Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16223	LEI	2022	6451	21/01/2022 - 09:10	Concede Revisão Geral Anual e Ganho Real aos salários e Proventos dos Servido	1-6451-2022-1.pdf
16222	LEI	2022	6450	21/01/2022 - 09:09	Revisão Geral Anual dos vencimentos, salários, proventos e pensões do funcio	1-6450-2022-1.pdf
16221	LEI	2022	6448	21/01/2022 - 09:09	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e do Preside	1-6448-2022-1.pdf
16220	LEI	2022	6449	21/01/2022 - 09:08	Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários	1-6449-2022-1.pdf
16219	DECRETO	2021	942	19/01/2022 - 12:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.700,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-942-2021-1.pdf
16218	DECRETO	2021	941	19/01/2022 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.130,00 (Quinze Mil e Cento e	2-941-2021-1.pdf
16217	DECRETO	2021	940	19/01/2022 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.935,00 (Cinquenta e Dois Mil	2-940-2021-1.pdf
16216	DECRETO	2021	939	19/01/2022 - 11:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 23.805,00 (Vinte e Três Mil e O	2-939-2021-1.pdf
16215	DECRETO	2021	938	19/01/2022 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhent	2-938-2021-1.pdf
16214	DECRETO	2021	937	19/01/2022 - 11:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 75.820,12 (Setenta e Cinco Mil,	2-937-2021-1.pdf
16213	DECRETO	2021	936	19/01/2022 - 11:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos	2-936-2021-1.pdf
16212	DECRETO	2021	935	19/01/2022 - 11:18	Abre Crédito Especial na importância de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reai	2-935-2021-1.pdf
16211	DECRETO	2021	934	19/01/2022 - 11:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 113,00 (Cento e Treze Reais) e d	2-934-2021-1.pdf
16210	DECRETO	2021	933	19/01/2022 - 11:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.950,00 (Vinte Mil e Novecento	2-933-2021-1.pdf
16209	DECRETO	2021	931	19/01/2022 - 10:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 540.939,27 (Quinhentos e Quaren	2-931-2021-1.pdf
16208	DECRETO	2021	932	19/01/2022 - 10:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 54.297,10 (Cinquenta e Quatro Mi	2-932-2021-1.pdf
16207	DECRETO	2021	930	19/01/2022 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sesse	2-930-2021-1.pdf
16206	DECRETO	2021	629	19/01/2022 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 610.141,00 (Seiscentos e Dez Mil	2-629-2021-1.pdf
16205	DECRETO	2021	928	19/01/2022 - 09:18	Abre Crédito Especial na importância de R$ 55.100,00 (Cinquenta e Cinco Mil e	2-928-2021-1.pdf
16204	DECRETO	2021	927	18/01/2022 - 14:55	Abre Crédito Especial na importância de R$ 30.100,00 (Trinta Mil e Cem Reais)	2-927-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16203	DECRETO	2021	925	18/01/2022 - 14:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.337,00 (Vinte e Um Mil e Trez	2-925-2021-1.pdf
16202	DECRETO	2021	924	18/01/2022 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 134.300,00 (Cento e Trinta e Qua	2-924-2021-1.pdf
16201	DECRETO	2021	923	18/01/2022 - 14:36	Abre Crédito Especial na importância de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Rea	2-923-2021-1.pdf
16200	DECRETO	2021	922	18/01/2022 - 14:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.270,00 (Treze Mil e Duzentos	2-922-2021-1.pdf
16199	DECRETO	2021	921	18/01/2022 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.950,00 (Vinte e Dois Mil e No	2-921-2021-1.pdf
16198	DECRETO	2021	920	18/01/2022 - 14:28	Abre Crédito Especial na importância de R$ 62.015,00 (Sessenta e Dois Mil e	2-920-2021-1.pdf
16197	DECRETO	2021	919	18/01/2022 - 14:19	Abre Crédito Especial na importância de R$ 310.077,00 (Trezentos e Dez Mil e S	2-919-2021-1.pdf
16196	DECRETO	2021	918	18/01/2022 - 14:17	Abre Crédito Especial na importância de R$ 28.410,00 (Vinte e Oito Mil e Quatr	2-918-2021-1.pdf
16195	DECRETO	2021	917	18/01/2022 - 14:15	Abre Crédito Especial na importância de R$ 355.135,00 (Trezentos e Cinquenta e	2-917-2021-1.pdf
16194	DECRETO	2021	916	18/01/2022 - 14:13	Abre Crédito Especial na importância de R$ 71.826,00 (Setenta e Um Mil e Oitoc	2-916-2021-1.pdf
16193	DECRETO	2021	915	18/01/2022 - 14:10	Abre Crédito Especial na importância de R$ 287.306,00 (Duzentos e Oitenta e Se	2-915-2021-1.pdf
16192	DECRETO	2021	914	18/01/2022 - 13:54	Abre Crédito Especial na importância de R$ 115.147,98 (Cento e Quinze Mil, Cen	2-914-2021-1.pdf
16191	DECRETO	2021	913	18/01/2022 - 13:51	Abre Crédito Especial na importância de R$ 723.352,00 (Setecentos e Vinte e Tr	2-913-2021-1.pdf
16190	DECRETO	2021	912	18/01/2022 - 13:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 16.700,00 (Dezesseis Mil e Setec	2-912-2021-1.pdf
16189	DECRETO	2021	911	18/01/2022 - 13:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168.100,00 (Cento e Sessenta e O	2-911-2021-1.pdf
16188	DECRETO	2021	910	18/01/2022 - 13:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 269.458,00 (Duzentos e Sessenta	2-910-2021-1.pdf
16187	DECRETO	2021	909	18/01/2022 - 13:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 193.990,00 (Cento e Noventa e Tr	2-909-2021-1.pdf
16186	DECRETO	2022	010	18/01/2022 - 13:29	Substitui representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	2-010-2022-1.pdf
16185	DECRETO	2022	009	18/01/2022 - 13:28	Fica alterado o Dec. 076/2021 que “Altera o art. 2º, inciso I do Decreto nº	2-009-2022-1.pdf
16184	DECRETO	2021	907	18/01/2022 - 13:19	Cria Comissão de Avaliação e Recebimento de Veículos da Secretaria de Meio A	2-907-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16183	DECRETO	2021	906	18/01/2022 - 12:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá	2-906-2021-1.pdf
16182	DECRETO	2021	905	18/01/2022 - 12:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.972,48 (Um Mil, Novecentos e S	2-905-2021-1.pdf
16181	DECRETO	2021	904	18/01/2022 - 12:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 704.000,00 (Setecentos e Quatro	2-904-2021-1.pdf
16180	DECRETO	2021	902	18/01/2022 - 12:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.882.092,00 (Um Milhão, Oitoce	2-902-2021-1.pdf
16179	DECRETO	2021	901	18/01/2022 - 12:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 471.900,00 (Quatrocentos e Seten	2-901-2021-1.pdf
16178	DECRETO	2021	900	18/01/2022 - 12:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 63.720,00 (Sessenta e Três Mil	2-900-2021-1.pdf
16177	DECRETO	2021	899	18/01/2022 - 12:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.450.000,00 (Dois Milhões, Qua	2-899-2021-1.pdf
