A Prefeitura de Alegrete, por meio da Secretaria de Finanças, promove a regularização de inadimplentes através do Profis 2023, que estará disponível até o próximo dia 27 de dezembro, referente à Lei n° 6735/2023.

Desde o início do mês de novembro, cidadãos e empresas que têm dívidas com a Prefeitura Municipal podem quitá-las à vista com 100% de desconto ou parcelá-las em 12 meses com 80% de descontos, 24 vezes com 60% de desconto nos juros e multas, valores parcelados com 10% de entrada do montante devido.

A iniciativa da prefeitura oferece aos inadimplentes as maiores vantagens possíveis neste tipo de ação como parte do pacote de retomada econômica. Desta vez, a Secretaria de Finanças justifica que a reedição tem o propósito de ajudar os contribuintes a quitarem seus débitos e melhorarem suas respectivas situações financeiras.

Apesar do bom desempenho da arrecadação dos impostos municipais nos anos anteriores com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o secretário de Finanças, José Luiz Cáurio, justifica que o maior problema está na Dívida Ativa Tributária, ou seja, os débitos anteriores a 2022. "Essa dívida cresce todo ano. O Profis vem para atender esse contribuinte que ainda encontra maiores dificuldades na quitação, bem como diminuir esse montante", afirmou.

Para pagamentos à vista, o contribuinte pode emitir a guia no portal da prefeitura que é gerado com desconto na multa e nos juros decorrentes do atraso. Já as negociações para parcelamento de débitos devem ser feitas diretamente na Secretaria de Finanças.

Nas negociações efetuadas não podem ocorrer atrasos de 04 parcelas consecutivas ou o parcelamento é cancelado. “Não há dúvidas a respeito de uma grande adesão, haja vista do quanto este é um Profis vantajoso e estamos dando as melhores oportunidades às pessoas e às empresas para que as mesmas possam reajustar a vida econômica”, avalia o prefeito Márcio Amaral.

Segundo o prefeito, o Profis 2023 tem como principal foco reduzir o volume da dívida ativa. Também é uma oportunidade do contribuinte quitar esses débitos porque muitos estão prestes a ter essa dívida executada via judicial. “Com o Profis 2023, a Prefeitura abre mão de uma considerável receita com a renúncia fiscal de multa e juros. Mas apoiamos as pessoas e empresas na continuidade de suas atividades", diz.

TRAMITAÇÃO

O projeto de lei n° Lei n° 6735, de 30 de outubro de 2023, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Confira os descontos oferecidos durante o Profis de 2023.

• 100% de desconto para pagamento à vista;
• 80% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes;
• 60% de desconto para parcelamentos 24 vezes.

Haverá multa e juros decorrentes do atraso.

Onde negociar os débitos:

À vista – emissão da guia no site da Prefeitura de Alegrete já com desconto e diretamente na Secretaria de Finanças;
Parcelamento do débito – Secretaria de Finanças.