2022 - 10:59	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6497-2022-1.pdf
16777	LEI	2022	6496	22/06/2022 - 10:57	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6496-2022-1.pdf
16776	LEI	2022	6495	22/06/2022 - 10:56	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6495-2022-1.pdf
16775	LEI	2022	6494	22/06/2022 - 10:55	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Técnico em	1-6494-2022-1.pdf

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16774	LEI	2022	6493	22/06/2022 - 10:53	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária de Operador de	1-6493-2022-1.pdf
16773	LEI	2022	6492	22/06/2022 - 10:52	Autoriza o Poder Executivo a Efetuar a contratação temporária de Médico Vet	1-6492-2022-1.pdf
16772	DECRETO	2022	486	21/06/2022 - 10:22	Nomeia Fiscais do Convênio Melhoramento das Estradas Vicinais da Secretaria d	2-486-2022-1.pdf
16771	DECRETO	2022	485	21/06/2022 - 10:18	Altera o Decreto nº 679/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-485-2022-1.pdf
16770	DECRETO	2022	476	21/06/2022 - 10:16	Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-476-2022-1.pdf
16769	DECRETO	2022	478	21/06/2022 - 09:25	Homologa a Resolução nº 006/2022, do Conselho Municipal de Saúde.	2-478-2022-1.pdf
16768	DECRETO	2022	467	21/06/2022 - 08:38	Substitui representantes do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cult	2-467-2022-1.pdf
16767	DECRETO	2022	492	20/06/2022 - 10:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 161.403,00 (Cento e Sessenta e	2-492-2022-1.pdf
16766	DECRETO	2022	491	20/06/2022 - 10:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-491-2022-1.pdf
16764	DECRETO	2022	490	10/06/2022 - 13:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.040,00 (Sete Mil e Quarenta R	2-490-2022-1.pdf
16763	DECRETO	2022	488	10/06/2022 - 13:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 661.700,00 (Seiscentos e Sessen	2-488-2022-1.pdf
16762	DECRETO	2022	487	10/06/2022 - 13:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Re	2-487-2022-1.pdf
16761	DECRETO	2022	483	10/06/2022 - 13:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 365.413,50 (Trezentos e Sessent	2-483-2022-1.pdf
16760	LEI	2022	6491	10/06/2022 - 12:59	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Irmandade a Santa C	1-6491-2022-1.pdf
16759	DECRETO	2022	489	09/06/2022 - 13:15	Altera o Decreto nº 072/2021 que “Nomeia componentes para o Conselho Delibera	2-489-2022-1.pdf
16758	DECRETO	2022	482	09/06/2022 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.600,00 (Vinte e Dois Mil e S	2-482-2022-1.pdf
16757	DECRETO	2022	481	09/06/2022 - 09:44	Abre Crédito de Remanejamento de recurso na importância de R$ 828.000,00 (Oit	2-481-2022-1.pdf
16756	DECRETO	2022	480	09/06/2022 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.212,00 (Oito Mil e Duzentos e	2-480-2022-1.pdf
16755	DECRETO	2022	479	08/06/2022 - 12:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil	2-479-2022-1.pdf
16754	DECRETO	2022	477	08/06/2022 - 12:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.340,90 (Três Mil, Trezentos	2-477-2022-1.pdf

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16753	DECRETO	2022	475	08/06/2022 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 36.057,00 (Trinta e Seis Mil e	2-475-2022-1.pdf
16752	DECRETO	2022	474	08/06/2022 - 12:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 756.453,28 (Setecentos e Cinque	2-474-2022-1.pdf
16751	DECRETO	2022	472	08/06/2022 - 12:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 708.331,15 (Setecentos e Oito M	2-472-2022-1.pdf
16750	DECRETO	2022	470	08/06/2022 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.215,00 (Seis Mil e Duzentos e	2-470-2022-1.pdf
16749	DECRETO	2022	468	08/06/2022 - 12:29