16176	DECRETO	2021	898	18/01/2022 - 12:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.437.250,00 (Um Milhão, Quatro	2-898-2021-1.pdf
16175	DECRETO	2022	037	18/01/2022 - 11:14	Proíbe a circulação de veículos de tração animal, bem como a parada ou e	2-037-2022-1.pdf
16174	DECRETO	2022	002	18/01/2022 - 09:54	Nomeia Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.	2-002-2022-1.pdf
16173	DECRETO	2022	008	18/01/2022 - 09:52	Altera o Decreto nº 746/2019 que “Altera representação no Conselho Municip	2-008-2022-1.pdf
16172	DECRETO	2022	007	18/01/2022 - 09:51	Altera o Decreto nº 807/2021 que “Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomei	2-007-2022-1.pdf
16171	DECRETO	2022	028	14/01/2022 - 13:28	Homologa a Resolução nº 001/2022, da Secretaria de Educação, Cultura, Espo	2-028-2022-1.pdf
16170	DECRETO	2021	764	14/01/2022 - 12:37	Institui o uso de certificado digital no âmbito da emissão de atos elaborados	2-764-2021-1.pdf
16169	DECRETO	2021	897	13/01/2022 - 10:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Rea	2-897-2021-1.pdf
16168	DECRETO	2021	896	13/01/2022 - 09:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 660.600,00 (Seiscentos e Sessent	2-896-2021-1.pdf
16167	DECRETO	2021	895	13/01/2022 - 09:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.002,00 (Cinco Mil e Dois Reais	2-895-2021-1.pdf
16166	DECRETO	2021	894	13/01/2022 - 09:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 106.963,10 (Cento e Seis Mil, No	2-894-2021-1.pdf
16165	DECRETO	2021	893	13/01/2022 - 09:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Re	2-893-2021-1.pdf
16164	DECRETO	2021	891	13/01/2022 - 09:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 342.027,50 (Trezentos e Quarenta	2-891-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16163	DECRETO	2022	011	12/01/2022 - 12:46	Altera o Decreto nº 014/2021 que “Nomeia o Conselho de Administração para	2-011-2022-1.pdf
16162	DECRETO	2021	908	12/01/2022 - 11:09	Homologa a Resolução nº 010/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-908-2021-1.pdf
16161	LEI	2021	6399	08/01/2022 - 20:00	Autoriza o Município de Alegrete a doar área de sua propriedade ao Memorial Os	1-6399-2021-1.pdf
16160	DECRETO	2022	004	07/01/2022 - 13:31	Altera o Decreto nº 816/2021 que “Fixa datas, descontos e vencimentos para p	2-004-2022-1.pdf
16159	DECRETO	2022	006	07/01/2022 - 11:25	Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência�	2-006-2022-1.pdf
16158	DECRETO	2022	005	07/01/2022 - 10:24	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-005-2022-1.pdf
16157	LEI	2022	6447	06/01/2022 - 09:57	Dá denominação de uma via pública de Rua Leonel Hartmann, a atual rua desig	1-6447-2022-1.pdf
16156	LEI	2022	6446	06/01/2022 - 09:56	Dá denominação de uma via pública de Rua Sebastião Fialho Guedes, a atual	1-6446-2022-1.pdf
16155	LEI	2022	6445	06/01/2022 - 09:52	Inclui o conteúdo sobre cultura tradicionalista nas escolas públicas da rede	1-6445-2022-1.pdf
16154	LEI	2022	6444	06/01/2022 - 09:51	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6444-2022-1.pdf
16153	DECRETO	2021	890	05/01/2022 - 14:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.132.000,00 (Um Milhão, Cento	2-890-2021-1.pdf
16152	DECRETO	2021	889	05/01/2022 - 14:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)	2-889-2021-1.pdf
16151	DECRETO	2021	888	05/01/2022 - 14:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.321,16 (Nove Mil, Trezentos e	2-888-2021-1.pdf
16150	DECRETO	2021	887	05/01/2022 - 14:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 339.249,50 (Trezentos e Trinta e	2-887-2021-1.pdf
16149	DECRETO	2021	886	05/01/2022 - 14:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.207,81 (Três Mil, Duzentos e	2-886-2021-1.pdf
16148	DECRETO	2021	885	05/01/2022 - 14:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 95.815,30 (Noventa e Cinco Mil,	2-885-2021-1.pdf
16147	DECRETO	2021	883	05/01/2022 - 14:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 683,42 (Seiscentos e Oitenta e T	2-883-2021-1.pdf
16146	DECRETO	2021	882	05/01/2022 - 14:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 618,75 (Seiscentos e Dezoito Rea	2-882-2021-1.pdf
16145	DECRETO	2021	880	05/01/2022 - 14:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e	2-880-2021-1.pdf
16144	DECRETO	2021	879	05/01/2022 - 14:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 153.600,00 (Cento e Cinquenta e	2-879-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16143	DECRETO	2021	878	05/01/2022 - 14:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13,54 (Treze Reais e Cinquenta e	2-878-2021-1.pdf
16142	DECRETO	2021	877	05/01/2022 - 14:26	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 435,00 (Quatrocentos e Trinta e	2-877-2021-1.pdf
16141	DECRETO	2021	876	05/01/2022 - 14:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos	2-876-2021-1.pdf
16140	DECRETO	2021	875	05/01/2022 - 14:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.141,00 (Um Mil e Cento e Quare	2-875-2021-1.pdf
16139	DECRETO	2021	874	05/01/2022 - 14:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 495.400,00 (Quatrocentos e Noven	2-874-2021-1.pdf
16138	DECRETO	2021	873	05/01/2022 - 14:18	Substitui representante do Conselho Municipal de Assistência Social no Decreto	2-873-2021-1.pdf
16137	DECRETO	2021	871	05/01/2022 - 14:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 298,00 (Duzentos e Noventa e Oit	2-871-2021-1.pdf
16136	DECRETO	2021	870	05/01/2022 - 14:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 299.625,00 (Duzentos e Noventa e	2-870-2021-1.pdf
16135	DECRETO	2021	868	05/01/2022 - 14:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 502.000,00 (Quinhentos e Dois Mi	2-868-2021-1.pdf
16134	DECRETO	2021	867	05/01/2022 - 14:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 103.300,00 (Cento e Três Mil e	2-867-2021-1.pdf
16133	DECRETO	2021	866	05/01/2022 - 14:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 131.754,00 (Cento e Trinta e Um	2-866-2021-1.pdf
16132	DECRETO	2021	865	05/01/2022 - 14:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 182.202,00 (Cento e Oitenta e Do	2-865-2021-1.pdf
16131	DECRETO	2021	864	05/01/2022 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 312,00 (Trezentos e Doze Reais)	2-864-2021-1.pdf
16130	DECRETO	2021	863	05/01/2022 - 14:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.729.260,00 (Um Milhão, Setece	2-863-2021-1.pdf
16129	DECRETO	2021	861	05/01/2022 - 14:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 243,00 (Duzentos e Quarenta e Tr	2-861-2021-1.pdf
16128	DECRETO	2021	859	05/01/2022 - 14:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.970,00 (Nove Mil e Novecentos	2-859-2021-1.pdf
16127	DECRETO	2021	858	05/01/2022 - 13:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 790,00 (Setecentos e Noventa Rea	2-858-2021-1.pdf
16126	DECRETO	2021	857	05/01/2022 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 790,00 (Setecentos e Noventa Rea	2-857-2021-1.pdf
16125	DECRETO	2021	856	05/01/2022 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 395.650,00 (Trezentos e Noventa	2-856-2021-1.pdf
16124	DECRETO	2021	855	05/01/2022 - 13:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 225.153,00 (Duzentos e Vinte e C	2-855-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
16123	DECRETO	2021	854	05/01/2022 - 13:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.270,00 (Nove Mil e Duzentos e	2-854-2021-1.pdf
16122	DECRETO	2021	853	05/01/2022 - 12:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600.600,00 (Seiscentos Mil e Sei	2-853-2021-1.pdf
16121	DECRETO	2021	852	05/01/2022 - 12:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.188,75 (Dois Mil, Cento e Oite	2-852-2021-1.pdf
16120	DECRETO	2021	851	05/01/2022 - 12:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 168.800,00 (Cento e Sessenta e O	2-851-2021-1.pdf
16119	DECRETO	2021	850	05/01/2022 - 12:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 905.150,73 (Novecentos e Cinco M	2-850-2021-1.pdf
16118	DECRETO	2021	849	05/01/2022 - 12:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.850,00 (Dez Mil e Oitocentos	2-849-2021-1.pdf
16117	DECRETO	2021	848	05/01/2022 - 12:30	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 72.840,80 (Setenta e Dois Mil, O	2-848-2021-1.pdf
16116	DECRETO	2021	847	05/01/2022 - 12:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e d�	2-847-2021-1.pdf
16115	DECRETO	2021	845	05/01/2022 - 12:27	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.244,00 (Dez Mil e Duzentos e	2-845-2021-1.pdf
16114	DECRETO	2021	844	05/01/2022 - 12:24	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.876,87 (Quarenta e Um Mil, Oi	2-844-2021-1.pdf
16113	DECRETO	2021	843	05/01/2022 - 12:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 668.000,00 (Seiscentos e Sessent	2-843-2021-1.pdf
16112	DECRETO	2021	842	05/01/2022 - 12:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.470,00 (Oito Mil e Quatrocento	2-842-2021-1.pdf
16111	DECRETO	2021	841	05/01/2022 - 12:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) e dá	2-841-2021-1.pdf
16110	DECRETO	2021	840	05/01/2022 - 12:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta	2-840-2021-1.pdf
16109	DECRETO	2021	839	05/01/2022 - 12:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 24.914,59 (Vinte e Quatro Mil, N	2-839-2021-1.pdf
16108	DECRETO	2021	838	05/01/2022 - 12:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e S	2-838-2021-1.pdf
16107	DECRETO	2021	837	05/01/2022 - 12:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.377,00 (Dois Mil e Trezentos e	2-837-2021-1.pdf
16106	DECRETO	2021	836	05/01/2022 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.370,00 (Onze Mil e Trezentos	2-836-2021-1.pdf
16105	DECRETO	2021	835	05/01/2022 - 10:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 98.025,88 (Noventa e Oito Mil, V	2-835-2021-1.pdf
16104	DECRETO	2021	834	05/01/2022 - 10:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.600,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-834-2021-1.pdf

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16103	DECRETO	2021	833	05/01/2022 - 10:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 901.400,00 (Novecentos e Um Mil	2-833-2021-1.pdf
16102	DECRETO	2021	832	05/01/2022 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.109.000,00 (Um Milhão, Cento	2-832-2021-1.pdf
16101	DECRETO	2021	831	05/01/2022 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.573.100,00 (Um Milhão, Quinhe	2-831-2021-1.pdf
16100	DECRETO	2021	830	05/01/2022 - 09:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil	2-830-2021-1.pdf
16099	DECRETO	2021	829	05/01/2022 - 09:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 31.942,92 (Trinta e Um Mil, Nove	2-829-2021-1.pdf
16098	DECRETO	2021	828	05/01/2022 - 09:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.578.100,00 (Um Milhão, Quinhe	2-828-2021-1.pdf
16097	DECRETO	2021	826	05/01/2022 - 09:25	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 139.199,84 (Cento e Trinta e Nov	2-826-2021-1.pdf
16096	DECRETO	2021	825	05/01/2022 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.500,00 (Vinte e Cinco Mil e Q	2-825-2021-1.pdf
16095	DECRETO	2021	824	05/01/2022 - 09:22	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 48.500,00 (Quarenta e Oito Mil e	2-824-2021-1.pdf
16094	DECRETO	2021	823	05/01/2022 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil	2-823-2021-1.pdf
16093	DECRETO	2021	822	05/01/2022 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá ou	2-822-2021-1.pdf
16092	DECRETO	2021	821	05/01/2022 - 09:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos	2-821-2021-1.pdf
16091	DECRETO	2021	820	05/01/2022 - 09:16	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.940,00 (Quatro Mil e Novecento	2-820-2021-1.pdf
16090	DECRETO	2021	819	05/01/2022 - 09:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 79.006,00 (Setenta e Nove Mil e	2-819-2021-1.pdf
16089	DECRETO	2022	001	05/01/2022 - 09:08	Estabelece Cronograma a ser cumprido pela Administração Pública Municipal, r	2-001-2022-1.pdf
16088	DECRETO	2022	003	04/01/2022 - 14:24	Revoga o Artigo 7º e Parágrafo único do Decreto nº 959/2021 que “Dispõe s	2-003-2022-1.pdf
16087	DECRETO	2021	818	04/01/2022 - 14:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) e	2-818-2021-1.pdf
16086	DECRETO	2021	817	04/01/2022 - 14:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.904,00 (Vinte Mil e Novecento	2-817-2021-1.pdf
16085	DECRETO	2021	815	04/01/2022 - 14:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 5.105,00 (Cinco Mil e Cento e Ci	2-815-2021-1.pdf
16084	DECRETO	2021	814	04/01/2022 - 14:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 69.275,00 (Sessenta e Nove Mil e	2-814-2021-1.pdf

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16083	DECRETO	2021	813	04/01/2022 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.296,00 (Treze Mil e Duzentos	2-813-2021-1.pdf
16082	DECRETO	2021	812	04/01/2022 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.882,56 (Oito Mil, Oitocentos e	2-812-2021-1.pdf
16081	DECRETO	2021	811	04/01/2022 - 13:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 133.750,00 (Cento e Trinta e Tr�	2-811-2021-1.pdf
16080	DECRETO	2021	810	04/01/2022 - 13:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.700,00 (Doze Mil e Setecentos	2-810-2021-1.pdf
16079	DECRETO	2021	809	04/01/2022 - 13:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.248,00 (Sete Mil e Duzentos e	2-809-2021-1.pdf
16078	DECRETO	2021	808	04/01/2022 - 13:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 188.323,00 (Cento e Oitenta e Oi	2-808-2021-1.pdf
16077	DECRETO	2021	806	04/01/2022 - 13:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e	2-806-2021-1.pdf
16076	DECRETO	2021	805	04/01/2022 - 12:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 634.600,00 (Seiscentos e Trinta	2-805-2021-1.pdf
16075	DECRETO	2021	804	04/01/2022 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.361,86 (Quinze Mil, Trezentos	2-804-2021-1.pdf
16074	DECRETO	2021	802	04/01/2022 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 447.517,90 (Quatrocentos e Quare	2-802-2021-1.pdf
16073	DECRETO	2021	801	04/01/2022 - 09:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-801-2021-1.pdf
16072	DECRETO	2021	800	04/01/2022 - 09:38	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 105.250,00 (Cento e Cinco Mil e	2-800-2021-1.pdf
16071	DECRETO	2021	799	04/01/2022 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.385,50 (Três Mil, Trezentos e	2-799-2021-1.pdf
16070	DECRETO	2021	798	04/01/2022 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.441,20 (Quinze Mil, Quatrocen	2-798-2021-1.pdf
16069	DECRETO	2021	797	04/01/2022 - 09:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.617,42 (Oitenta e Um Mil, Sei	2-797-2021-1.pdf
16068	DECRETO	2021	796	04/01/2022 - 09:28	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.565,00 (Nove Mil e Quinhentos	2-796-2021-1.pdf
16067	DECRETO	2021	794	04/01/2022 - 09:23	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 170.230,69 (Cento e Setenta Mil,	2-794-2021-1.pdf
16066	DECRETO	2021	793	04/01/2022 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) e dá	2-793-2021-1.pdf
16065	DECRETO	2021	792	04/01/2022 - 09:18	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 183.939,00 (Cento e Oitenta e Tr	2-792-2021-1.pdf
16064	DECRETO	2021	791	04/01/2022 - 09:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 29.622,00 (Vinte e Nove Mil e Se	2-791-2021-1.pdf

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16063	DECRETO	2021	787	03/01/2022 - 14:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.503,25 (Quarenta e Seis Mil,	2-787-2021-1.pdf
16062	DECRETO	2021	786	03/01/2022 - 14:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.467,00 (Sete Mil e Quatrocento	2-786-2021-1.pdf
16061	DECRETO	2021	785	03/01/2022 - 14:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 526.152,00 (Quinhentos e Vinte e	2-785-2021-1.pdf
16060	DECRETO	2021	784	03/01/2022 - 14:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 974.457,00 (Novecentos e Setenta	2-784-2021-1.pdf
16059	DECRETO	2021	783	03/01/2022 - 13:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.450,00 (Seis Mil e Quatrocento	2-783-2021-1.pdf
16058	DECRETO	2021	782	03/01/2022 - 13:29	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 980,00 (Novecentos e Oitenta Rea	2-782-2021-1.pdf
16057	DECRETO	2021	780	03/01/2022 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 342.686,30 (Trezentos e Quarent	2-780-2021-1.pdf
16055	DECRETO	2021	779	03/01/2022 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reai	2-779-2021-1.pdf
16054	DECRETO	2021	778	03/01/2022 - 09:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 20.572,00 (Vinte Mil e Quinhent	2-778-2021-1.pdf
16053	DECRETO	2021	777	03/01/2022 - 09:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 49.915,00 (Quarenta e Nove Mil	2-777-2021-1.pdf
16052	LEI	2021	6443	31/12/2021 - 19:57	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Irmandade Santa Cas	1-6443-2021-1.pdf
16051	LEI	2021	6442	31/12/2021 - 19:54	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Irmandade Santa Cas	1-6442-2021-1.pdf
16050	LEI	2021	6441	31/12/2021 - 19:51	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Irmandade Santa Cas	1-6441-2021-1.pdf
16049	LEI	2021	6440	31/12/2021 - 19:44	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Santa Casa de Carid	1-6440-2021-1.pdf
16048	LEI	2021	6439	31/12/2021 - 19:39	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Santa Casa de Carid	1-6439-2021-1.pdf
16047	LEI	2021	6438	31/12/2021 - 19:34	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Irmandade Santa Cas	1-6438-2021-1.pdf
16046	LEI	2021	6437	31/12/2021 - 19:29	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício f	1-6437-2021-1.pdf
16045	DECRETO	2021	959	31/12/2021 - 12:06	Dispõe sobre a contenção e redução de despesas pelo Município com o objet	2-959-2021-1.pdf
16044	DECRETO	2021	926	30/12/2021 - 11:48	Fixa as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao	2-926-2021-1.pdf
16043	LEI COMPLEMENTAR	2021	069	30/12/2021 - 09:31	Altera a Lei Complementar nº 063, de 28 de setembro de 2017, que: “Reformula	3-069-2021-1.pdf

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16042	LEI	2021	6436	30/12/2021 - 09:30	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6436-2021-1.pdf
16041	LEI	2021	6435	30/12/2021 - 09:29	Altera a Lei 6.360 de 19 de maio de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a ef	1-6435-2021-1.pdf
16040	LEI	2021	6434	30/12/2021 - 09:28	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6434-2021-1.pdf
16039	LEI	2021	6433	30/12/2021 - 09:27	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6433-2021-1.pdf
16038	LEI	2021	6432	30/12/2021 - 09:26	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6432-2021-1.pdf
16037	LEI	2021	6431	30/12/2021 - 09:25	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6431-2021-1.pdf
16036	LEI	2021	6430	30/12/2021 - 09:24	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6430-2021-1.pdf
16035	LEI	2021	6429	30/12/2021 - 09:23	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6429-2021-1.pdf
16034	LEI	2021	6428	30/12/2021 - 09:22	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Casa Lar do Idoso d	1-6428-2021-1.pdf
16033	LEI	2021	6427	30/12/2021 - 09:20	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6427-2021-1.pdf
16032	LEI	2021	6426	30/12/2021 - 09:19	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Residencial Geriát	1-6426-2021-1.pdf
16031	LEI	2021	6425	30/12/2021 - 09:18	Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisa e	1-6425-2021-1.pdf
16030	LEI	2021	6424	30/12/2021 - 09:17	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6424-2021-1.pdf
16029	LEI	2021	6423	30/12/2021 - 09:16	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Conferência São V	1-6423-2021-1.pdf
16028	LEI	2021	6422	30/12/2021 - 09:15	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Associação de Pai	1-6422-2021-1.pdf
16027	LEI	2021	6421	30/12/2021 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro a Organização de Pro	1-6421-2021-1.pdf
16026	LEI	2021	6420	30/12/2021 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Alegretense de	1-6420-2021-1.pdf
16025	LEI	2021	6419	30/12/2021 - 09:12	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Instituto Toninho F	1-6419-2021-1.pdf
16024	LEI	2021	6417	27/12/2021 - 14:05	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Liga Feminina de Com	1-6417-2021-1.pdf
16023	LEI	2021	6416	27/12/2021 - 13:54	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6416-2021-1.pdf

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16022	LEI	2021	6415	27/12/2021 - 13:45	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6415-2021-1.pdf
16021	LEI	2021	6414	27/12/2021 - 13:14	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, n	1-6414-2021-1.pdf
16020	LEI	2021	6413	27/12/2021 - 13:07	Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à Santa Casa de Carida	1-6413-2021-1.pdf
16019	LEI	2021	6418	27/12/2021 - 12:59	Fica instituído no âmbito do Município de Alegrete o Programa Farmácia Solid	1-6418-2021-1.pdf
16018	DECRETO	2021	846	27/12/2021 - 12:36	Reconstitui Comissão Permanente para Recebimento de Veículos e Máquinas da	2-846-2021-1.pdf
16017	DECRETO	2021	816	27/12/2021 - 12:36	Fixa datas, descontos e vencimentos para pagamento do IPTU – Exercício 2022.	2-816-2021-1.pdf
16016	DECRETO	2021	807	27/12/2021 - 12:35	Altera o Decreto nº 741/2021 que “Nomeia Representantes para o Conselho Muni	2-807-2021-1.pdf
16015	DECRETO	2021	872	27/12/2021 - 12:34	Declara de Utilidade Pública área urbana para fins de desapropriação.	2-872-2021-1.pdf
16014	DECRETO	2021	881	27/12/2021 - 12:33	Substitui representantes no Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interess	2-881-2021-1.pdf
16013	DECRETO	2021	869	27/12/2021 - 12:32	Substitui representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor e Altera o Dec	2-869-2021-1.pdf
16012	DECRETO	2021	860	27/12/2021 - 12:31	Cria Comissão de Avaliação e Recebimento de Veículos da Secretaria de Segu	2-860-2021-1.pdf
16011	DECRETO	2021	862	27/12/2021 - 12:28	Cria Comissão Revisora do Concurso Natal Iluminado 2021.	2-862-2021-1.pdf
16010	DECRETO	2021	774	27/12/2021 - 12:26	Define as normas para a gestão do fornecimento de fraldas descartáveis no Muni	2-774-2021-1.pdf
16009	DECRETO	2021	789	27/12/2021 - 12:25	Atualiza o valor da URMA – Unidade de Referência Monetária de Alegrete, para	2-789-2021-1.pdf
16008	DECRETO	2021	892	27/12/2021 - 11:35	Fixa data de vencimentos do ISSQN, para o exercício de 2022.	2-892-2021-1.pdf
16007	LEI	2021	6412	27/12/2021 - 11:09	Altera a Lei nº 6.056, de 26 de dezembro de 2018, que “Reformula a Estrutura	1-6412-2021-1.pdf
16006	LEI	2021	6411	27/12/2021 - 09:55	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6411-2021-1.pdf
16005	LEI	2021	6410	27/12/2021 - 09:30	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6410-2021-1.pdf
16004	LEI	2021	6409	27/12/2021 - 09:13	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6409-2021-1.pdf
16003	LEI	2021	6408	27/12/2021 - 09:02	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6408-2021-1.pdf

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16002	DECRETO	2021	884	23/12/2021 - 13:14	Institui o Escritório de Eventos e estabelece procedimentos e rotinas para aut	2-884-2021-1.pdf
16001	DECRETO	2021	827	15/12/2021 - 14:05	Nomeia Comissão para a Conferência Municipal de Educação 2022.	2-827-2021-1.pdf
16000	DECRETO	2021	781	13/12/2021 - 09:54	Cria a Comissão de Revisão da Tabela de Riscos das Atividades Econômicas.	2-781-2021-1.pdf
15999	DECRETO	2021	790	13/12/2021 - 09:53	Dispões sobre a Vigilância, Prevenção e Controle de Carrapatos no Município	2-790-2021-1.pdf
15998	DECRETO	2021	803	29/11/2021 - 10:41	Altera o Decreto nº 077/2021 que “Dispõe sobre o Calendário da Folha de Pag	2-803-2021-1.pdf
15997	LEI	2021	6403	29/11/2021 - 10:16	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022	1-6403-2021-1.pdf
15996	DECRETO	2021	795	26/11/2021 - 13:44	Altera o Decreto nº 077/2021 que “Dispõe sobre o Calendário da Folha de Pag	2-795-2021-1.pdf
15995	DECRETO	2021	713	26/11/2021 - 09:10	Substitui Fiscal de Contrato da Secretaria de Meio Ambiente e Altera o Decreto	2-713-2021-1.pdf
15994	DECRETO	2021	741	26/11/2021 - 09:09	Nomeia representantes para o Conselho Municipal do Idoso – CMI, Biênio 2021-	2-741-2021-1.pdf
15993	DECRETO	2021	751-A	26/11/2021 - 09:08	Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, d	2-751-A-2021-1.pdf
15992	DECRETO	2021	788	25/11/2021 - 11:17	Altera o Art. 1º do Decreto nº 776/2021 que “Nomeia Conselheiro Tutelar.”	2-788-2021-1.pdf
15991	LEI	2021	6405	25/11/2021 - 09:29	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6405-2021-1.pdf
15990	LEI	2021	6404	25/11/2021 - 09:28	Altera o Artigo 6º, da Lei 6.375 de 31 de agosto de 2021 que “Autoriza o Pod	1-6404-2021-1.pdf
15989	DECRETO	2021	747	23/11/2021 - 13:58	Substitui Fiscal de Contrato da Secretaria de Agricultura e Pecuária e Altera o	2-747-2021-1.pdf
15988	DECRETO	2021	763	23/11/2021 - 13:57	Nomeia Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.	2-763-2021-1.pdf
15987	DECRETO	2021	772	23/11/2021 - 13:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 39.421,40 (Trinta e Nove Mil, Q	2-772-2021-1.pdf
15986	DECRETO	2021	776	23/11/2021 - 12:01	Nomeia Conselheiro Tutelar.	2-776-2021-1.pdf
15985	LEI	2021	6402	23/11/2021 - 11:44	Dá denominação ao Corredor Cerro do Graxain localidade do São João, que in	1-6402-2021-1.pdf
15984	DECRETO	2021	739	22/11/2021 - 12:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 100.985,92 (Cem Mil, Novecentos	2-739-2021-1.pdf
15983	DECRETO	2021	740	22/11/2021 - 12:03	Abre Crédito Especial na importância de R$ 153.000,00 (Cento e Cinquenta e Tr	2-740-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15982	DECRETO	2021	742	22/11/2021 - 12:02	Abre Crédito Especial na importância de R$ 499.094,15 (Quatrocentos e Noventa	2-742-2021-1.pdf
15981	DECRETO	2021	745	22/11/2021 - 12:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 38.330,00 (Trinta e Oito Mil e	2-745-2021-1.pdf
15980	DECRETO	2021	746	22/11/2021 - 11:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 111.663,00 (Cento e Onze Mil e	2-746-2021-1.pdf
15979	DECRETO	2021	748	22/11/2021 - 11:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 244.210,00 (Duzentos e Quarenta	2-748-2021-1.pdf
15978	DECRETO	2021	749	22/11/2021 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 59.383,00 (Cinquenta e Nove Mil	2-749-2021-1.pdf
15977	DECRETO	2021	750	22/11/2021 - 11:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Re	2-750-2021-1.pdf
15976	DECRETO	2021	752	22/11/2021 - 11:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.130,00 (Vinte e Um Mil e Cen	2-752-2021-1.pdf
15975	DECRETO	2021	753	22/11/2021 - 11:51	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 82.842,67 (Oitenta e Dois Mil,	2-753-2021-1.pdf
15974	DECRETO	2021	754	22/11/2021 - 11:49	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.680,00 (Cinquenta Mil e Seis	2-754-2021-1.pdf
15973	DECRETO	2021	755	22/11/2021 - 11:48	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 19.117,50 (Dezenove Mil, Cento	2-755-2021-1.pdf
15972	DECRETO	2021	756	22/11/2021 - 11:47	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.077.117,69 (Um Milhão, Seten	2-756-2021-1.pdf
15971	DECRETO	2021	757	22/11/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 269.280,16 (Duzentos e Sessenta	2-757-2021-1.pdf
15970	DECRETO	2021	758	22/11/2021 - 11:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 448.799,64 (Quatrocentos e Quar	2-758-2021-1.pdf
15969	DECRETO	2021	759	22/11/2021 - 11:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.359,00 (Vinte e Dois Mil e T	2-759-2021-1.pdf
15968	DECRETO	2021	760	22/11/2021 - 11:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-760-2021-1.pdf
15967	DECRETO	2021	761	22/11/2021 - 11:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.611.840,00 (Um Milhão, Seisc	2-761-2021-1.pdf
15966	DECRETO	2021	762	22/11/2021 - 11:40	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 180.600,00 (Cento e Oitenta Mil	2-762-2021-1.pdf
15965	DECRETO	2021	765	22/11/2021 - 11:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.741,00 (Três Mil e Setecento	2-765-2021-1.pdf
15964	DECRETO	2021	766	22/11/2021 - 11:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhe	2-766-2021-1.pdf
15963	DECRETO	2021	767	22/11/2021 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 141.363,97 (Cento e Quarenta e	2-767-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15962	DECRETO	2021	768	22/11/2021 - 11:36	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 143.500,00 (Cento e Quarenta e	2-768-2021-1.pdf
15961	DECRETO	2021	769	22/11/2021 - 11:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 21.676,00 (Vinte e Um Mil e Sei	2-769-2021-1.pdf
15960	DECRETO	2021	770	22/11/2021 - 11:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 328.760,00 (Trezentos e Vinte e	2-770-2021-1.pdf
15959	DECRETO	2021	771	22/11/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)	2-771-2021-1.pdf
15958	DECRETO	2021	773	22/11/2021 - 11:33	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.241,67 (Dois Mil, Duzentos e	2-773-2021-1.pdf
15957	DECRETO	2021	775	20/11/2021 - 19:49	Recepciona o Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021 e suas alteraç�	2-775-2021-1.pdf
15956	DECRETO	2021	731	20/11/2021 - 10:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.933,31 (Vinte e Dois Mil, Nov	2-731-2021-1.pdf
15955	DECRETO	2021	738	20/11/2021 - 10:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 67.400,00 (Sessenta e Sete Mil e	2-738-2021-1.pdf
15954	DECRETO	2021	737	20/11/2021 - 10:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.185.051,00 (Dois Milhões, Cen	2-737-2021-1.pdf
15953	DECRETO	2021	736	20/11/2021 - 10:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 398.431,88 (Trezentos e Noventa	2-736-2021-1.pdf
15952	DECRETO	2021	735	20/11/2021 - 10:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 12.596,00 (Doze Mil e Quinhentos	2-735-2021-1.pdf
15951	DECRETO	2021	734	20/11/2021 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.236,00 (Seis Mil e Duzentos e	2-734-2021-1.pdf
15950	DECRETO	2021	732	20/11/2021 - 10:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 27.345,00 (Vinte e Sete Mil e Tr	2-732-2021-1.pdf
15949	DECRETO	2021	730	20/11/2021 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 800,00 (Oitocentos Reais) e dá	2-730-2021-1.pdf
15948	DECRETO	2021	728	20/11/2021 - 09:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 56.604,00 (Cinquenta e Seis Mil	2-728-2021-1.pdf
15947	DECRETO	2021	727	20/11/2021 - 09:52	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)	2-727-2021-1.pdf
15946	DECRETO	2021	726	20/11/2021 - 09:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 311.868,39 (Trezentos e Onze Mil	2-726-2021-1.pdf
15945	DECRETO	2021	725	20/11/2021 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 46.090,00 (Quarenta e Seis Mil e	2-725-2021-1.pdf
15944	DECRETO	2021	724	20/11/2021 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 386.600,22 (Trezentos e Oitenta	2-724-2021-1.pdf
15943	DECRETO	2021	722	20/11/2021 - 09:39	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 51.270,00 (Cinquenta e Um Mil e	2-722-2021-1.pdf

Codigo	Tipo	Ano	Nº	Data Publicação no Site	Descrição	Download
15942	DECRETO	2021	721	20/11/2021 - 09:37	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 96.400,00 (Noventa e Seis Mil e	2-721-2021-1.pdf
15941	DECRETO	2021	720	20/11/2021 - 09:35	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.970,00 (Vinte e Cinco Mil e N	2-720-2021-1.pdf
15940	DECRETO	2021	719	20/11/2021 - 09:32	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.542,50 (Dezoito Mil, Quinhen	2-719-2021-1.pdf
15939	DECRETO	2021	718	20/11/2021 - 09:31	Abre Crédito Especial na importância de R$ 3.400,00 (Três Mil e Quatrocentos	2-718-2021-1.pdf
15938	DECRETO	2021	717	19/11/2021 - 14:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos	2-717-2021-1.pdf
15937	DECRETO	2021	716	19/11/2021 - 14:05	Abre Crédito Especial na importância de R$ 100,00 (Cem Reais) e dá outras pr	2-716-2021-1.pdf
15936	DECRETO	2021	715	19/11/2021 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhento	2-715-2021-1.pdf
15935	DECRETO	2021	714	19/11/2021 - 14:04	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.230,00 (Quinze Mil e Duzento	2-714-2021-1.pdf
15934	DECRETO	2021	712	19/11/2021 - 13:50	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 92.166,00 (Noventa e Dois Mil e	2-712-2021-1.pdf
15933	DECRETO	2021	711	19/11/2021 - 13:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 85.490,00 (Oitenta e Cinco Mil	2-711-2021-1.pdf
15932	DECRETO	2021	710	19/11/2021 - 13:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 35.580,00 (Trinta e Cinco Mil e	2-710-2021-1.pdf
15931	DECRETO	2021	709	19/11/2021 - 13:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 760,00 (Setecentos e Sessenta R	2-709-2021-1.pdf
15930	DECRETO	2021	751	18/11/2021 - 08:57	Reorganiza representantes no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.	2-751-2021-1.pdf
15929	DECRETO	2021	597	11/11/2021 - 12:05	Reconstitui a Comissão Responsável pela Elaboração de Anteprojeto que Regula	2-597-2021-1.pdf
15928	DECRETO	2021	659	11/11/2021 - 12:03	Homologa a Resolução nº 009/2021, do Conselho Municipal de Saúde.	2-659-2021-1.pdf
15927	DECRETO	2021	729	11/11/2021 - 12:01	Substitui representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor e Altera o Decre	2-729-2021-1.pdf
15926	DECRETO	744	2021	11/11/2021 - 11:14	Altera o Decreto nº 554/2021 que:“Homologa o Regulamento do Concurso Natal	2-2021-744-1.pdf
15925	LEI	2021	6400	10/11/2021 - 12:57	Dispõe sobre garantia de vaga imediata em Escola de educação infantil e fund	1-6400-2021-1.pdf
15924	DECRETO	2021	743	09/11/2021 - 09:54	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 de maio de 2021 que: “	2-743-2021-1.pdf
15923	LEI	2021	6401	08/11/2021 - 14:27	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Munic	1-6401-2021-1.pdf

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15922	DECRETO	2021	723	08/11/2021 - 13:55	Reajusta tarifas previstas na Lei nº 4.872/2011 que “Institui o Sistema de E	2-723-2021-1.pdf
15921	DECRETO	2021	708	08/11/2021 - 09:34	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reai	2-708-2021-1.pdf
15920	DECRETO	2021	707	05/11/2021 - 14:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 3.317,37 (Três Mil, Trezentos e	2-707-2021-1.pdf
15919	DECRETO	2021	706	05/11/2021 - 14:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.885,59 (Oito Mil, Oitocentos e	2-706-2021-1.pdf
15918	DECRETO	2021	705	05/11/2021 - 14:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 206.100,00 (Duzentos e Seis Mil	2-705-2021-1.pdf
15917	DECRETO	2021	704	05/11/2021 - 14:11	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 92.706,00 (Noventa e Dois Mil e	2-704-2021-1.pdf
15916	DECRETO	2021	703	05/11/2021 - 14:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 42.300,00 (Quarenta e Dois Mil	2-703-2021-1.pdf
15915	DECRETO	2021	702	05/11/2021 - 14:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 234.900,00 (Duzentos e Trinta e	2-702-2021-1.pdf
15914	DECRETO	2021	701	05/11/2021 - 14:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 461.528,00 (Quatrocentos e Sess	2-701-2021-1.pdf
15913	DECRETO	2021	700	05/11/2021 - 14:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 47.433,00 (Quarenta e Sete Mil	2-700-2021-1.pdf
15912	DECRETO	2021	698	05/11/2021 - 14:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.250.132,00 (Um Milhão, Duzen	2-698-2021-1.pdf
15911	DECRETO	2021	697	05/11/2021 - 14:07	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.642.200,00 (Um Milhão, Seisc	2-697-2021-1.pdf
15910	DECRETO	2021	696	05/11/2021 - 14:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.600,00 (Oito Mil e Seiscentos	2-696-2021-1.pdf
15909	DECRETO	2021	695	05/11/2021 - 13:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá o	2-695-2021-1.pdf
15908	DECRETO	2021	693	05/11/2021 - 13:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.084,37 (Quinze Mil, Oitenta	2-693-2021-1.pdf
15907	DECRETO	2021	690	05/11/2021 - 13:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 41.646,00 (Quarenta e Um Mil e	2-690-2021-1.pdf
15906	DECRETO	2021	688	05/11/2021 - 13:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.504,77 (Quatro Mil, Quinhento	2-688-2021-1.pdf
15905	DECRETO	2021	687	05/11/2021 - 13:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 360.229,38 (Trezentos e Sessent	2-687-2021-1.pdf
15904	DECRETO	2021	686	05/11/2021 - 13:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.150,00 (Dez Mil e Cento e Ci	2-686-2021-1.pdf
15903	DECRETO	2021	685	05/11/2021 - 13:42	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) e dá	2-685-2021-1.pdf

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15902	DECRETO	2021	684	05/11/2021 - 13:41	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 8.500,00 (Oito Mil e Quinhentos	2-684-2021-1.pdf
15901	DECRETO	2021	733	05/11/2021 - 11:42	Recepciona e adota o Decreto Estadual nº 55.882 de 15 de maio de 2021 que: “I	2-733-2021-1.pdf
15900	DECRETO	2021	664	05/11/2021 - 11:24	Declara de utilidade pública as áreas que menciona para fins de instituição	2-664-2021-1.pdf
15899	DECRETO	2021	667	05/11/2021 - 11:23	Declara de utilidade pública as áreas que menciona para fins de instituição	2-667-2021-1.pdf
15898	DECRETO	2021	668	05/11/2021 - 11:22	Declara de utilidade pública as áreas que menciona para fins de instituição	2-668-2021-1.pdf
15897	DECRETO	2021	681	05/11/2021 - 11:04	Substitui integrante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.	2-681-2021-1.pdf
15896	DECRETO	2021	662	05/11/2021 - 11:02	Substitui representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor e Revoga o Dec	2-662-2021-1.pdf
15895	DECRETO	2021	645	05/11/2021 - 11:01	Altera o Decreto nº 566/2021 que: “Nomeia componentes para compor a Junta Adm	2-645-2021-1.pdf
15894	DECRETO	2021	670	05/11/2021 - 11:00	Substitui Zeladora nomeada pelo Decreto nº 216/2018, para exercer suas atividad	2-670-2021-1.pdf
15893	DECRETO	2021	699	05/11/2021 - 10:59	Fica alterado o Art. 1º inciso XI alínea a do Decreto nº 399, de 23 de junho	2-699-2021-1.pdf
15892	DECRETO	2021	692	05/11/2021 - 10:58	Altera o Decreto nº 650/2021 que: “Nomeia representantes para o Conselho Muni	2-692-2021-1.pdf
15891	DECRETO	2021	689	05/11/2021 - 10:56	Nomeia Fiscais dos Contratos Administrativos.	2-689-2021-1.pdf
15890	LEI	2020	6302	03/11/2021 - 12:48	Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidor	1-6302-2020-1.pdf
15889	LEI	2021	6398	29/10/2021 - 09:03	Cria o programa PROFIS 2021 - Programa de Facilitação de Pagamento de Débito	1-6398-2021-1.pdf
15888	LEI	2021	6397	28/10/2021 - 09:42	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial,	1-6397-2021-1.pdf
15887	DECRETO	2021	644	27/10/2021 - 10:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oi	2-644-2021-1.pdf
15886	DECRETO	2021	646	27/10/2021 - 10:09	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos R	2-646-2021-1.pdf
15885	DECRETO	2021	648	27/10/2021 - 10:08	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil	2-648-2021-1.pdf
15884	DECRETO	2021	649	27/10/2021 - 10:06	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 73.370,00 (Setenta e Três Mil	2-649-2021-1.pdf
15883	DECRETO	2021	652	27/10/2021 - 10:05	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 18.235,00 (Dezoito Mil e Duzent	2-652-2021-1.pdf

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15882	DECRETO	2021	653	27/10/2021 - 10:03	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 14.538,32 (Quatorze Mil, Quinhe	2-653-2021-1.pdf
15881	DECRETO	2021	654	27/10/2021 - 10:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 487.961,39 (Quatrocentos e Oite	2-654-2021-1.pdf
15880	DECRETO	2021	655	27/10/2021 - 10:01	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 114.160,00 (Cento e Quatorze Mi	2-655-2021-1.pdf
15879	DECRETO	2021	656	27/10/2021 - 10:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e	2-656-2021-1.pdf
15878	DECRETO	2021	657	27/10/2021 - 09:59	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 254,81 (Duzentos e Cinquenta e	2-657-2021-1.pdf
15877	DECRETO	2021	658	27/10/2021 - 09:58	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 22.185,00 (Vinte e Dois Mil e C	2-658-2021-1.pdf
15876	DECRETO	2021	660	27/10/2021 - 09:57	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.948,00 (Quatro Mil e Novecent	2-660-2021-1.pdf
15875	DECRETO	2021	661	27/10/2021 - 09:56	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 107.937,70 (Cento e Sete Mil, N	2-661-2021-1.pdf
15874	DECRETO	2021	663	27/10/2021 - 09:55	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 107.900,00 (Cento e Sete Mil e	2-663-2021-1.pdf
15873	DECRETO	2021	666	27/10/2021 - 09:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 30.337,00 (Trinta Mil e Trezent	2-666-2021-1.pdf
15872	DECRETO	2021	669	27/10/2021 - 09:54	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 362.310,56 (Trezentos e Sessent	2-669-2021-1.pdf
15871	DECRETO	2021	671	27/10/2021 - 09:53	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 10.100,00 (Dez Mil e Cem Reais)	2-671-2021-1.pdf
15870	DECRETO	2021	672	27/10/2021 - 09:52	Abre Crédito Especial na importância de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oi	2-672-2021-1.pdf
15869	DECRETO	2021	673	27/10/2021 - 09:51	Abre Crédito Especial na importância de R$ 189.470,17 (Cento e Oitenta e Nove	2-673-2021-1.pdf
15868	DECRETO	2021	674	27/10/2021 - 09:50	Abre Crédito Especial na importância de R$ 692.375,00 (Seiscentos e Noventa e	2-674-2021-1.pdf
15867	DECRETO	2021	675	27/10/2021 - 09:49	Abre Crédito Especial na importância de R$ 247.342,07 (Duzentos e Quarenta e	2-675-2021-1.pdf
15866	DECRETO	2021	676	27/10/2021 - 09:48	Abre Crédito Especial na importância de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e dá outr	2-676-2021-1.pdf
15865	DECRETO	2021	677	27/10/2021 - 09:47	Abre Crédito Especial na importância de R$ 723.352,00 (Setecentos e Vinte e T	2-677-2021-1.pdf
15864	DECRETO	2021	678	27/10/2021 - 09:46	Abre Crédito Especial na importância de R$ 89.103,97 (Oitenta e Nove Mil, Cen	2-678-2021-1.pdf
15863	DECRETO	2021	680	27/10/2021 - 09:45	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 6.826,05 (Seis Mil, Oitocentos	2-680-2021-1.pdf

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15862	DECRETO	2021	682	27/10/2021 - 09:44	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 9.180,00 (Nove Mil e Cento e O	2-682-2021-1.pdf
15861	DECRETO	2021	683	27/10/2021 - 09:43	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 212.104,36 (Duzentos e Doze Mil	2-683-2021-1.pdf
15860	DECRETO	2021	640	26/10/2021 - 12:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.297,76 (Dois Mil, Duzentos e	2-640-2021-1.pdf
15859	DECRETO	2021	643	26/10/2021 - 12:00	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 514.000,00 (Quinhentos e Quatorz	2-643-2021-1.pdf
15858	DECRETO	2021	642	26/10/2021 - 11:59	Substitui representantes no Conselho Municipal do Plano Diretor. de Saúde.	2-642-2021-1.pdf
15857	DECRETO	2021	641	26/10/2021 - 11:46	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 2.508.644,00 (Dois Milhões, Qui	2-641-2021-1.pdf
15856	LEI	2021	6394	26/10/2021 - 09:19	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial n	1-6394-2021-1.pdf
15855	LEI	2021	6393	26/10/2021 - 09:18	Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial n	1-6393-2021-1.pdf
15854	DECRETO	2021	635	23/10/2021 - 20:13	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 52.205,00 (Cinquenta e Dois Mil	2-635-2021-1.pdf
15853	LEI	2021	6395	22/10/2021 - 12:45	Autoriza o Município de Alegrete a extinguir aforamento e transferir a proprie	1-6395-2021-1.pdf
15852	LEI	2021	6396	22/10/2021 - 12:25	Denomina de Parque Dr. Aldo Fagundes o logradouro público designado pelo cante	1-6396-2021-1.pdf
15851	DECRETO	2021	691	22/10/2021 - 12:14	Declara Hóspede Oficial	2-691-2021-1.pdf
15850	DECRETO	2021	639	22/10/2021 - 09:02	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 193.830,98 (Cento e Noventa e Tr	2-639-2021-1.pdf
15849	DECRETO	2021	638	22/10/2021 - 08:58	Abre Crédito Especial na importância de R$ 11.250,00 (Onze Mil e Duzentos e Ci	2-638-2021-1.pdf
15848	DECRETO	2021	679	20/10/2021 - 10:11	Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Educação de Alegrete.	2-679-2021-1.pdf
15847	DECRETO	2021	623	20/10/2021 - 09:21	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 13.902,72 (Treze Mil, Novecento	2-623-2021-1.pdf
15846	DECRETO	2021	624	20/10/2021 - 09:20	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 398.090,00 (Trezentos e Noventa	2-624-2021-1.pdf
15845	DECRETO	2021	626	20/10/2021 - 09:19	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 37.138,60 (Trinta e Sete Mil, C	2-626-2021-1.pdf
15844	DECRETO	2021	628	20/10/2021 - 09:17	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 310.820,00 (Trezentos e Dez Mil	2-628-2021-1.pdf
15843	DECRETO	2021	628	20/10/2021 - 09:15	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais) e d	2-628-2021-1.pdf

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15842	DECRETO	2021	629	20/10/2021 - 09:14	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 93.118,50 (Noventa e Três Mil,	2-629-2021-1.pdf
15841	DECRETO	2021	630	20/10/2021 - 09:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 25.663,00 (Vinte e Cinco Mil e	2-630-2021-1.pdf
15840	DECRETO	2021	631	20/10/2021 - 09:12	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 57.707,00 (Cinquenta e Sete Mil	2-631-2021-1.pdf
15839	DECRETO	2021	632	20/10/2021 - 09:10	Abre Crédito Suplementar na importância de R$ 7.290,00 (Sete Mil e Duzentos e	2-632-2021-1.pdf
15838